norma nº 834/2000

de a
Estado Do Rio Grande Do Norte
Nova PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
C UM C.G.€. (MF) nº 08.144.784/0001 - 33.
Lei n.º 834/ 2000.
Autoriza a abertura de Crédito
Especial, para o fim que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, no [a]
uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente
exercício, um crédito especial de R$ 150.000,00 (Cento e Cingiienta Mil Reais)
destinados à construção de uma Passagem Molhada na comunidade de Lagoa de
Serra, neste município.
Art. 2.º - Constituí recursos para fazer face as despesas de que
trata esta Lei, o Convênio a ser firmado com o Ministério da Integração Nacional
no valor de R$ 135.000,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil Reais), e a anulação parcial
de 15.000,00 (Quinze Mil Reais), da dotação seguinte do Orçamento vigente. 02 —
Poder Executivo — 02.07 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos — 4000.00 —
Despesas de Capital — 4500 — Investimentos — 4590.00 aplicação Direta — 4590.51 o)
— Obras e Instalações — Extensão da Rede Elétrica.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
o revogadas as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, 20 de Outubro de 2000.
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