norma nº 841/2001

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[os ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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| a 2” ses PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ-RN
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BDEFtITIID A GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA AUNICIZAL
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 003/2001 de autoria do Poder
j sms | Legislativo que disciplina a Construção de edificações no território da
” | cidade de Nova Cruz , após aprovação pelos Senhores Vereadores que,
3 passa a ser Lei nº 841/2001.
Nova Cruz, 10 de abril de 2001.
Cid Arrúda Câmara
Prefeito
Praça Luiz José Moreira 185 — Centro — Cep: 59.215-000
CGC: 08.144.784/0001-33 — Tel: (84) 281 2212 — 281 2179
Lei nº 841/2001
Disciplina a construção e edificações
de Presídios e Penitenciárias no
território da Cidade de Nova Cruz.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE NOVA CRUZ.
Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida, no território do Município de Nova
Cruz, a construção, edificação ou mesmo instalação de Estabelecimentos
Penitenciários, de âmbito estadual ou regional.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, Nova Cruz, 10 de abril de 2001.
Câmara
Prefeito