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norma nº 6/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2020-08-14
EmentaDispõe sobre a rejeição da prestação de contas de recursos do FUNDEF, relativas ao exercício de 2003, gestão CID ARRUDA CÂMARA.
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Si,
As
as
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Presidente
Palácio Ver. José Peixoto Mariano
Rua Capitão José da Penha, 08 - Nova Cruz — RN
Telefone: (84) 3281-2095
http://www.novacruz.rn.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a rejeição da
prestação de contas de recursos
do FUNDEF, relativas ao exercício
de 2003, gestão CID ARRUDA
CÂMARA.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, REPROVOU, e a Mesa da Câmara promulga o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Nova Cruz/RN, relativas
a prestação de contas de recursos do FUNDEF do exercício de 2003, acatando o
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte — TCE/RN, no
Processo nº 012950/2003-TC, de responsabilidade do ex-gestor Sr. CID ARRUDA
CÂMARA, conforme cópia anexada e parecer da Comissão de
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.
Art. 3º - Registre-se e publique-se este ATO, comunicando a Justiça Eleitoral, ao
Ministério Público Estadual e ao TCE/RN, dando ciência ao Plenário desta Casa
Legislativa na primeira sessão subsequente.
Palácio Vereador José Peixoto Mariano em Nova Cruz/RN, 14 de agosto de 2020.
O MD A
— VA
DO BARBOSA
“Pr r Presidente
E
PATRÍCIA MARIA DE LIMA SILVA
13 Secretária
ÁLISSO ES DA SILVA
—2º-Secretário

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