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norma nº 1.383/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.383 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaDispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.383/2021
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO
NORTE (COPIRN).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado sem ressalvas o Protocolo de Intenções celebrado pelo Poder
Executivo de Nova Cruz, com o Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte
(COPIRN), cujo inteiro teor consta do Anexo da presente lei, visando à sua adesão ao Consórcio
Público.
Art. 2º. A pessoa jurídica de direito público suporte do COPIRN é uma associação
pública, denominada Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte, autonomia
administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Natal/RN, prazo indeterminado de duração
com base nos termos do art. 1º, $ 1º, da Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos) e art. 41,
inciso IV da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), a ser criada juridicamente, no
âmbito da Administração Indireta deste Municipio de Nova Cruz, por lei local especifica, nos
termos do art. 37, inc. XIX, da Constituição Federal, após a efetiva subscrição ao contrato de
consórcio público, com a finalidade a promoção do desenvolvimento sustentável dos municípios
consorciados, visando garantir a melhoria da qualidade de vida da população residente na região.
Art. 3º. O estatuto do COPIRN, já aprovado por sua Assembleia Geral, dispõe sobre sua
estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de lotação de pessoal, tudo em estrita consonância
com o protocolo de intenções ora ratificado.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 09 de dezembro de 2021.
í
JW Lero
VIO CESAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
o) Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 17/2021 de autoria do Poder Executivo que, Dispõe
Sobre A Ratificação Do Protocolo De Intenções Para A Adesão Ao Consórcio
Público Intermunicipal Do Rio Grande Do Norte (Copirn), que passa a ser Lei
nº1.383/2021.
Nova Cruz/RN, em 09 de dezembro de 2021.
)
FLAVIO CESAR NOGUEI
Prefeito Municipal

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