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norma nº 1.369/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.369 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do município para o Quadriênio de 2022-2025 e dá outras providências.
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texto integral #

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Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 06/2021 de autoria do Poder Executivo que,
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O
QUADRIÊNIO DE 2022 - 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Que Passa A
Ser Lei Nº 1.369/2021.
Nova Cruz/RN, em 21 de junho de 2021.
9/2500
FÚÁVIO CÉSAR NOGUEIRÁ
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.369/2021
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO DE
2022 - 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, em
cumprimento ao disposto do Artigo 165, Parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo as
diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital
e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, na
forma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Para o cumprimento das disposições legais que disciplinam a matéria,
consideram-se:
I — Programa: Instrumento de organização da ação governamental para concretização dos
objetivos;
II - Ação: Instrumento de programação que contribui para alcançar o objetivo do programa
no qual está inserida;
HI - Diretrizes: As linhas gerais de ação estipuladas de acordo com as políticas definidas,
tendo em vista o alcance de objetivos determinados;
IV - Objetivos: Os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais; e
V - Metas: As especificações quantitativas ou qualitativas dos objetivos pretendidos.
Art. 2º - Os programas e ações deste Plano serão observados nas Leis de Diretrizes
Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis que as modifiquem.
Art. 3º - Os valores financeiros constantes nesta Lei deverão ser reestabelecidos em cada
exercício, por ocasião da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela
Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como a legislação tributária em vigor na época.
Art. 4º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão
de novo programa terá iniciativa do Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do
Plano ou Projeto de Lei Específico.
Art. 5º - A programação constante no Plano Plurianual será financiada com recursos
oriundos das seguintes fontes:
I- Tesouro Municipal;
II — Convênios firmados com os Governos Federal e Estadual; e
HI — Operação de Crédito.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 21 de junho de 2021.
ÁVIO CÉSAR vende
Prefeito Municipal

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