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norma nº 1.284/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.284 / 2018
Date 2019-01-10
EmentaDispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2019, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Palácio Ver. José Peixoto Mariano
PODER LEGISLATIVO
Secretaria Legislativa
LEI MUNICIPAL Nº 1.284/2018
Nova Cruz/RN, 10 de janeiro de 2019.
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes
Orçamentárias para elaboração do
orçamento geral do município para o
exercício de 2019, e dá outras
providências.
JOSÉ EVALDO BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação vigente.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e em face da ocorrência da sanção
tácita, nos termos do art. 73, Parágrafo Primeiro da Lei Orgânica Municipal, conforme
notícia o Ofício nº 15/2019-GP, e nos termos do inciso VI do art. 30 da Lei Orgânica,
PROMULGO a seguinte Lei.
CAPITULO |
Disposições Preliminares
Artigo 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da
Constituição Federal (artigo 165, !l, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal
Complementar nº 101/2000 (artigo 42), do Município de Nova Cruz/RN, para o ano de
2019, nela compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal,
a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício
de 2019, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de
empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração
pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a
entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO II
Das Definições
Rua Capitão José da Penha, 08 - Telefone: (84) 3281-2095
CNP): 08.471.906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
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Artigo 2º - As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles
estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único — Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos
os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.
CAPÍTULO IN
Do Orçamento Municipal
SEÇÃO |
Do Equilíbrio
Artigo 3º - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o
exercício de 2019 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas
fixadas ser superior aos das receitas previstas.
Artigo 4º - A avaliação dos resultados dos programas será realizada
anualmente, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as
, receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.
a Artigo 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2019
será composta das seguintes peças:
I. projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativo; e
H. anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social,
| inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:
a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria
e fontes e respectiva legislação;
b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da
saúde, para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pela
Constituição Federal;
c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o
cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;
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d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa do município;
f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da
estrutura administrativa do município;
g) receitas e despesas por categorias econômicas;
h) evolução da receita e despesa orçamentária nos três exercícios anteriores,
bem como a receita prevista para este exercício e para mais dois exercícios seguintes;
i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica, sub-
categoria e elemento;
j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função,
sub-função, programa, projetos e atividades;
k) consolidado por funções, programas e sub-programas;
|) despesas por órgãos e funções;
m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de
comprometimento em relação ao orçamento global;
0) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;
p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização do Magistério, e outros Fundos; e
q) especificação da legislação da receita.
Parágrafo 1º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do
presente exercício, até o mês de junho de 2018, as perspectivas para a arrecadação no
exercício de 2019 e as disposições da presente Lei.
Parágrafo 2º- As despesas e as receitas do orçamento anual serão
apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o "déficit" ou "superávit"
corrente, conforme for o caso.
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Parágrafo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na
elaboração da proposta orçamentária para 2019, as eventuais modificações ocorridas na
estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias
decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do
projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2019, à Câmara Municipal.
Artigo 6º - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2019,
também conterão autorizações para abertura de créditos adicionais em trinta por cento
da despesa geral, para remanejamentos de valores, bem como a transposição de
dotações orçamentárias disponíveis, de uma Unidade Orçamentária para outra.
Artigo 7º - O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo
e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta, caso as tenha.
Artigo 8º - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as
disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 38, II, "a", "b”, “"c", e Parágrafo
4º), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na
forma de Lei.
Artigo 9º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à
Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não
iniciada a votação na Comissão específica.
SEÇÃO II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Artigo 10º. - Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-
á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu menor
nível, a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
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a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Transferências de Capital
d) Amortização da Dívida Interna
Parágrafo 1º - A classificação a que se refere este artigo correspondente aos
agrupamentos de elementos de natureza da despesa.
Parágrafo 2º - As categorias de programação de que trata o "caput" deste
artigo serão identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por título
que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação
funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964 (artigo 88,
Parágrafo 28, e no Anexo V).
Parágrafo 3º - As despesas terão como prioridades os projetos/atividades
elencados no anexo | a esta Lei.
Parágrafo 4º - As despesas de capital programadas para 2019, estarão
elencadas no anexo Il a esta Lei.
Parágrafo 5º - A Lei Orçamentária Anual para 2019 poderá contemplar
despesas de capital não contidas no anexo Il desta Lei, contanto que sejam voltadas a
serviços essenciais, como educação, à assistência social, à saúde, à agricultura e à
infraestrutura urbana.
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Artigo 11º - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais dependem da existência de recursos disponíveis.
Artigo 12º - Constará na proposta orçamentária a reserva de contingência para
atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária,
que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida.
CAPITULO IV
Das Receitas
Artigo 13º - A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições
da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções | e Il, do Capitulo III, artigos. 11 e 14)
e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o
mês de junho de 2018.
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício
de 2019 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:
|, efeitos decorrentes de alterações na legislação;
Il. variações de índices de preços;
III. crescimento econômico; e
IV. evolução da receita nos últimos três anos.
Artigo 14º - Não será permitida no exercício de 2019, a concessão de incentivo
ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção
se o objetivo da ação visar a geração de emprego e renda, e arrecadação de impostos de
anos anteriores.
CAPÍTULO V
Das Despesas
Seção |
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Das Despesas com Pessoal
Artigo 159- Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites
estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:
a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos
humanos,
b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,
c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais
ou legais,
d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão,
e) o recrutamento e a administração de estagiários para desenvolverem
atividades nas diversas áreas da administração municipal.
Artigo 16º - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de
cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele
conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais; e no quadrimestre ou
semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o relatório de gestão fiscal/RGF,
quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias
e restos a pagar.
Parágrafo 1º - As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições
da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês
a mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o
regime de competência.
Parágrafo 2º - Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos
referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.
Artigo 17º — Fica autorizado o reajuste das remunerações dos servidores e os
subsídios dos agentes políticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal
Complementar nº 101/2000.
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Artigo 18º - Fica autorizada a realização de processo seletivo para contratação
por tempo determinado, de cargos e vagas não contempladas pelo concurso público
realizado.
Seção II
Do Repasse ao Poder Legislativo
Artigo 19º - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo
Poder Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, adotando as
disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda
Constitucional nº 58/2009.
Seção Ili
Das Despesas Irrelevantes
Artigo 20º - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de
atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº
101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na
contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23,
Incisos | e II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Seção IV
Das Despesas com Convênios
Artigo 21º - O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão
concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes
conveniadas, quando comunicará a Câmara Municipal, e desde que:
1. sejam aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de
trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, o cronograma de
desembolso;
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|l. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando,
esteja previsto no plano plurianual de investimentos;
lll. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos
anteriormente recebidos do município;
IV. possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e
v. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente
registrada nos órgãos competentes.
Seção V
Das Despesas com Novos Projetos
Artigo 22º - O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos,
quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante
não poderá exceder a 80% (oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.
CAPÍTULO VI
Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas
Artigo 23º — Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício
de 2019, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos
orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não
vinculadas ao município, a titulo de subvenções sociais e sua concessão dependerá da
obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e será comunicada
a Câmara Municipal, quando ainda, se atenderá aos dispositivos seguintes:
1. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de
esportes, de assistência social, saúde e educação, e estejam registradas nos órgãos
competentes;
Il. que possua lei específica para autorização da subvenção;
ll. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos
recebidos no exercício anterior, se houver, e que deverá ser encaminhada até o último
dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da prefeitura, na
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conformidade do Parágrafo Único, do artigo 70, da Constituição Federal, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;
IV. que a entidade beneficiada, faça a devida comprovação, do seu regular
funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V. que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos
documentos de constituição, até 31 de dezembro de 2018;
VI. que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação
regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e
perante aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário
do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e
VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a
prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de
governo.
CAPÍTULO VII
Do Convênio com a Segurança Pública e Outras áreas essenciais
Artigo 24 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e
parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, visando o reforço da
segurança pública.
Parágrafo Único — Também fica autorizada, a celebração de outros convênios |
e/ou parcerias, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da
estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social e agricultura.
CAPÍTULO VIII
Dos Créditos Adicionais
Artigo 25 - Os créditos especiais e suplementares, esse último no limite de
30% (trinta por cento) da receita geral orçamentária, serão autorizados por lei e abertos
por decreto do Executivo Municipal.
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Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos
especiais e suplementares, autorizados na forma de "caput" deste artigo, desde que não
comprometidos como sendo:
l. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il. os provenientes do excesso de arrecadação;
Ht. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais autorizados em lei;
IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com
órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma
que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Artigo 26º- As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura
de créditos especiais conterão, no que couber, as informações necessárias para
esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.
Artigo 27º - As propostas de modificações ao projeto de lei do orçamento
serão apresentadas com a forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos e as
informações estabelecidas para o orçamento.
Artigo 28º - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro
meses do exercício de 2018, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e
incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167,
da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do
“caput” deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para
cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os
saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do
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exercício de 2018, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de Constituição
Federal.
Artigo 29º - O Poder Executivo, através do órgão competente da
administração, deverá receber e despachar com a Chefia do Gabinete do Prefeito, os
pedidos de abertura de novos créditos adicionais, em até 30 (trinta) dias do recebimento
do pedido.
9 CAPÍTULO IX
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização
SEÇÃO |
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Artigo 308 - O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará até o final
dos meses de maio, setembro e fevereiro, o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal.
SEÇÃO II
o) Da Limitação do Empenho
Artigo 31º - Se verificado ao final do quadrimestre, que a efetivação da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o
Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias
subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de
investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no “caput”, será
estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito
municipal.
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Artigo 32º - Não serão objetos de limitações as despesas que constituam
obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as
destinadas ao pagamento das despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO X
Das Vedações
Artigo 33º - Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio
público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº
101/2000.
Artigo 34º - É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em
suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive
pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da
administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica
custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito publico ou privado, pelo órgão
ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo Único — Além da vedação definida no “caput”, não poderão ser
destinados recursos para atender despesas com:
| — atividades e propagandas político-partidárias;
Il — objetivos ou campanhas estranhas as atribuições legais do Poder
Executivo;
Ili— obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social,
capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e
IV — auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO XI
Das Dívidas
SEÇÃO ÚNICA
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Da Dívida Fundada Interna
SUB-SEÇÃO |
Dos Precatórios
Artigo 35º - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de
2019, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças
judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente,
observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à
Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2018, serão incluídos na proposta orçamentária
para o exercício de 2019, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100,
Parágrafo 1º).
SUB-SEÇÃO Il
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Artigo 36º- O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da
dívida fundada interna.
CAPITULO XI
Do Plano Plurianual
Artigo 37º - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício
de 2019, programas, projetos e metas constantes do plano plurianual, em razão da
compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da
limitação de recursos.
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hoc
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Artigo 38º - Os projetos imprecisos constantes do plano plurianual existente
poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o
exercício de 2019.
Artigo 39º - A inclusão de novos projetos no plano plurianual de investimentos
dependerá de lei específica.
Artigo 40º — Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das
metas e prioridades para 2019, constantes no Plano Plurianual de Investimentos, fica o
Executivo Municipal autorizado a promover por decreto, as adaptações necessárias à
execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.
CAPITULO XIll
Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo 41º - A proposta orçamentária para o exercício de 2019 será entregue
ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da
matéria especificada no "caput", o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de
2018.
Artigo 42º - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o
exercício de 2019, será entregue ao Poder Executivo até 01 de agosto de 2018, para efeito
de compatibilzação com as despesas do município que integrarão a proposta
orçamentária anual.
Artigo 43º - Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária,
para vigorar no exercício de 2019, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até
dezembro de 2018, tendo sua publicação ainda nesse exercício.
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Artigo 44º - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do
município oferecendo sugestões ao:
1. Poder Executivo, nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, ou
até 1º de julho de 2018, junto ao Gabinete do Prefeito; e
H. Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e
disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a
fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e
infraconstitucional.
Artigo 45º - A prestação de contas anual do município incluirá os
demonstrativos e balanços previstos na legislação federal e ainda nas resoluções
específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Artigo 46º - Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à
sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2018, a programação ali constante
poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação,
na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.
Parágrafo Único — Estão além do limite previsto no caput deste artigo as
dotações para atendimento de despesas com:
a) pessoal e encargos sociais,
b) pagamento do serviço da dívida,
c) projetos e execuções no ano de 2018 e que perdurem até 2019, ou mais,
d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e
e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública
municipal.
Artigo 47º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Capitão José da Penha, 08 - Telefone: (84) 3281-2095
CNP): 08.471.906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www .novacruz.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Palácio Ver. José Peixoto Mariano
PODER LEGISLATIVO
Secretaria Legislativa
Artigo 48º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de
Vereadores de Nova Cruz/RN, em 10 de
janeiro de 2019.
Registre-se e Publique-se.
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
JOSÉ EVALDO BARBOSA
PRESIDENTE
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CNPJ: 08.471.906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br

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