| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.278 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.233/2016, que dispõe sobre o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal e Vereadores, para acrescentar os § 1º; § 2º; § 3º; § 4º; § 5º; § 6º e § 7º e dá outras providências. |
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semi RA SE a emma” ds o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 Lei nº 1.278/2017. Ementa: Altera a Lei nº 1.223/2016, que dispõe sobre o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal e Vereadores, para acrescentar 0s$ 1582783784 85786º e$7ºe dá outras providências: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Em cumprimento ao art. 29, inciso V, observados os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, 1, 153, Ill, 8 2º, |, da Constituição Federal, fica fixado o subsídio mensal para o cargo de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, a vigor na Legislatura de 2017 a 2020, em parcela única, de valor bruto IR Prefeito Municipal: R$ 22.000,00 (vinte e dois reais); HI. Vice-Prefeito: R$ 11.000,00 (onze mil reais); Il. * Secretário Municipal: R$ 7.000,00 (sete mil reais); IV. | Vereadores: Podendo chegar até 30% (trinta por cento) dos subsídios pagos ao Deputados do Estado; $ 1º- Ao Prefeito Municipal será concedido o direito a férias de 30(trinta) dias, mais um terço (1/3) adicional, bem como, ao Vice-Prefeito quando no exercício do cargo em substituição ao Prefeito Municipal; 8 2º- Não será admitida a indenização de férias não gozadas ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, exceto no último ano do mandato tendo em vista o prazo de periodo aquisitivo; S 3º- Será concedido 13º (décimo terceiro) salário no mês de dezembro ao Prefeito e Vice-Prefeito; . $ 4º- Aos Vereadores será concedido o 13º (décimo terceiro) salário anualmente; 8 5º- Aos Vereadores será concedido o direito a férias de 30 (trinta) dias, mais um terço (1/3) adicional; 8 6º- Aos Vereadores Fica ressalvado o recebimento do décimo e o terço de férias, a disponibilidade de recurso obedecido os principios constitucionais, e sem que venha prejudicar a estrutura funcional da Câmara, relacionada aos serviços de servidores; 8 7º- As despesas da Câmara decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - za - 5802 | EA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 4º de Janeiro de 2018. Palácio Antônio Arruda Câmara, Nova Cruz-RN, 29 de Dezembro de 2017. ESA ES o) ? Ê atalho fdrsid da Costa Nets “o Prefeito Municipal Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei Nº 004/2017 de autoria do poder Legislativo, que Altera a Lei nº 1.223/2016, que dispõe sobre o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal e Vereadores, para acrescentar os $ 1º; 82,8384;8586ºe8%7º e dá outras providências, após aprovação pelos senhores vereadores e vereadoras que passa a ser Lei nº 1.278/2017. Nova Cruz, 29 de Dezembro de 2017. (5 VR pd ee ra da 7, Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor José Evaldo Barbosa Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN - CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802