norma nº 842/2001

Eli
EM HONICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ-RN
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente, YU
Sanciono o Projeto de Lei nº 003/2001 de autoria do Poder
Executivo que dá nova redação a Lei Municipal nº 811/99 , após
aprovação pelos Senhores Vereadores que, passa a ser Lei nº
842/2001.
Nova Cruz, 18 de abril de 2001.
A
Cid Arruda Câmara
Prefeito
Praça Luiz José Moreira 185 — Centro — Cep: 59.215-000
CGC: 08.144.784/0001-33 — Tel: (84) 281 2212 — 281 2179
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 842/2001.
Dá nova redação a Lei Municipal nº
811/99, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO
GRANDE no uso de suas prerrogativas constitucionais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - O art. 1º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 811/99,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde
e das Unidades que lhes são ou forem subordinadas, gratificação de estímulo à
produtividade(GREP), a serem pagas aos servidores integrantes de sua lotação,
aos que prestem serviços de saúde no exercício de suas respectivas funções,
através de Contrato de Trabalho por tempo determinado, ou tenham sido cedidos
por outros órgãos e /ou instituições públicas”.
$ 1º - Consideram-se Unidades, para os fins dessa Lei, os Hospitais,
Centros de Saúde, Postos de Saúde, Ambulatórios e Centros de Referência.
Art 2º - O art. 2º e seus parágrafos da Lei 811/99 passa a vigorar
com a seguinte redação.
“Art. 2º - A gratificação de que trata este artigo, é calculada
com base em pontos, cujo valor unitário, resulta da divisão pelo número de
servidores lotados em Unidade de Sáude, na forma do disposto do art. 1º $ 1º, à
base variável de 30% a 35% , de acordo com o número de atendimentos
efetuados no Sistema de Saúde Municipal”
$1º - A cada servidor corresponde um número de pontos, conforme
sua categoria profissional, quando de nível superior, ou o respectivo nível médio
ou elementar, e ainda, a sua carga horária, e/ou, quantidade de atendimento,
de acordo com o anexo único dessa Lei.
Praça Luiz José Moreira 185 - Centro — Cep: as
CGC: 08.144.784/0001-33 - Tel: (84) 281 2212 — 281 2179
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
$2º - Os profissionais médicos efetivos do quadro do município,
cedidos por alguma instituição pública ou contratados por tempo
determinado, que trabalhem no Hospital Municipal em regime de Plantão, não
serão contemplados com a gratificação de que trata a Caput desse artigo, no
entanto, terão direito ao recebimento de 30% da parte das AlH's, por ele
produzida( referente a parte paga pelo Ministério da Saúde das AIH's da parte do
profissional), recurso este, creditado à conta do FMS, pelo Ministério da Saúde,
correspondente ao pagamento das AIH's.
Art. 3º - À receita de que trata o parágrafo segundo do artigo
anterior, será incorporada ao orçamento do município, devendo ser contabilizada
segundo as unidades produtoras, para efeito de cálculo do percentual previsto no
artigo anterior e seu repasse a cada uma delas.
Art. 4º - À gratificação de estímulo a produtividade:
I- não se incorpora ao vencimento , para nenhum efeito;
I - não serve de base de cálculo para gratificação natalina
fil - não é devida nos períodos de férias, licenças, suspensão ou
interrupção contratual ou afastamento temporário, a qualquer título, nem nos
casos de faltas não justificada ao serviço.
$ 1º - nos casos do Inciso III, o servidor perde 10%(dez por cento) da
gratificação mensal por falta não justificadas.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de Fevereiro de 2001, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, 113º, da República, em Nova
Cruz/RN, 18 de Abril de 2001.
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira 185 - Centro — Cep: 59.215-000 - Nova Cruz
CGC: 08.144.784/0001-33 - Tel: (84) 281 2212 — 281 2179