norma nº 1.110/2013

PREFEITURA DE Estado do Rio Grande do Norte
di PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
N sa A CRUZ Gabinete do Prefeito
CNPJ: 08.144.784/0001-33
TRABALHA
LEI Nº 1.110/2013
Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e do Hino de
Nova Cruz, nas escolas de ensino fundamental, públicas
e privadas, bem como nas principais festividades
municipais, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte. no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatório a execução do Hino Nacional e do Hino de Nova Cruz, uma vez
por semana, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental.
Art. 2º - Torna obrigatória a execução do Hino Nacional e do Hino de Nova Cruz nas
principais festividades municipais.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, após a sua vigência, para o Chefe do
Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em Nova Cruz, 24 de setembro de 2013
Ap PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
N & VA CRUZ Gabinete do Prefeito
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 04/2013 de autoria do Poder
Legislativo, que Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e do Hino
de Nova Cruz, nas escolas de ensino fundamental, públicas e
privadas, bem como nas principais festividades municipais e, dá
outras providências, após aprovação pelos Senhores Vereadores que
passa a ser Lei nº 1.110/2013.
Nova Cruz/RN, 24 de setembro de 2013.
| vc IDO EM:
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Exmº. Senhor, as 4 Per
Vereador Thiago da Costa Vicente Apt
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nova Cruz/RN.
Praça Luiz José Moreira, 185 — Centro — CEP 59.215-000 — Fone (84) 3281-5802.