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norma nº 1.370/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.370 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaAutoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
native_id261

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.370/2021
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN: FAÇO SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir crédito
especial para a inclusão da ação: Apoio Cultural — Lei Aldir Blanc, na lei orçamentária
do corrente ano, visando a aplicação de recursos transferidos a este município, no valor
de R$ 291.433,83 (duzentos e noventa e um mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta
e três centavos).
$1º- O Poder Executivo abrirá o presente crédito especial, através de decreto, no
qual serão indicadas as dotações necessárias à contabilização das despesas que serão
realizadas, conforme previsão na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que
dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20
de março de 2020, através de decreto do Prefeito Municipal e abrangerão a estrutura das
ações de governo, com suas respetivas fontes de recursos.
$2º - O valor da Ação a ser incluída no orçamento, indicado no Anexo Único,
parte integrante desta lei, terá sua cobertura compensatória através de anulações da(s)
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, preservando o valor total Já aprovado
pela Câmara Municipal, o qual foi firmado para este exercício financeiro.
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 06 de julho de 2021.
F a CESAR SA a
Prefeito Municipal
8
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Acrescentar
FONTE DE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA AÇÃO RECURSO VALOR
15.001 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA E |2206 APOIO CULTURAL-
TURISMO LEI ALDIR BLANC 19400000 291.433,83
Anular
FONTE |
UN IDADE NATUREZA DA DE
ORÇAMENTÁRIA AÇÃO DESPESA RECURSO | VALOR
15.001 -
SECRETARIA 2079 PROMOÇAO |339039 OUTROS
MUNICIPAL DE DE EVENTOS SERVIÇOS DE
CULTURA E CULTURAIS E TERCEIROS -
TURISMO SOCIAIS PESSOA JURÍDICA 10010000 | 200.000,00
30.001 - RESERVA
DE . 2163 RESERVA DE |999999 RESERVA DE
CONTINGÊNCIA CONTINGÊNCIA |CONTINGÊNCIA 10010000 | 91.433,33
291.433,33
Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 08/2021 de autoria do Poder Executivo que,
Autoriza Abertura De Crédito Especial E Dá Outras Providências, que passa a ser
Lei nº1.370/2021.
Nova Cruz/RN, em 06 de julho de 2021.
Fvà VIO sat Nou
Prefeito Municipal

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