norma nº 1.047/2010

Estado do Rio Grande do Norte
wW PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
ndo Acontecor CNPJ: 08.144.784/0001-33
Praça José Luiz Moreira, 185 — Centro — CEP 59.215-000
LEI Nº 1.047/2010.
Autoriza o Poder Executivo a assinar Protocolo de
Intenções para Constituição do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Rio Grande do Norte, e
dá outras providências;
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, Flávio Azevedo
Rodrigues de Aquino, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artl.º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Protocolo de
Intenções para Constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Rio Grande do Norte,
instituído pela Lei Federal nº 11.107/2005, com as observações e preceitos que regem o Sistema
Único de Saúde, para desenvolver em conjunto ações de Saúde, especialmente no que tange ao
gerenciamento dos serviços de atenção as urgências e outros relacionados a este objeto no Estado do
Rio Grande do Norte.
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Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Cruz/RN, em 12 de abril de 2010.
Flávio Azevedo Rodrigues de quino
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE'NOVA CRUZ
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Estado do Rio Grande do Norte
W PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Praça José Luiz Moreira, 185 — Centro — CEP 59.215-000
SANÇÃO
Nova Cruz/RN. em, 12 de abril de 2010.
Á Câmara Municipal de Nova Cruz/RN.
Senhor Presidente
Sanciono o Projeto de Lei nº 003/2010, de autoria do Poder Executivo, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar Protocolo de Intenções para Constituição do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Rio Grande do Norte, após aprovação pelos
Vereadores, passa a ser Lei nº 1.047/2010.
vos
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Fiávio Azev estos nulo
Prefeito do Município de Nova CruZ/RN
Exmº Senhor Antônio Gomes de Oliveira
MD Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz
Nova Cruz/RN.
Estado do Rio Grande do Norte
W PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Praça José Luiz Moreira, 185 — Centro — CEP 59.215-000
CERTIDÃO DE PUBLICIDADE.
CERTIFICO, que a Lei Municipal nº 1.047/2010, sancionada em 12 de abril de
2010, que autoriza o chefe do Poder Executivo assinar Protocolo de Intenções para
Constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Rio Grande do Norte, foi publicada
por afixação integral na sede da Prefeitura Municipal, nos termos do artigo 121 caput e seu
parágrafo segundo da Lei Orgânica do Municipio.
Nova Cruz, em 13 de abril de 2010.
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Prefeito do Município de Nóva Cruz