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norma nº 1.379/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.379 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaInstitui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal- Refis 2021 e dá outras providências.
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Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 14/2021 de autoria do Poder Executivo que,
Institui O Programa Municipal De Recuperação Fiscal — Refis 2021 E Dá Outras
Providências, que passa a ser Lei nº1.379/2021.
Nova Cruz/RN, em 27 de agosto de 2021.
En pon
rui TO CESAR NOGUEIRA /
Prefeito Municipal
NE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.379/2021
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS 2021 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituído no Município de Nova Cruz/RN o Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes
de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, relativos a créditos fiscais de natureza
tributária e não tributária de competência municipal, constituídos ou não, inscritos em dívida
ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta
de recolhimento de valores retidos de terceiros.
81º Fará jus ao REFIS/2021 os créditos tributários e não tributários vencidos a mais
de 60 dias no caso o ISS, e os outros créditos de natureza tributária ou não tributária, vencidos
até 31 de dezembro do exercício anterior.
82º O benefício previsto neste programa não alcança os débitos fiscais cujo fato
gerador tenha ocorrido no mesmo exercício do requerimento de adesão ao REFIS.
Art. 2º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao
regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo
anterior, nos termos e condições previstas nesta lei.
$ 1º A opção pelo Programa deverá ser formalizada até o dia 31 de dezembro de 2021,
mediante requerimento do contribuinte como adesão ao REFIS.
$ 2º O valor dos débitos a serem consolidados será determinado com base na
legislação vigente, com os acréscimos relativos à multa de mora ou de ofício, aos juros de
mora e a correção monetária com variação da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM.
8 3º Para fins desta lei, os acréscimos a que se refere o parágrafo anterior serão
reduzidos, com exceção da correção monetária, em 100% (cem por cento), para pagamento
em parcela única, em 90% (noventa por cento) para pagamento parcelado em até 05 (cinco)
meses, em 80% (oitenta por cento) para pagamento parcelado em até 10 (dez) meses, em 70%
(setenta por cento) para pagamentos em até 20 (vinte) meses, em 60% (sessenta por cento)
para pagamentos em até 30 (trinta) meses, em 50% (cinquenta por cento) para pagamento em
até 40 (quarenta) meses, e em 40% (quarenta por cento) para pagamento em até 60 (sessenta)
meses.
$ 4º O Contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamento em
andamento, sendo que os benefícios a que faz jus serão calculados sobre o saldo devedor
=)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
original dos tributos, sem qualquer benefício concedido pelo anterior parcelamento, abatidos
os valores pagos, aplicando-se ao resultado os dispositivos desta Lei.
Art. 3º. Os débitos consolidados na forma desta Lei:
I- Sujeitar-se-ão a correção monetária pela variação da UPFM;
Il - Será pago em parcelas mensais e sucessivas, considerando que o valor da
prestação não será inferior a 15 (quinze) UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal)
não podendo ultrapassar o montante de 60 (sessenta) parcelas.
Art. 4º. A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos
relativos aos impostos e taxas de que trata esta Lei.
Art. 5º. À opção pelo Programa sujeita o optante a:
I- Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos;
II - A aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso
e permanência no Programa;
HI - Pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
IV - Para obter os benefícios do REFIS, o devedor deve confessar o débito e desistir,
renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as ações incidentes ou recursos judiciais
ou processos administrativos e seus recursos que tenham por objeto ou finalidade mediata ou
imediata discutir ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no Programa ora substituído,
devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre aqueles que se fundam aos correspondentes
pleitos;
V - As execuções fiscais já ajuizadas serão suspensas após a adesão ao REFIS;
VI — A Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação verificará os casos de
existência de lançamentos fiscais, e excluirá os eventuais lançamentos de períodos atingidos
pela decadência ou pela prescrição, bem como da inobservância aos princípios constitucionais
da ampla defesa, contraditório, anterioridade e legalidade tributária, desde que previamente
arguido em procedimento administrativo fiscal, em curso ou já encerrado, devendo o
contribuinte aderir ao REFIS com os valores líquidos.
VII - Incidirão honorários advocatícios mínimos de 10% (dez por cento) sobre os
débitos atualizados, tal como previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, a serem
satisfeitos juntamente com a parcela única ou, proporcionalmente, sobre cada parcela.
Parágrafo único - Na extinção dos débitos executados judicialmente, as eventuais
custas e emolumentos judiciais serão pagos pelo sujeito passivo da obrigação, na forma da
legislação processual civil, após o pagamento integral do débito com a extinção da respectiva
ação de execução fiscal.
Art. 6º. A homologação da opção será efetuada pela Secretaria Municipal de
Tributação e Arrecadação.
$ 1º Não ocorrendo manifestação contrária, considerar-se-á a opção tacitamente
homologada.
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$ 2º A homologação da opção pelo REFIS não será condicionada a apresentação de
qualquer tipo de garantia, salvo a prévia existência de penhora em processo de execução
fiscal, a qual deverá permanecer até a integral quitação do débito consolidado.
Art. 7º. O contribuinte será excluído do Programa nas seguintes hipóteses:
I- Deixar de atender qualquer uma das exigências do art. 5º desta Lei;
II - Ficar inadimplente por três meses consecutivos ou seis meses alternados do
parcelamento ou débitos decorrentes de fatos geradores futuros;
HI - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do optante, nos
livros e documentos fiscais e comerciais, mediante simulação ou sonegação de informações.
$ 1º A exclusão do Programa implicará na exigibilidade imediata da totalidade dos
débitos ainda não pagos, restabelecendo-se, a este montante, os acréscimos legais na forma
da legislação aplicável.
8 2º A exclusão do Programa produzirá efeitos automaticamente a partir do primeiro
dia útil do mês subsequente àquele em que o contribuinte descumprir com as hipóteses acima
estabelecidas.
8 3º A exclusão do Programa importará no imediato prosseguimento dos processos
de execução fiscal, suspensos por conta da adesão.
$ 4º Não será aplicado o disposto neste artigo nos casos de situações de emergência
ou calamidade pública declarada pelo Município, pelo período em que perdurar referida
situação.
Art. 8º. Aplicam-se aos casos omissos desta Lei os dispositivos do Código Tributário
Municipal, no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 27 de agosto de 2021.
A: VIO Pesar
Prefeito Municipal
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LEI Nº 1.379/2021, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
ANEXO |
TABELAI
DESCONTO Nº/PARCELAS
DO Sm [ão
RR

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