norma nº 831/2000

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pias Estado Do Rio Grande Do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
C.G.C. (MF) nº 08.144.784/0001 - 33.
Lei n.º 831/ 2000.
Reconhece de utilidade pública a
entidade que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, no uso de
suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei :
a) Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública a FUNDAÇÃO [a
MANOEL CRISANTO DAS NEVES — Nova Cruz — RN, com foro e sede na Comarca
de Nova Cruz — RN.
Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, 15 de Setembro de 2000.
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Prefeita Municipal