norma nº 1.116/2013

Vo ua PREFEITURA Estado do Rio Grande do Norte
tg PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
N “3 VA CRUZ Gabinete do Prefeito
CNPJ: 08.144.784/0001-33
LEI Nº 1.116/2013
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de
Intenções objetivando a Constituição do
Consórcio Intermunicipal para a Gestão
Integrada dos Resíduos Sólidos e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte. no uso de
suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado pelo Município de Nova Cruz/RN, o Protocolo de
Intenções constante no Anexo I, parte integrante da pressente Lei. Objetivando a Constituição
do Consórcio Intermunicipal para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos.
Parágrafo Único. O Município de Nova Cruz/RN, passa a ser signatário do
Consórcio referido no caput deste artigo a partir da data em que a presente Lei entra em vigor.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
47 — disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em Nova Cruz. 06 de dezembro de 2013.
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, 185 — Centro — CEP 59.215-000 — Fone (84) 3281-5802.
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Pa PREFEITURA DE Estado do Rio Grande do Norte
Seg PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
SEA VA RU Gabinete do Prefeito
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CNPJ: 08.144.784/0001-33
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Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 013/2013 de autoria do Poder
Executivo, que Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções
objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal para a Gestão
a Integrada dos Resíduos Sólidos, e dá outras providências, após aprovação pelos
Senhores Vereadores que passa a ser Lei nº 1.116/2013.
Nova Cruz/RN, 06 de dezembro de 2013.
Exmº. Senhor,
Vereador Thiago da Costa Vicente
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nova Cruz/RN.
Praça Luiz Josê Moreira, 185 — Centro — CEP 59.215-000 — Fone (84) 3281-5802.