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norma nº 1/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaReconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a prorrogação do estado de calamidade púbica, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal encaminhada por meio do Decreto Nº 83/2021 - GP.
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as CÂMARA MUNICIPAL
DENOVA CRUZ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Nova Cruz aprovou, e eu, Gelson Vitor,
Vereador Presidente, nos termos do parágrafo único do art. 76 da Lei Orgânica Municipal e do inciso
Il do art. 92 do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
prorrogação do estado de calamidade pública,
nos termos da solicitação do Prefeito Municipal
encaminhada por meio do Decreto Nº 83/2021 —
GP.
OQ A Câmara Municipal de Nova Cruz/RN, decreta:
Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais
previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de
que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2021, nos termos da solicitação do Prefeito
Municipal encaminhada por meio do Decreto Nº 83/2021 — GP, de 11 de março de 2021.
Art. 2º Fica constituída Comissão Especial Temporária no âmbito da Câmara Municipal,
composta por 3 (três) vereadores, com igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar
a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência
de saúde pública de jurisdição municipal relacionada ao coronavírus (Covid-19).
$ 1º Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos termos definidos pela
Presidência da Comissão.
O $ 2º A Comissão realizará, mensalmente, reunião com o Secretário Municipal de Finanças e
Controle Orçamentário, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das
medidas relacionadas à emergência de saúde pública de jurisdição municipal relacionada ao
coronavírus (Covid-19).
$ 3º Bimestralmente, a Comissão realizará audiência pública com a presença do Secretário
Municipal de Finanças e Controle Orçamentário, para apresentação e avaliação de relatório
circunstanciado da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira das medidas
relacionadas à emergência de saúde pública de jurisdição municipal relacionada ao coronavírus
(Covid-19), que deverá ser publicado pelo Poder Executivo antes da referida audiência.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Ver. José Peixoto Mariano, em 18 de março de 20
Rua Capitão José da Penha, 08 | Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.r.leg.br

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