| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a rejeição da prestação de contas de recursos do FUNDEF, relativas ao exercício de 2003, gestão CID ARRUDA CÂMARA. |
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Si, As as CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente Palácio Ver. José Peixoto Mariano Rua Capitão José da Penha, 08 - Nova Cruz — RN Telefone: (84) 3281-2095 http://www.novacruz.rn.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre a rejeição da prestação de contas de recursos do FUNDEF, relativas ao exercício de 2003, gestão CID ARRUDA CÂMARA. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, REPROVOU, e a Mesa da Câmara promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Nova Cruz/RN, relativas a prestação de contas de recursos do FUNDEF do exercício de 2003, acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte — TCE/RN, no Processo nº 012950/2003-TC, de responsabilidade do ex-gestor Sr. CID ARRUDA CÂMARA, conforme cópia anexada e parecer da Comissão de Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Art. 3º - Registre-se e publique-se este ATO, comunicando a Justiça Eleitoral, ao Ministério Público Estadual e ao TCE/RN, dando ciência ao Plenário desta Casa Legislativa na primeira sessão subsequente. Palácio Vereador José Peixoto Mariano em Nova Cruz/RN, 14 de agosto de 2020. O MD A — VA DO BARBOSA “Pr r Presidente E PATRÍCIA MARIA DE LIMA SILVA 13 Secretária ÁLISSO ES DA SILVA —2º-Secretário