norma nº 830/2000

Estado Do Rio Grande Do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
C.G.C. (MF) nº 08.144.784/0001 - 33
Lei n.º 830/ 2000.
Cria o cargo comissionado de
Agente Legislativo e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica criado o cargo comissionado AGENTE
LEGISLATIVO, o qual fará do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal
de Nova Cruz com doze vagas.
Art. 2.º - Fica fixado o salário de R$ 300,00 (Trezentos Reais).
Art. 3.º - Aplica-se ao cargo criado todas as regras aplicadas
aos demais cargos da Câmara Municipal.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
por dotações próprias incluídas na Lei Orçamentaria do corrente ano.
Art. 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo efeitos a partir de 1.º de Abril de 2.000.
| Palácio Antônio Arruda Câmara, 22 de Maio de 2000.
A
Dadá
/ Mo.
nt vo? ua .
Do A RR
o A rmana de Ázevedo Targino
VZ m Prefeita! Municipal
à e
que? E o" AM
q
e
Es)
a
ge pé
JS ns )
E. av! “o PAL
x
O
Ú
op
o
ON a?