| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.391 / 2021 |
| Date | 2021-12-28 |
| Ementa | Cria a comenda de honra ao Mérito no município de Nova Cruz e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.391/2021 CRIA A COMENDA DE HONRA AQ MERITO NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: LEI: Art. 1º. Fica criada no âmbito do Município de Nova Cruz a Comenda de Honra ao Mérito "MARLENE ABRANTES". 81º - A honraria que se refere o caput, será conferida a pessoas fisicas, que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços, ou se destacado pela atuação na saúde do Município. $2º - E de competência da Câmara de Vereadores de Nova Cruz, do Poder Executivo e de iniciativa da Secretaria de Saúde a concessão da Comenda de Honra ao Mérito Municipal. Art. 2º. A Comenda de Honra ao Mérito Municipal será conferida a pessoas físicas que estejam estabelecidas em nosso município ou que tenham produzido para a saúde relevantes serviços de reconhecimento público. Art. 3º. O homenageado poderá residir neste Município, e/ou em outra cidade de qualquer unidade da federação. Art. 4º. A Comenda de Honra ao Mérito Municipal será forjada em dourado, em formato circular e conterá em baixo relevo no anverso o Brasão do Município e no reverso, a foto da médica "Marlene Abrantes" Art. 5º. A Comenda terá como suporte uma fita de gorgorão de seda nas cores Verde e Amarela (cores da bandeira do município). Art. 6º. Juntamente com a Comenda de Honra ao Mérito será entregue um certificado, que conterá a identificação, com brasão do poder Legislativo, bem como os dizeres de quem está sendo concedida à mesma e, ao final, a data e assinatura do presidente da câmara de vereadores e do Vereador que a conceder. Art. 7º. Todos os possíveis beneficiários da Comenda de Honra ao Mérito, serão apresentados a essa casa e submetido à aprovação pelo plenário da Câmara Municipal. Art. 8º. A forma para concessão da honraria prevista nesta Lei será por iniciativa de qualquer de seus vereadores com assento na Casa Legislativa, pelo poder executivo ou ainda por iniciativa popular, desde que aprovadas em todos os casos pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos vereadores em exercício. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito Parágrafo Único - As propostas deverão ser apresentadas e apreciadas até o último dia do mês de outubro de cada ano, para serem homenageados em novembro, do mesmo ano, que deverá ter além do projeto, curriculum do homenageado, afim de que fiquem gravadas nos anais da Casa Legislativa. Art. 9º. A concessão da Comenda de Honra ao Mérito Municipal será efetuada através de Projeto de Decreto Legislativo. Art. 10. As pessoas homenageadas serão notificadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Cruz, da data, horário e local da Sessão Solene em que receberão a honraria. Art. 11. As honrarias instituídas por esta lei serão entregues preferencialmente na Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal ou em outra data em caráter excepcional antes do recesso legislativo de cada ano. Art. 12. A Secretaria Geral da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado "Livro de Registro de concessão da Comenda de Honra ao Mérito Municipal MARLENE ABRANTES”, cuja abertura e encerramento será efetuado pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 13. As despesas para execução desta lei ocorrerão em dotações próprias consignadas na LEI ORÇAMENTARIA ANUAL — LOA. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 28 de dezembro de 2021. LS seio Prefeito Municipal