| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.388 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Cruz/RN, para o exercício de 2022. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.388/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; TITULO -I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Cruz - RN para o exercício de 2022, compreendendo; I- O Orçamento Fiscal; II - O Orçamento da Seguridade Social. TITULO -II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º. A Receita total é estimada no valor de R$ 85.787.773,00. Art. 3º. As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo 1, na forma da legislação vigente. CAPÍTULO II FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4º. A Despesa total no valor de R$ R$ 85.787.773,00. I- No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 56.862.775,00 I — No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 28.770.269,00. HI — A diferença no valor de R$ 154.729,00, correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência. Art. 5º. A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito — CAPÍTULO MI , AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO Art. 6º. O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64. TITULO - III [a DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 16 de dezembro de 2021. cadts rn poem, nb CÉSAR NOGUEIRA. Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.388/2021 ORÇAMENTO DE 2022 ANEXO I RECEITA — 2022 ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL RECEITAS CORRENTES 84.188.207,00 RECEITA TRIBUTARIA 17.100.268,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 1.547.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 1.946.307,00 TRANSFERENCIAS CORRENTE 60.894.632,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.700.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 1.599.566,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.599.566,00 TOTAL DA RECEITA 85.787.773,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI 1.388/2021 ORÇAMENTO DE 2022 ANEXO II DESPESA - 2022 O ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL I- PODER LEGISLATIVO 2.996.955,00 Câmara Municipal 2.996.955,00 IH - PODER EXECUTIVO 82.636.089,00 Gabinete do Prefeito 1.952.825,00 Secretaria Municipal de Administração 3.533.400,00 Secretaria Municipal De Licitações, Compra E Contratos 493.500,00 Secretaria Municipal De Tributação E Arrecadação 1.684.500,00 Secretaria Municipal De Planejamento E Meio Ambiente 809.161,00 Secretaria Municipal Serv. Urbanos, Transportes e Obras 8.104.000,00 ecretaria Municipal De Saúde 24.143.810,00 Secretaria Municipal De Educação 30.526.591,00 Secretaria Municipal De Assistência Social 4.617.457,00 Secretaria Municipal De Agricultura E Desenvolvimento 2.307.431,00 Econômico Secretaria Municipal De Finanças E Controle Orçamentário 806.800,00 Sec. Mun. De Juventude, Esporte e Lazer 387.461,00 Secretaria Municipal De Infraestrutura 2.552.975,00 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 716.178,00 TOTAL DA DESPESA R$ 85.633.044,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 154.729,00 TOTAL GERAL R$ 85.787.773,00 É Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO o) Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 15/2021 de autoria do Poder Executivo que, Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Nova Cruz/RN, Para O Exercício De 2022, que passa a ser Lei nº1.388/2021. Nova Cruz/RN, em 16 de dezembro de 2021. VIO CÉSAR NOGUEIRA Prefeito Municipal