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norma nº 1.388/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.388 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Nova Cruz/RN, para o exercício de 2022.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.388/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, PARA O
EXERCÍCIO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
TITULO -I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Cruz - RN
para o exercício de 2022, compreendendo;
I- O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO -II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total é estimada no valor de R$ 85.787.773,00.
Art. 3º. As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas
correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo 1, na forma da legislação
vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa total no valor de R$ R$ 85.787.773,00.
I- No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 56.862.775,00
I — No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 28.770.269,00.
HI — A diferença no valor de R$ 154.729,00, correspondem à previsão destinada a
Reserva de Contingência.
Art. 5º. A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e
executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por
órgão, a discriminação constante do Anexo II.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
— CAPÍTULO MI ,
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO
Art. 6º. O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite
de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de
recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
[a DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 16 de dezembro de 2021.
cadts rn poem,
nb CÉSAR NOGUEIRA.
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.388/2021
ORÇAMENTO DE 2022
ANEXO I
RECEITA — 2022
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL
RECEITAS CORRENTES 84.188.207,00
RECEITA TRIBUTARIA 17.100.268,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 1.547.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.946.307,00
TRANSFERENCIAS CORRENTE 60.894.632,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.700.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.599.566,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.599.566,00
TOTAL DA RECEITA 85.787.773,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI 1.388/2021
ORÇAMENTO DE 2022
ANEXO II
DESPESA - 2022
O ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL
I- PODER LEGISLATIVO 2.996.955,00
Câmara Municipal 2.996.955,00
IH - PODER EXECUTIVO 82.636.089,00
Gabinete do Prefeito 1.952.825,00
Secretaria Municipal de Administração 3.533.400,00
Secretaria Municipal De Licitações, Compra E Contratos 493.500,00
Secretaria Municipal De Tributação E Arrecadação 1.684.500,00
Secretaria Municipal De Planejamento E Meio Ambiente 809.161,00
Secretaria Municipal Serv. Urbanos, Transportes e Obras 8.104.000,00
ecretaria Municipal De Saúde 24.143.810,00
Secretaria Municipal De Educação 30.526.591,00
Secretaria Municipal De Assistência Social 4.617.457,00
Secretaria Municipal De Agricultura E Desenvolvimento 2.307.431,00
Econômico
Secretaria Municipal De Finanças E Controle Orçamentário 806.800,00
Sec. Mun. De Juventude, Esporte e Lazer 387.461,00
Secretaria Municipal De Infraestrutura 2.552.975,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 716.178,00
TOTAL DA DESPESA R$ 85.633.044,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 154.729,00
TOTAL GERAL R$ 85.787.773,00
É
Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
o) Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 15/2021 de autoria do Poder Executivo que, Estima
A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Nova Cruz/RN, Para O Exercício De
2022, que passa a ser Lei nº1.388/2021.
Nova Cruz/RN, em 16 de dezembro de 2021.
VIO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal

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