norma nº 833/2000

ET Estado Do Rio Grande Do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Ci C.G.C. (MF) nº 08.144.784/0001 - 33.
UM NOVO TEMPO
Lei n.º 833/ 2000.
Fixa os subsídios dos agentes
políticos do Poder Executivo
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, no
uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1.º - Ficam fixadas, nos valores constantes do Anexo 1, as
remunerações do Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, deste
Município, para vigorarem a partir de 1º de Janeiro de 2001.
Art. 2.º - Os subsídios fixados nesta Lei somente poderão ser
alterados por lei específica, nas mesmas datas e em percentuais iguais aos
concedidos aos servidores do Município.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data em 1º de Janeiro de
2001.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda A Setembro de 2000.
,
Germana de cida Tas ino
/ Prefeita Municipal
O sc Estado Do Rio Grande Do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Ci C.G.€. (MF) nº 08.144.784/0001 - 33.
Anexo da Lei n.º 833/00.
ANEXO I
ITEM Tt CARGOS VALOR
01 Prefeito Municipal R$ 4.499,00
02 Vice-Prefeito R$ 1.938,00
03 Secretário Municipal R$ 969,00