| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.275 / 2017 |
| Date | 2017-12-26 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1000/2007 referente ao Imposto Sobre Serviços, nos termos da Lei Complementar Federal nº 157/2016, onde autoriza a cobrança do ISS no Município de Nova Cruz, assim como outros benefícios Fiscais para esta municipalidade. |
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O RA 8 E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNP): 08.144.784/0001-33 Lei Complementar 1.275/2017. Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1000/2007 referente ao Imposto Sobre Serviços, nos termos da Lei Complementar Federal no 157/2016, onde autoriza a cobrança do ISS no Município de Nova Cruz, assim como outros benefícios Fiscais para esta municipalidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A Lei nº 1000, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 111 - Para efeito da ocorrência do fato gerador, considera-se como local da prestação dos serviços: 81º — Nas hipóteses previstas nos incisos | ao XXV, o imposto será devido no local: XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802 % poli O Cmsiçnan” gs ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. “Art.129 - VII - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. Art. 2º - A Lei nº 1000, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 119-A: “Art. 119-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). 8 1º - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei. 8 2º - É nula a lei ou o ato deste Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. $ 3º - A nulidade a que se refere o 82º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante este Município, caso não respeite as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei ou Artigo nulos.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no exercício seguinte a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Palácio Antônio Arruda Câmara, em 26 de dezembro de 2017. / ff HS eo /. ([ y TLA4] A dr SiW girto Péreirá da Costa Néto “> Prefeito Municipal Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802 NA 8 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei Complementar Nº 14/2017 de autoria do poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1000/2007 referente ao Imposto Sobre Serviços, nos termos da Lei Complementar Federal no 157/2016, onde autoriza a cobrança do ISS no Município de Nova Cruz, assim como outros benefícios Fiscais para esta municipalidade, após aprovação pelos senhores vereadores e vereadoras que passa a ser Lei Complementar nº 1.275/2017. Nova Cruz/RN, 26 de Dezembro 2017 Tá / ( Talgiá6 Es reitá ca 1406/74, Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor José Evaldo Barbosa Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802