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norma nº 1.270/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.270 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento da Câmara Municipal, e dá outras providências.
native_id27

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N
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Lei nº 1.270/2017.
Dispõe sobre a abertura de
crédito especial ao Orçamento da
Câmara Municipal, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que
a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial, ao Orçamento da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN, no
ano de 2017, esse instituído pela Lei Municipal nº 1.257/2016, de 29.12.2016, no
valor de R$ 82.924,56 (Oitenta e dois mil, novecentos e vinte e quatro reais,
cinquenta e seis centavos), o qual tem como objetivo adequar os repasses
mensais concedidos pela Prefeitura Municipal de Nova Cruz, ao valor da Lei
Orçamentária do Legislativo Municipal do ano corrente.
Art. 2º - Para fazer face ao crédito adicional especial especificado no art.
1º desta Lei e nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, será utilizada
como fonte de anulação, dotação orçamentária disponível, conforme descrição
contida na tabela | anexa.
Art. 3º- A Câmara Municipal de Nova Cruz/RN, através de decreto
legislativo, indicará quais elementos orçamentários serão reforçados com o
crédito especial indicado no art. 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
ra Nova Cruz/RN, em 07 de Nov
RO fia MAUA
Prefeito Municipal
Palácio Antônio Arruda C
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
uadro Demonstrativo da Dotação que será Anulada
Tabela |
Unidade 11.001 - Secretaria Municipal de Agricultura e
Orçamentária Desenvolvimento Econômico
[a Projeto/atividade 1034 — Construção e Urbanização de Barragem
Elemento 4490.51 — Obras e Instalações
Valor R$ 82.924,56
Fonte 024
Palácio Antônio Arruda Câmara - Nova Cruz/RN, em 07 de Novembro de 2017.
7
refeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei Nº 10/2017 de autoria do poder Executivo, que
Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento da Câmara
Municipal, e dá outras providências, nos termos que define a Lei nº
11.738/2008, que passa a ser Lei nº 1.270/2017.
Nova Cruz/RN, 07 de Novembro de 2017
a ginio PÉréirá da osta Neto
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor José Evaldo Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802

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