norma nº 835/2000

> ererruna oe Estado Do Rio Grande Do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
C,G.C. (MF) nº 08.144.784/0001 - 33
Lei nº 835/00.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente
exercício crédito suplementar de até 20% (Vinte Por Cento) da despesa fixada no
art. 3.º da Lei n.º825, de 30.12.1999, destinado a reforço de dotações do Orçamento em
vigor.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para custear as despesas
decorrentes desta Lei, o que determina nos itens 1, II, e II do $ 1.º, do art. 43 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais a 1.º de Agosto de 2000, revogadas as disposições em
contrario.
Palácio Antônio Arruda Câmara, 30 de Outubro de 2000.
y QUO D.
Germana de Azevedo Targino
Prefeita Municipal