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norma nº 1.278/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.278 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaAltera a Lei nº 1.233/2016, que dispõe sobre o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal e Vereadores, para acrescentar os § 1º; § 2º; § 3º; § 4º; § 5º; § 6º e § 7º e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Lei nº 1.278/2017.
Ementa: Altera a Lei nº 1.223/2016, que dispõe
sobre o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretário Municipal e Vereadores, para
acrescentar 0s$ 1582783784 85786º
e$7ºe dá outras providências:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Em cumprimento ao art. 29, inciso V, observados os arts. 37,
XI, 39, 8 4º, 150, 1, 153, Ill, 8 2º, |, da Constituição Federal, fica fixado o subsídio
mensal para o cargo de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários e
Vereadores, a vigor na Legislatura de 2017 a 2020, em parcela única, de valor
bruto
IR Prefeito Municipal: R$ 22.000,00 (vinte e dois reais);
HI. Vice-Prefeito: R$ 11.000,00 (onze mil reais);
Il. * Secretário Municipal: R$ 7.000,00 (sete mil reais);
IV. | Vereadores: Podendo chegar até 30% (trinta por cento) dos
subsídios pagos ao Deputados do Estado;
$ 1º- Ao Prefeito Municipal será concedido o direito a férias de
30(trinta) dias, mais um terço (1/3) adicional, bem como, ao Vice-Prefeito quando
no exercício do cargo em substituição ao Prefeito Municipal;
8 2º- Não será admitida a indenização de férias não gozadas ao
Prefeito e ao Vice-Prefeito, exceto no último ano do mandato tendo em vista o
prazo de periodo aquisitivo;
S 3º- Será concedido 13º (décimo terceiro) salário no mês de
dezembro ao Prefeito e Vice-Prefeito; .
$ 4º- Aos Vereadores será concedido o 13º (décimo terceiro)
salário anualmente;
8 5º- Aos Vereadores será concedido o direito a férias de 30
(trinta) dias, mais um terço (1/3) adicional;
8 6º- Aos Vereadores Fica ressalvado o recebimento do décimo e
o terço de férias, a disponibilidade de recurso obedecido os principios
constitucionais, e sem que venha prejudicar a estrutura funcional da Câmara,
relacionada aos serviços de servidores;
8 7º- As despesas da Câmara decorrentes da presente lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias;
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - za - 5802
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário, a presente lei
entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 4º de
Janeiro de 2018.
Palácio Antônio Arruda Câmara, Nova Cruz-RN, 29 de Dezembro de 2017.
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“o Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei Nº 004/2017 de autoria do poder Legislativo,
que Altera a Lei nº 1.223/2016, que dispõe sobre o subsídio do Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretário Municipal e Vereadores, para acrescentar os $ 1º;
82,8384;8586ºe8%7º e dá outras providências, após aprovação
pelos senhores vereadores e vereadoras que passa a ser Lei nº 1.278/2017.
Nova Cruz, 29 de Dezembro de 2017.
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VR
pd ee ra da 7,
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor José Evaldo Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN - CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802

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