| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.389 / 2021 |
| Date | 2021-12-27 |
| Ementa | Revoga a Lei 1.014/2008 e restabelece em todos seus termos a Lei Municipal Nº 880/2002. |
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Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO Senhor Presidente, o Sanciono o Projeto de Lei nº 18/2021 de autoria do Poder Executivo que, Revoga A Lei 1.014/2008 E Restabelece Em Todos Os Seus Termos A Lei Municipal Nº 880/2002, que passa a ser Lei nº1.389/2021. Nova Cruz/RN, em 27 de dezembro de 2021. o) A cubo Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.389/2021 REVOGA A JLEI 1.014/2008 E RESTABELECE EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI MUNICIPAL Nº 880/2002. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono O aseguinte Lei: Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.014/2008 fica totalmente REVOGADA, restabelecendo-se, em todos os seus termos e aspectos legais, a Lei Municipal nº 880/2002. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 27 de dezembro de 2021. VA, 4 rvÁ JO CESAR NOGUEIRA o Prefeito Municipal