norma nº 827/2000

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pi di Estado Do Rio Grande Do Norte
Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
C.G.C. (MF) nº 08.144.784/0001 - 33
UM NOVO TEMPO
Lei n.º 827/ 2000.
Dá nova redação à Lei n.º 786/97.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 786/97, que “dispõe sobre
autorização para alienar ações da Companhia Energética do Rio Grande do
Norte e dá outras providências”, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2.º - Os recursos oriundos da venda das ações serão
obrigatoriamente aplicados.
I - Na construção de um Ginásio de Esportes
II - Na construção de uma Praça Poliesportiva;
NI - Na construção de Quadras de Esportes, de acordo com a
disponibilidade financeira.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, 19 de Janeiro de 2000.
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TUDO SVO VAN IO
A A — Germana Aseved Targino
pa cr? va Prefeita Munidipal
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