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norma nº 1.275/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.275 / 2017
Date 2017-12-26
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1000/2007 referente ao Imposto Sobre Serviços, nos termos da Lei Complementar Federal nº 157/2016, onde autoriza a cobrança do ISS no Município de Nova Cruz, assim como outros benefícios Fiscais para esta municipalidade.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNP): 08.144.784/0001-33
Lei Complementar 1.275/2017.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº
1000/2007 referente ao Imposto Sobre
Serviços, nos termos da Lei Complementar
Federal no 157/2016, onde autoriza a
cobrança do ISS no Município de Nova Cruz,
assim como outros benefícios Fiscais para
esta municipalidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A Lei nº 1000, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 111 - Para efeito da ocorrência do fato gerador, considera-se como local
da prestação dos serviços:
81º — Nas hipóteses previstas nos incisos | ao XXV, o imposto será devido
no local:
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem
15.01;
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802 %
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
“Art.129 -
VII - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas
das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador
do serviço.
Art. 2º - A Lei nº 1000, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescida
do seguinte art. 119-A:
“Art. 119-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 2% (dois por cento).
8 1º - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de
crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota
mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens
7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei.
8 2º - É nula a lei ou o ato deste Município que não respeite as disposições
relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a
tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está
localizado o prestador do serviço.
$ 3º - A nulidade a que se refere o 82º deste artigo gera, para o prestador do
serviço, perante este Município, caso não respeite as disposições deste artigo, o
direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei ou Artigo nulos.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no exercício seguinte a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 26 de dezembro de 2017.
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girto Péreirá da Costa Néto “>
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802
NA
8
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei Complementar Nº 14/2017 de autoria do poder
Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1000/2007 referente
ao Imposto Sobre Serviços, nos termos da Lei Complementar Federal no
157/2016, onde autoriza a cobrança do ISS no Município de Nova Cruz,
assim como outros benefícios Fiscais para esta municipalidade, após
aprovação pelos senhores vereadores e vereadoras que passa a ser Lei
Complementar nº 1.275/2017.
Nova Cruz/RN, 26 de Dezembro 2017
Tá /
( Talgiá6 Es reitá ca 1406/74,
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor José Evaldo Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802

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