| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.261 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção do Salário Mínimo Nacional nas remunerações dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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DX. » Fé PA A e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL Pç: Luiz José Moreira, nº185- Centro Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 Fone: (84) 3281 - 5802 Lei 1.261/2017 Dispõe sobre a adoção do Salário Mínimo | Nacional | nas remunerações dos servidores publico municipais e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de NOVA CRUZ/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos servidores públicos o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais. Par. Único - Excluem-se as regra definida no “caput” os profissionais do magistério público da educação básica, que tem regra própria de majoração salarial. Art.2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos orçamentários em mais 6,47% (Seis virgula quarenta e sete por cento), das despesas orçamentaria anuais. Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de Janeiro de 2017. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Nova Cruz/RN, 10 de Março de 2017. f A Ta gino Pereira a Prefeito Municipal 7] A] 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL Pç: Luiz José Moreira, nº185- Centro Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 Fone: (84) 3281 - 5802 SANÇÃO Nova Cruz, 10 de Março de 2017. A Câmara Municipal de Nova Cruz Ao Excelentíssimo Senhor, José Evaldo Barbosa Ver. Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz Sanciono o Projeto de Lei Nº 01/2017 de autoria do poder Executivo, que, Dispõe sobre a adoção do Salário Mínimo Nacional nas remunerações dos servidores publico municipais e dá outras providências, nos termos da Lei nº 11.738/2008, que passa a ser Lei nº 1.261/2017. ud Pfefeito Municipal À Talgié Edidiha a V