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norma nº 1.261/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.261 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaDispõe sobre a adoção do Salário Mínimo Nacional nas remunerações dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
Pç: Luiz José Moreira, nº185- Centro
Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000
Fone: (84) 3281 - 5802
Lei 1.261/2017
Dispõe sobre a adoção do
Salário Mínimo | Nacional | nas
remunerações dos servidores publico
municipais e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de NOVA CRUZ/RN,
autorizado a adotar como salário mínimo local, aos servidores públicos o valor
de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais.
Par. Único - Excluem-se as regra definida no “caput” os profissionais do
magistério público da educação básica, que tem regra própria de majoração
salarial.
Art.2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente
ano, a abertura de novos créditos orçamentários em mais 6,47% (Seis virgula
quarenta e sete por cento), das despesas orçamentaria anuais.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo
seus efeitos legais a 1º de Janeiro de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Cruz/RN, 10 de Março de 2017.
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Ta gino Pereira a
Prefeito Municipal
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A]
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
Pç: Luiz José Moreira, nº185- Centro
Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000
Fone: (84) 3281 - 5802
SANÇÃO
Nova Cruz, 10 de Março de 2017.
A Câmara Municipal de Nova Cruz
Ao Excelentíssimo Senhor,
José Evaldo Barbosa
Ver. Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz
Sanciono o Projeto de Lei Nº 01/2017 de autoria do poder Executivo,
que, Dispõe sobre a adoção do Salário Mínimo Nacional nas
remunerações dos servidores publico municipais e dá outras
providências, nos termos da Lei nº 11.738/2008, que passa a ser Lei nº
1.261/2017.
ud
Pfefeito Municipal
À
Talgié Edidiha a
V

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