| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.369 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o Quadriênio de 2022-2025 e dá outras providências. |
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Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 06/2021 de autoria do Poder Executivo que, DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 - 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Que Passa A Ser Lei Nº 1.369/2021. Nova Cruz/RN, em 21 de junho de 2021. 9/2500 FÚÁVIO CÉSAR NOGUEIRÁ Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.369/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 - 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto do Artigo 165, Parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo I desta Lei. Parágrafo único - Para o cumprimento das disposições legais que disciplinam a matéria, consideram-se: I — Programa: Instrumento de organização da ação governamental para concretização dos objetivos; II - Ação: Instrumento de programação que contribui para alcançar o objetivo do programa no qual está inserida; HI - Diretrizes: As linhas gerais de ação estipuladas de acordo com as políticas definidas, tendo em vista o alcance de objetivos determinados; IV - Objetivos: Os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; e V - Metas: As especificações quantitativas ou qualitativas dos objetivos pretendidos. Art. 2º - Os programas e ações deste Plano serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis que as modifiquem. Art. 3º - Os valores financeiros constantes nesta Lei deverão ser reestabelecidos em cada exercício, por ocasião da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como a legislação tributária em vigor na época. Art. 4º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novo programa terá iniciativa do Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei Específico. Art. 5º - A programação constante no Plano Plurianual será financiada com recursos oriundos das seguintes fontes: I- Tesouro Municipal; II — Convênios firmados com os Governos Federal e Estadual; e HI — Operação de Crédito. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 21 de junho de 2021. ÁVIO CÉSAR vende Prefeito Municipal