norma nº 927/2013

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PREFEITURA DE
be. ? Estado do Rio Grande do Norte
NSVA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
CNPJ: 08.144.784/0001-33
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TRABALHANDO O PRESENTE, CONSTRUINDO O FUTURO
DIGITALIZADO
Lei Complementar nº 927/2013.
Dispõe sobre alterações a Lei Complementar nº
925/2011. Institucionaliza o cargo de Controlador,
chefia de gabinete, assessor parlamentar e
readequação de remuneração, alterando o anexo Il
da referida Lei e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, no uso de suas atribuições constitucionais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui na Câmara Municipal o cargo de Controlador Geral da Câmara.
8 1º - O cargo previsto no caput do Art. 1º é de livre nomeação e exoneração do
Presidente da Câmara, através de Portaria.
8 2º - O cargo de controlador será na quantidade de um, com remuneração de R$
2.000,00 (dois mil reais);
Art. 2º - Institui na Câmara Municipal o cargo de chefe de gabinete.
8 1º - O cargo de chefe de gabinete previsto no caput do art. 2º é de livre nomeação
do Presidente da Câmara, através de Portaria.
8 2º - A remuneração do cargo de chefe gabinete é de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art. 3º - Altera o anexo Il da estrutura da Câmara para criar mais 04(quatro) cargos de
assessor parlamentar, totalizando no total 13 (treze) cargos de assessor parlamentar.
Parágrafo Único - A remuneração dos cargos de assessores parlamentar é de R$
678,00(seiscentos e setenta e oito reais).
Art. 4º - Cria 06 (seis) cargos em comissão denominados de Assessor Administrativo.
Parágrafo Único - A remuneração dos cargos em comissão de Assessor
Administrativo é de R$ 678,00(seiscentos e setenta e oito reais).
Praça Luiz José Moreira, 185 — Centro — CEP 59.215-000 — Fone (84) 3281-5800.
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o ato Estado do Rio Grande do Norte |
NSVA ( RUZ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ |
Gabinete do Prefeito
CNPJ: 08.144.784/0001-33
TRABALHANDO O PRESENTE, CONSTRUINDO O FUTURO
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas para o exercício de 2013, ficando a Mesa Diretora |
encarregada das providências necessárias para sua plena execução.
Art. 6º — Os casos omissos decorrentes da publicação desta Lei serão resolvidos pela |
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Cruz. |
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos |
a 2 de janeiro de 2013.
Art. 8º — Revogam-se as disposições em contrário. |
Palácio Antônio Arruda Câmara, Nova Cruz-RN, em 14 de maio de 2013.
Cid Arruda Câmara |
Prefeito Constitucional
Praça Luiz José Moreira, 185 — Centro — CEP 59.215-000 — Fone (84) 3281-5800.
.
PREFEITURA DE
PA " Estado do Rio Grande do Norte
N SVA ( RUZ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
, TRABALHANDO O PRESENTE, CONSTRUINDO O FUTURO CNPJ: 08.144.784/0001-33
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 001/2013 de autoria do Poder
Legislativo, que Dispõe sobre alterações a Lei Complementar nº 925/2011
institucionaliza o cargo de Controlador, chefia de gabinete, assessor
parlamentar e readequação de remuneração, alterando o anexo Il da referida
Lei e dá outras providências, após aprovação pelos Senhores Vereadores que
a passa a ser Lei nº 927/2013.
Nova Cruz/RN, 14 de maio de 2013.
Cid Arruda Câmara
Ps Prefeito Municipa
Exmº. Senhor,
Vereador Thiago da Costa Vicente
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nova Cruz/RN.
Praça Luiz José Moreira, 185 — Centro — CEP 59.215-000 — Fone (84) 3281-5800.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete Civil
PREFEITURA DE
NSVA CRUZ
Rd
TRABALHANDO O PRESENTE, CONSTRUINDO O FUTURO
ANEXO A LEI COMPLEMENTAR 927/2013
Relação dos Cargos Comissionados
L
NOMENCLATURA/CARGO [ QUANTIDADE [ CARGA HORÁRIA ESCOLARIDADE SALÁRIO MENSAL/R$
MÍNIMA
Secretário Administrativo l 01 (um) r 30 horas/semana 2º Grau completo | 700,00
Tesoureiro ] 01 (um) | 30 horas/semana 2º Grau completo |
Assessor Jurídico | 01 (um) E 30 horas/semana |3ºGrau completo 3.390,00
Assessor Contábil ] 01 (um) 1 30 horas/semana 3º Grau completo E 3.390,00 |
Assessor Parlamentar E 13 (treze) E 30 horas/semana | 2º Grau completo 678,00
Assessor Administrativo 1 06 (seis) 30 horas/semana | 1º Grau completo 678,00
Assessor de Comunicação 1] 01 (um) 30 Horas/semana 2º Grau completo 678,00
Coordenador de 01 (um) 7 30 Horas/semana 2º Grau completo 1 900,00
Informática
Monitor de Informática | 03 (três) | 30 Horas/semana E Grau completo | 678,00
Controlador 01(um) E 30 Horas/semana 2º Grau completo 2.000,00
Chefe de Gabinete 01(um) 30 Horas/semana P Grau completo | 1.000,00 SEA,
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Praça Luiz José Moreira, 185 — Centro — CEP 59.215-000 — Fone (84) 3281-5800.
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