norma nº 1.262/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
Pç: Luiz José Moreira, nº185- Centro
Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000
Fone: (84) 3281 - 5802
Lei N.º 1.262/2017
Dispõe sobre a Regulamentação do
Requisitório de Pequeno Valor (RPV) a que se
o Artigo 100 da Constituição Federal, com a
Redação dada pela Emenda Constitucional
Nº. 62/2009 no âmbito Municipal e, dá
providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do
Norte, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - De acordo com o que preceitua o Art. 100, Parágrafos 3º e 4º da
Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional Nº. 62/2009
de 26 de dezembro de 2009, em observância à capacidade econômica do
Município de Nova Cruz os pagamentos de Requisitórios de Pequeno Valor (RPV)
devidos pela Fazenda Pública Municipal limitar-se-ão ao valor correspondente ao
maior benefício previdenciário estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social
aos seus segurados.
Art. 2º - Para os fins de atendimento ao disposto no artigo 97, parágrafo 1º
da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional Nº.
62/2009 de 26 de dezembro de 2009 observar-se- á as norma contidas no Decreto
N.º 134/2010 de 08 de março de 2010 e demais preceitos estatuídos nos termos da
Emenda Constitucional Nº. 62/2009.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Nova Cruz/RN, 23 de Maio de 2017
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Prefeito do Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
Pç: Luiz José Moreira, nº185- Centro
Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000
Fone: (84) 3281 - 5802
SANÇÃO
Nova Cruz, 23 de Maio de 2017.
Á Câmara Municipal de Nova Cruz
Excelentíssimo Senhor José Evaldo Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz
Sanciono o Projeto de Lei Nº 04/2017 de autoria do poder Executivo,
que Dispõe sobre a Regulamentação do Requisitório de Pequeno Valor
(RPV) a que se o Artigo 100 da Constituição Federal, com a Redação dada
pela Emenda Constitucional Nº.62/2009 no âmbito Municipal, nos termos
que define a Lei nº 11.738/2008, que passa a ser Lei nº 1.262/2017.
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| ár Ho Pereira da Costa Neto
Prefeito Municipal