br-locleg corpus explorer

← Nova Cruz (RN)

norma nº 1.372/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.372 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social e dá outras providências.
native_id263

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 10/2021 de autoria do Poder Executivo que,
Dispõe Sobre A Criação Do Conselho Municipal De Habitação E Interesse Social
E Dá Outras Providências, que passa a ser Lei nº1.372/2021.
Nova Cruz/RN, em 12 de julho de 2021.
sm Ze ia e,
Prefeito Municipal
8
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.372/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E
INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULOI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Habitação - CMHIS, de caráter consultivo,
deliberativo e fiscalizador, como órgão de assessoramento ao Poder Público Municipal, no
implemento da política habitacional do Município.
Parágrafo único - O CMHIS fica vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Art. 2º. Compete ao CMHIS:
I. Elaborar as diretrizes e definir a Política Municipal de Habitação de interesse social, traçando
estratégias e instrumentos, bem como, as prioridades para erradicar o déficit habitacional do
Município;
II. Auxiliar a elaboração dos programas municipais de habitações e analisar a alocação de
recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMIHS;
HI. Definir critérios para a inclusão das famílias de baixa renda nos programas habitacionais;
IV. Promover curso de qualificação e capacitação na área de políticas públicas urbanas para os
conselheiros;
V. Sugerir as normas para o registro e controle das operações com recursos do Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social- FMHIS;
VI. Estimular o desenvolvimento de programas de pesquisa e assistência, voltados à melhoria
da qualidade e à redução de custos das unidades habitacionais;
VII. Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao Programa
Municipal de Habitação nas matérias de sua competência;
VIII. Elaborar o seu Regimento Interno;
IX. Apoiar políticas de incentivo a associações e cooperativas habitacionais do Município, sem
fins lucrativos;
X. Discutir e apoiar as iniciativas de regularização fundiária urbana, individuais ou coletivas,
que tenham como fim áreas habitadas por população de baixa renda.
XI. Aprovar o Plano Municipal de Habitação.
Art. 3º. Nos programas habitacionais executados em conjunto com a União ou o Estado,
ou por delegação destes, assim como no caso de recursos financeiros Federais ou Estaduais,
E
AM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
competirá, ainda, ao Conselho Municipal de Habitação sugerir áreas para as ZEIS (Zonas
Especiais de Interesse Social) para programas habitacionais de interesse social do Município
Art. 4º- O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social tem sua composição
com representação Governamental e Sociedade Civil, composto por 08 (oito) membros titulares
e por 08(oito) representantes suplentes do mesmo seguimento, sendo 50% Governamental e
50% da Sociedade Civil Organizada.
$ 1º- Os representantes e respectivos suplentes das entidades componentes do CMHIS serão
indicados por suas respectivas entidades e, posteriormente, nomeados por Decreto.
$ 2º- Os representantes e respectivos suplentes do Governo Municipal serão de livre escolha
do Poder Executivo Municipal.
$ 3º-O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será
remunerado.
$ 4º- O mandato dos conselheiros componentes do CMHIS será de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos por mais uma vez.
$ 5º- As decisões do CMHIS serão consubstanciadas em resoluções com quorum de 50% mais
um dos conselheiros presentes na reunião.
8 6º- A Presidência, Vice- presidência e o Secretário do CMHIS serão eleitos pelos membros
presentes na reunião.
8 7º - O Poder Executivo Municipal dará suporte administrativo ao CMHIS, nas mesmas
condições dos demais Conselhos Municipais.
$ 8º- Os membros do CMHIS, após a posse, deverão elaborar e aprovar o Regimento Interno
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, que será homologado por Decreto Municipal.
$ 9º - Fica a critério de o CMHIS criar as suas câmaras setoriais temáticas.
o CAPITULO II
DA PRESIDÊNCIA, VICE — PRESIDÊNCIA E SECRETARIA
Art. 5º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos entre seus membros,
na primeira reunião da gestão, por um período de dois (2) anos, sendo os respectivos cargos
ocupados alternadamente, por conselheiro governamental e não-governamental.
$1 O Presidente e o Vice Presidente poderão ser reconduzidos para dois mandatos
consecutivos.
$2º- O Secretário (a) será escolhido e eleito dentre os membros titulares.
$ 3º- O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos, pelo Vice-Presidente,
e, na falta deste, pelo Secretario (a).
Art. 6º. Ao Presidente compete:
I- Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II — Elaborar, em conjunto com a Secretaria Executiva, as pautas das sessões e encaminhar os
assuntos que devem ser nela apreciados;
HI — Dirigir os trabalhos das sessões, concedendo a palavra aos Conselheiros, coordenando as
discussões e nelas intervindo para esclarecimentos;
IV — Proceder a distribuição das tarefas às comissões;
V— Formalizar a nomeação dos membros das Comissões do Conselho;
VI- Ordenar o uso da palavra;
=
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
VII- Aprovar as pautas das reuniões e estabelecer as prioridades das matérias a serem
apreciadas;
VIII- Submeter aos conselheiros as matérias para sua apreciação e deliberação; assinar atas,
resoluções e/ou documentos relativos às deliberações do Conselho;
IX- Submeter à apreciação dos conselheiros relatório anual do Conselho;
X- Delegar competências;
XI- Decidir as questões de ordem; representar o Conselho em todas as reuniões, ou fazer-se
representar quando necessário; em juízo ou fora dele;
XII- Determinar à Secretaria Executiva, no que couber, a execução das deliberações emanadas
do Conselho;
XIII- Formalizar, após aprovação do Conselho, os afastamentos e licenças dos seus membros;
XIV- Determinar a inclusão na pauta de trabalhos dos assuntos a exame do Conselho;
XV- Instalar os grupos de trabalho constituídos pelo Conselho;
XVI- Designar relatores.
XVII — Zelar pela observância dos prazos para a votação e discussão das matérias submetidas
à apreciação do Conselho, bem como dos concedidos às Comissões Especiais do Conselho;
XVIII — Declarar vago o cargo de membro do Conselho ou de integrante de suas comissões,
nos casos previstos neste regimento;
XIX- Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
XX — Expedir pedidos de informações e consultas às autoridades competentes;
XXI — Baixar os atos necessários ao exercício das tarefas administrativas, assim como das que
resultarem de deliberações do Conselho;
XXII- Ordenar despesas orçamentárias de atendimento nas diversas áreas políticas;
XXIII — Exercer outras funções definidas em Lei ou regulamento.
Art. 7º. Ao Vice - Presidente compete:
I- Substituir o Presidente em seu impedimento;
H- Acompanhar as atividades do Secretário (a);
HI- Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;
IV- Exercer as atribuições que lhe sejam conferidas pelo Plenário.
Art. 8º. Ao Secretário Geral compete:
I- Substituir o Presidente e o Vice-Presidente do CMHIS em seus impedimentos ou ausências;
II — Auxiliar o Presidente e o Vice-Presidente do CMHIS no cumprimento de suas atribuições;
II — Colaborar com os trabalhos da Secretária Executiva do CMHIS;
IV- Exercer as atribuições que lhes sejam conferidas pela plenária.
CAPITULO III
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 9º. A Secretaria Executiva é órgão de apoio técnico e administrativo do CMHIS
diretamente subordinado à Presidência e à Plenária.
Parágrafo Unico - A Secretária Executiva compete:
I - Coordenar e executar serviço de apoio Administrativo do Conselho; assessorar os serviços
das Comissões; subsidiar suas deliberações e recomendações;
I- Despachar com a Diretoria Presidente e Vice - presidente os assuntos pertinentes ao
Conselho.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
II- Elaborar Atas das reuniões do Conselho;
V — Expedir atos de convocações para as reuniões do Conselho;
VI - Executar outras atividades para o cumprimento das atribuições do Conselho, no âmbito
das rotinas administrativas;
VII- Manter arquivo das súmulas das reuniões das Comissões Temáticas, bem como das
resoluções, pareceres, moções e outros documentos do CMHIS. Zelar pelas correspondências.
Assinar juntamente com o presidente, todas as correspondências do CMHIS;
VIII- Operacionalizar o sistema de informação para área de assistência social;
IX- Auxiliar, caso haja necessidade, a organização dos foros próprios para escolha de
representantes não governamentais prevista na lei de criação do conselho;
X- Obter e sistematizar as informações que permitam ao CMHIS tomar as decisões previstas
em lei;
XI- Secretariar as sessões e promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do
Conselho;
XII- Coordenar a sistematização do relatório anual do Conselho.
Art. 10. O CMHIS fica responsável pela gestão do Fundo Municipal de Habitação e
Interesse Social.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 12 de julho de 2021.
Prefeito Municipal

open original →