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norma nº 1.389/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.389 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaRevoga a Lei 1.014/2008 e restabelece em todos seus termos a Lei Municipal Nº 880/2002.
native_id421

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Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhor Presidente,
o
Sanciono o Projeto de Lei nº 18/2021 de autoria do Poder Executivo que, Revoga
A Lei 1.014/2008 E Restabelece Em Todos Os Seus Termos A Lei Municipal Nº
880/2002, que passa a ser Lei nº1.389/2021.
Nova Cruz/RN, em 27 de dezembro de 2021.
o) A cubo
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.389/2021
REVOGA A JLEI 1.014/2008 E
RESTABELECE EM TODOS OS SEUS
TERMOS A LEI MUNICIPAL Nº
880/2002.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
O aseguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.014/2008 fica totalmente REVOGADA,
restabelecendo-se, em todos os seus termos e aspectos legais, a Lei Municipal nº 880/2002.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 27 de dezembro de 2021.
VA, 4
rvÁ JO CESAR NOGUEIRA
o Prefeito Municipal

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