| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.370 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.370/2021 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI. Art. 1º. Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir crédito especial para a inclusão da ação: Apoio Cultural — Lei Aldir Blanc, na lei orçamentária do corrente ano, visando a aplicação de recursos transferidos a este município, no valor de R$ 291.433,83 (duzentos e noventa e um mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos). $1º- O Poder Executivo abrirá o presente crédito especial, através de decreto, no qual serão indicadas as dotações necessárias à contabilização das despesas que serão realizadas, conforme previsão na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, através de decreto do Prefeito Municipal e abrangerão a estrutura das ações de governo, com suas respetivas fontes de recursos. $2º - O valor da Ação a ser incluída no orçamento, indicado no Anexo Único, parte integrante desta lei, terá sua cobertura compensatória através de anulações da(s) dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, preservando o valor total Já aprovado pela Câmara Municipal, o qual foi firmado para este exercício financeiro. Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 06 de julho de 2021. F a CESAR SA a Prefeito Municipal 8 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO Acrescentar FONTE DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA AÇÃO RECURSO VALOR 15.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E |2206 APOIO CULTURAL- TURISMO LEI ALDIR BLANC 19400000 291.433,83 Anular FONTE | UN IDADE NATUREZA DA DE ORÇAMENTÁRIA AÇÃO DESPESA RECURSO | VALOR 15.001 - SECRETARIA 2079 PROMOÇAO |339039 OUTROS MUNICIPAL DE DE EVENTOS SERVIÇOS DE CULTURA E CULTURAIS E TERCEIROS - TURISMO SOCIAIS PESSOA JURÍDICA 10010000 | 200.000,00 30.001 - RESERVA DE . 2163 RESERVA DE |999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA CONTINGÊNCIA |CONTINGÊNCIA 10010000 | 91.433,33 291.433,33 Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 08/2021 de autoria do Poder Executivo que, Autoriza Abertura De Crédito Especial E Dá Outras Providências, que passa a ser Lei nº1.370/2021. Nova Cruz/RN, em 06 de julho de 2021. Fvà VIO sat Nou Prefeito Municipal