| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.270 / 2017 |
| Date | 2017-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento da Câmara Municipal, e dá outras providências. |
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N ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 Lei nº 1.270/2017. Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento da Câmara Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, ao Orçamento da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN, no ano de 2017, esse instituído pela Lei Municipal nº 1.257/2016, de 29.12.2016, no valor de R$ 82.924,56 (Oitenta e dois mil, novecentos e vinte e quatro reais, cinquenta e seis centavos), o qual tem como objetivo adequar os repasses mensais concedidos pela Prefeitura Municipal de Nova Cruz, ao valor da Lei Orçamentária do Legislativo Municipal do ano corrente. Art. 2º - Para fazer face ao crédito adicional especial especificado no art. 1º desta Lei e nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, será utilizada como fonte de anulação, dotação orçamentária disponível, conforme descrição contida na tabela | anexa. Art. 3º- A Câmara Municipal de Nova Cruz/RN, através de decreto legislativo, indicará quais elementos orçamentários serão reforçados com o crédito especial indicado no art. 1º desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário. ra Nova Cruz/RN, em 07 de Nov RO fia MAUA Prefeito Municipal Palácio Antônio Arruda C Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 uadro Demonstrativo da Dotação que será Anulada Tabela | Unidade 11.001 - Secretaria Municipal de Agricultura e Orçamentária Desenvolvimento Econômico [a Projeto/atividade 1034 — Construção e Urbanização de Barragem Elemento 4490.51 — Obras e Instalações Valor R$ 82.924,56 Fonte 024 Palácio Antônio Arruda Câmara - Nova Cruz/RN, em 07 de Novembro de 2017. 7 refeito Municipal Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei Nº 10/2017 de autoria do poder Executivo, que Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento da Câmara Municipal, e dá outras providências, nos termos que define a Lei nº 11.738/2008, que passa a ser Lei nº 1.270/2017. Nova Cruz/RN, 07 de Novembro de 2017 a ginio PÉréirá da osta Neto Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor José Evaldo Barbosa Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802