norma nº 1.114/2013

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CNPJ: 08.144.784/0001-33
LEI Nº 1.114, DE 25 OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre a gratificação pelo exercício da
função de Secretário Escolar e de Auxiliar
Administrativo Escolar de unidades municipais
escolares de educação infantil e de ensino
fundamental.
O Prefeito Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o poder legislativo aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, para os ocupantes de cargos da categoria funcional de
Secretário Escolar, a Gratificação por Desempenho - GD, correspondente aos
percentuais fixados nos incisos deste artigo, que incidirão sobre o salário base do cargo,
excluídas quaisquer outras parcelas, ainda que percebidas a título de complemento
vencimental ou de direito pessoal:
| — o servidor que exerce a função de Secretário Escolar em unidade
municipal escolar de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, com até 100 (cem)
alunos, fará jus à gratificação de 20% (vinte por cento), calculada sobre o salário base
do cargo;
Il - o servidor que exerce a função de Secretário Escolar em unidade
municipal escolar de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, com mais de 100
(cem) até 200 (duzentos) alunos, fará jus à gratificação de 25% (vinte e cinco por cento),
calculada sobre o salário base do cargo;
ll - o servidor que exerce a função de Secretário Escolar em unidade
municipal escolar de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, com mais de 200
(duzentos) alunos, fará jus à gratificação de 30% (trinta por cento), calculada sobre o
salário base do cargo;
$ 1º A percepção da gratificação a que se reporta o caput deste artigo fica
condicionada:
| - à permanência do servidor em unidade escolar da Rede Pública Municipal
de Ensino no efetivo exercício das atribuições afetas à categoria funcional; e
Il - ao cumprimento das demais regras a serem fixadas em Regulamento pelo
Poder Público Municipal, caso necessário.
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8 2º Nos casos de descumprimento das condições previstas nos incisos do
parágrafo anterior deste artigo, cessará de imediato o direito à percepção da GD, que
poderá ser restabelecida, quando findo o motivo de suspensão de seu pagamento.
& 3º As situações ensejadoras da suspensão e do restabelecimento do direito
à percepção da GD deverão ser notificadas pela Chefia imediata do servidor ao Órgão
Setorial de Pessoal.
Art. 2º - Fica criada, para os ocupantes de cargos da categoria funcional de
Auxiliar Administrativo Escolar, a Gratificação por Desempenho - GD,
correspondente a 30% (trinta por cento), que incidirá sobre o salário base do cargo,
excluídas quaisquer outras parcelas, ainda que percebidas a título de complemento
vencimental ou de direito pessoal.
$ 1º A percepção da gratificação a que se reporta o caput deste artigo fica
condicionada ao exercício da função de auxiliar de sala de aula.
Art. 3º - Não farão jus ao pagamento da Gratificação de Desempenho prevista
nos artigos anteriores, os servidores que apresentarem as seguintes situações
funcionais:
| — registro de falta não abonada;
H — aplicação de penalidade disciplinar de qualquer natureza precedida de
regular inquérito administrativo;
Ill — percepção de outra gratificação, a qualquer título, inclusive de direito
pessoal, concedida em razão de prestação de serviços, na qualidade de agente de outro
sistema municipal, ressalvado o direito de opção;
IV — gozo de licença médica, para tratamento de saúde por prazo superior a
noventa dias consecutivos;
V-— gozo de licença por motivos de doença em pessoa da família;
VI — disposição para outros Poderes municipais, bem como para entes
estaduais e federais.
81º Nas hipóteses disciplinadas nos incisos de | a Vl, somente após o decurso
do prazo de trinta dias de efetivo exercício, posterior ao término do afastamento, poderá
o servidor voltar a perceber a gratificação.
A
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82º Na hipótese disciplinada no inciso Il deste artigo, se a penalidade imposta
ao servidor não ensejar seu afastamento, este fará jus ao pagamento da gratificação,
de acordo com o percentual estabelecido.
Art-4º- A GD, criada na forma desta Lei, não será incorporável, em nenhuma
hipótese, aos proventos da aposentadoria dos ocupantes dos cargos de Secretário
Escolar e Auxiliar Administrativo Escolar.
Art. 5º - O Poder Executivo, caso necessário, regulamentará os procedimentos
que se façam necessários em complementação à matéria de que trata esta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária
Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos
orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de agosto de 2013.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em Nova Cruz, 25 de outubro de 2013.
PREFEITO MUNICIPAL
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Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 007/2013 de autoria do Poder
Executivo, que Dispõe sobre a gratificação pelo exercício da função de
Secretário Escolar e de Auxiliar Administrativo Escolar de unidades
municipais escolares de educação infantil e de ensino fundamental, e dá
outras providências, após aprovação pelos Senhores Vereadores que passa
a ser Lei nº 1,114/2013.
Nova Cruz/RN, 25 de outubro de 2013.
Prefeito Municipal
Exmº. Senhor,
Vereador Thiago da Costa Vicente
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nova Cruz/RN.
Praça Luiz José Moreira, 185 — Centro — CEP 59.215-000 — Fone (84) 3281-5802.