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norma nº 1.405/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.405 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências.
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Ê DO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 164/2022 - GP
Nova Cruz/RN, em 30 de junho de 2022.
q Ao Excelentissimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar a Lei nº1.405/2022 do Poder
Executivo que, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Sancionada.
Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
1,45 lr lg
RECEBIDO Ftávio César Nogueira ZEN
Ê ; Prefeito Municipal
EM ZON IA
o TT
Secretária Administrativa
CPF. 700.848.354-60
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59 215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802
E-mail: prefeituranovacruzrnQBgmail, com
Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 10/2022 de autoria do Poder Executivo que,
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, que passa a ser Lei nº1.405/2022.
Nova Cruz/RN, em 30 de junho de 2022.
Eu Lts HO
e dá VIO CÉSAR es
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.405/2022
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do
Norte, faz. saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º - O Orçamento do Município de Nova Cruz. Estado do Rio Grande do
Norte, para o exercício de 2023. será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II $
2º da Constituição Federal, art 4º da LRF e será executado observando as diretrizes.
objetivos. prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - As Metas Fiscais:
H - As Prioridades da Administração Municipal:
HI - À Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Municipio:
v - As Disposições sobre a Divida Pública Municipal:
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal:
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária: e
VII - As Disposições Gerais.
I- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas. despesas, resultado primário,
nominal e montante da divida pública para o exercício de 2023, estão identificadas nos
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do
Tesouro Nacional — STN, relativas as normas de contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da administração
direta, indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social.
Art. 4º- O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no $ 3º do art. 4º da LRF. foi incluído
nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº |. 130/2021-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no arts. 2º e 4º
desta Lei constituem-se dos seguintes:
ANEXO DE METAS FISCAIS
>
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Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior:
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido:
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VII -Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter
Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em
cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º, do art. 4º, da LRF. a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2023, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF, o “Demonstrativo | - Metas Anuais” será elaborado em valores correntes e constantes,
relativos às receitas. despesas. resultado primário e nominal e montante da divida pública,
para o exercício de referência 2023 e para os dois seguintes.
$ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2023, 2024 e 2025 deverão levar em
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da
concessão de aumento salarial. incremento de programas ou atividades incentivadas.
inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes
utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria
nº 1.130/2021 da STN.
$ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante à aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF. O
“Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior”.
tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado
obtido no exercício orçamentário anterior. de receitas, despesas, resultado primário e
nominal, divida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos
fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
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METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o $ 2º. item II. do Art. 4º da LRF. o “Demonstrativo IH -
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores”. de
receitas, despesas. resultado primário e nominal, divida pública consolidada e divida
consolidada liquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política
Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os
mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao $ 2º, inciso III. do art. 4º da LRF, o “Demonstrativo
IV - Evolução do Patrimônio Liquido”, deve traduzir as variações do patrimônio de cada
ente do municipio e sua consolidação
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11-O $ 2º. inciso III, do art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio
liquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram
o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital. salvo se destinada
por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O
“Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos”, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V. do art. 4º, da LRF, o anexo de
metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e
sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio.
crédito presumido, concessão de isenção. alteração de aliquota ou modificação da base de
cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
8 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento
da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARATER CONTINUADO
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Art. 13- O art. 17. da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercicios.
Parágrafo Único - O “Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
de Caráter Continuado”, destina-se a permitir possivel a inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO
NOMINAL E MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 14- O $ 2º. inciso II, do art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de
metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos. comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica
nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 1.130/2021-STN. a base
de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e
na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2023. 2024 e 2025.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO PRIMÁRIO,
Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação. ou seja, se as receitas não
financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN
- Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO NOMINAL
Art. 16 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal. com regulamentação pela STN.
Parágrafo Unico - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar
em conta a divida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres
financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada liquida,
que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos. resultará na
divida fiscal líquida.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 17 - Divida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
federação. Esta será representada pela emissão de títulos. operações de créditos e
precatórios judiciais
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua
elaboração, constituida dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos
valores para 2023, 2024 e 2025
H- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício
financeiro de 2023 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165.3 2º da
Constituição Federal.
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão destinados,
preferencialmente. para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada. de forma a preservar o equilibrio das
contas públicas.
HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo. que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da
administração municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2023 evidenciará as receitas e despesas de cada
uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos
orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função. sub função.
programa, projeto, atividade ou operação especiais e. quanto a sua natureza, por categoria
econômica. grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. tudo em
conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional — STN,
relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos
Art. 21 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será
elaborada em conformidade com o que determina o art. 22. Parágrafo Unico, inciso | da
Lei 4.320/1964.
E
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IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercicio de 2023 obedecerá entre outros, ao princípio
da transparência e do equilibrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes
Legislativos e Executivos, Fundações. Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 19.8 1º4º
La" e 48 LRF).
Art. 23 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2023 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período. o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos
e a sua evolução nos últimos três exercicios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da
LRF).
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
! - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
IH - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
HI - Dotação para combustiveis, obras, serviços públicos e agricultura: e
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior. em cada fonte de recursos
Art. 25 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita
corrente líquida, programadas para 2023. poderão ser expandidas, tomando-se por base as
despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2022
(art. 4º. 4 2º da LRF). conforme demonstrado em anexo desta lei
Art. 26 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilibrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º. 8 3º da LRF),
$ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da
reserva de contingência e também. com a redução dos investimentos municipais.
$ 2º - Sendo estes recursos insuficientes. o executivo municipal poderá elaborar
decreto. propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não
comprometidas.
Art. 27 - O orçamento para o exercício de 2023 destinará recursos para a reserva
de contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros
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riscos e eventos fiscais imprevistos. obtenção de resultado primário positivo se for o caso,
e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na portaria
MPO nº 42/1999. art. 5º e portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que
se tornaram insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei
orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, $ 5º da LRF).
Art. 29 - O chefe do Poder Executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da lei orçamentária anual. a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 30 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2023 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias. operações
de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente
com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua
execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º. $ parágrafo único e 50. I da
LRF).
Art. 31 - À renúncia de receita estimada para o exercício de 2023. constante do
anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da
receita (art. 4º.92º Vear 14.1] da LRF).
Art. 32 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo. assistencial, recreativo, cultural.
esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo
municipal (art. 4º, 1. "f' e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 90 dias. contados do recebimento do recurso. na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70. parágrafo único da
Constituição Federal).
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens
le Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16. $ 3º da LRF, é considerado
despesas irrelevantes. aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarrete aumento da despesa. cujo montante no exercício
financeiro de 2023. em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item [,“a” e no
item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF).
SÊ
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Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da
LRF).
Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela administração municipal quando firmados convênios. acordos ou ajustes e previstos
recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 36 - À previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2023
a preços correntes. .
1
o Art. 37 - A execução deorçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto.
atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa
/ modalidade de aplicação. com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que
trata as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN. relativas às normas
de contabilidade pública.
$ 1º - O Poder Executivo e o Legislativo poderão:
| - Mediante decreto, usando limites autorizados na Lei Orçamentária, suplementar
as dotações orçamentárias e os créditos adicionais. quando houver. em decorrência da
insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4 320/64:
II — Mediante portaria, sem exceder os valores totais da Lei Orçamentária, bem
como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo. transpor, remanejar,
transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no orçamento
corrente
82º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2023.
conforme inteligência do $ 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual
O) minimo de 30% (dez por cento) e máximo de 50% (trinta por cento) do valor fixado para
as despesas do exercício.
$3º- Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados
com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos
de outras esferas de governo ou entidade. não serão computados no limite de que trata o
parágrafo segundo deste artigo.
8 4º- A criação de novos elementos de despesas e/ou alterações dos valores dos já
existentes, fixados através do Quadro de Detalhamento das Despesas — QDD, quando não
alterarem os valores votados pelo Legislativo para aquela ação e acontecerem dentro do
mesmo órgão e da mesma categoria econômica, poderão ser realizadas através de portarias
editadas pelo titular da Unidade Gestora.
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2023. o Poder Executivo Municipal,
poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das
Unidades Gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades
para o exercício de 2023 (art. 167. I da Constituição Federal).
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Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50. $ 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias.
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas
físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2023 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos,
corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art.
4º, 1, "e" da LRF).
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para contratação
de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30,31 € 32).
Art. 42 - À contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
especifica (art. 32. 8 1º. Ida LRF).
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente
e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário
através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º. Il da LRF)
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão em 2023, criar cargos e funções. alterar a estrutura de carreira, corrigir ou
aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens. admitir pessoal aprovado em
concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras
da LRF (art. 169, $ 1º, Il da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na lei de orçamento para 2023.
Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal,
a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2023, Executivo e Legislativo, não
excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercicio de
2023, acrescida de 30%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5.70% da Receita
Corrente Liquida, respectivamente (art 71 da LRF).
Art, 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente. a administração municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Il da LRF (art. 22, parágrafo único.
Vda LRF).
ES
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do periodo legislativo anual.
81º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no "caput" deste artigo.
$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o
início do exercício financeiro de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos. motivados por insuficiência de
tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários. abertos nos últimos quatro meses
do exercicio, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
Governo Federal. Estadual, em todos os Poderes. através de seus órgãos da administração
direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não deste
Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais, sem fins
lucrativos, que prestam serviços públicos de forma complementar
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 30 de junho de 2022.
”
FLAVIO CESAR NOGUEIRA” Ss
Prefeito Municipal
Diário Oficial do Município de
Nova Cruz
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.099 DE 20 DE MARÇO DE 2013
Quinta-feira 30 de Junho de 2022 - Ano X - Edição 2237 - Nova Cruy/ RN
ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
SEÇÃO 1
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.405/2022
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEL
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Orçamento do Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2023. será
elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II 8 2º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
1 - As Metas Fiscais;
n - As Prioridades da Administração Municipal;
m - & Estrutura dos Orçamento:
1v - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
v - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal:
vI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal;
va - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; €
vim - As Disposições Gerais.
1- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais
de receitas, despesas, resultado primário, nominal c montante da dívida pública para o exercício de 2023, estão identificadas nos
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional -- STN, relativas as normas
de contabilidade públi
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da administração direta, indireta e fundos municipais, que
recebem recursos do Orçamento Fiscal « da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no 8 3º do art. 4º da LRF, foi incluido nos moldes do Manual Técnico de
Demonstrativos Fiscais dn Portaria nº 1.130/2021-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais c Metas Fiscais referidos no arts. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo IH - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterio!
Demonstrativo Il - Metas is Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores:
Demonstrativo IV - Evolução do Parimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos:
Demonstrativo VII -Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter
Continuado.
Parágrafo Unico - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação
constituirá nas metas fiscais do município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2023, deverá conter o
Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o “Demonstrativo | - Metas Anuais”
será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominat e montante da dívida
pública, para o exercício de referência 2023 « para os dois seguintes.
g 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2023, 2024 e 2025 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução
das despesas de caráter continuado, resultantes da co: ão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas,
inclusão ou eliminação de programas. projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação
Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 1.130/2021 da STN.
$ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo
PIB Estadual, multiplicados por 100. .
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
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Art. 8º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso 1, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das
Metas Fiscais do Exercício Anterior”, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no
exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas. resultado primário e nominal, divida pública consolidada e dívida consolidada
líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Eixadas nos Três Exercícios Anteriores”, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida
consolidada liquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores
correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 0 - Em obediência ao & 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, o “Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido”,
deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - 0 8 2º, inciso II, do art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os
recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se
destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O “Demonstrativo V - Origem e Aplicação
dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos”, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - Conforme estabelecido no & 2º, inciso V, do art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um
demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal c sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas
públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção,
alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
$ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de
alíquotas. ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 13 - O ar. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
Parágrafo Único - O “Demonstrativo VII! - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado”, destina-se a
permitir possível a inclusão de eventuais programas. projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter
continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS,
RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 14 - O $ 2º, inciso IL, do art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 1.130/2021-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se
dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2023, 2024 e
2025.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar sc os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com
sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo
Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 16 - O cálculo do resultado nomina! deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com
regulamentação pela STN.
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Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a divida consolidada, da qual
deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada
liquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na divida fiscal liquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 17 - Divida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão
de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Unico - Utiliza à base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados
nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2023, 2024 e 2025.
H-DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades ce metas da administração municipal para o exercicio financeiro de 2023 serão definidas e
demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, $ 2º da
Constituição Federal.
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas
estabelecidas nos anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilibrio das contas
públicas.
HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam
recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração
municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2023 cvidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando
aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função,
programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional — STN, relativas a
normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.
Art. 21 - À mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina
o art. 22, Parágrafo Único. inciso 1 da Lei 4.320/1964.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2023 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do eguilibrio entre
receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, $ 1º 4º [,
"a" c 48 LRF).
Art. 23 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2023 deverão observar os efeitos da alteração da
legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de
resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários. para as dotações
abaixo (art. 9º da LRF):
1- Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
H- Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
HI - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
TV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do
mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente liquida, programadas para 2023,
poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2022
(art. 4º, $ 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.
Art. 26 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilibrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do
anexo próprio desta Lei (art. 4º, $ 3º da LRF).
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$ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a
redução dos investimentos municipais.
$ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos
ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art, 27 - O orçamento para o exercício de 2023 destinará recursos para a reserva de contingência, que serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso,
e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na portaria MPO nº 42/1999, art. 5º « portaria STN nº
163/2001, art. 8º (art. 5º LI, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem,
poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que
se tornaram insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no
Plano Plurianual (ast. 5º, $ Sº da LRF).
Art. 29 - O chefe do Poder Executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da
LRF).
Art. 30 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2023 com dotações vinculadas e fontes de recursos
oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados
prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o
ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, $ parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2023, constante do anexo próprio desta Lei, não será
considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, $ 2º, Veart. 14,1 da LRF).
Art. 32 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter
educativo, assistencial, recreativo, cultural. esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal
(art. 4º, 1, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90
dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70. parágrafo único da
Constituição Federal).
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da
despesa de que trata o art. 16, itens 1 e IL da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou
inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes
da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa. cujo montante no exercício financeiro
de 2023. em cada evento, não exceda ao valor límite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente
atualizado (art. 16, $ 3º da LRF).
Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação
de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando
firmados convênios, acordos ou ajustes € previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 36 - À previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2023 a preços correntes.
Art. 37 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a
dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos
de que trata as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN, relativas às normas de contabilidade pública.
$ 1º - O Poder Executivo e o Legislativo poderão:
1 - Mediante decreto, usando limites autorizados na Lei Orçamentária, suplementar as dotações orçamentárias e os créditos
adicionais, quando houver, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
il — Mediante portaria, sem exceder os valores totais da Lei Orçamentária, bem como de cada Categoria Econômica,
aprovados pelo Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no
orçamento corrente.
$2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2023, conforme inteligência do $ 8º do artigo 165
da Constituição Federal, limitado ao percentual mínimo de 30% (dez por cento) e máximo de 50% (trinta por cento) do valor fixado para
as despesas do exercício.
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8 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios,
contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que
trata o parágrafo segundo deste artigo.
$4º - A criação de novos elementos de despesas e/ou alterações dos valores dos já existentes, fixados através do Quadro de
Detalhamento das Despesas — QDD, quando não alterarem os valores votados pelo Legislativo para aquela ação e acontecerem dentro do
mesmo órgão e da mesma categoria econômica. poderão ser realizadas através de portarias editadas pelo titular da Unidade Gestora.
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2023, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos. atividades
ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o
exercício de 2023 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art, 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50,
$3º da LRF. ,
Parágrafo Unico - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais
previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de
2023 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir
desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - À Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento
às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, $ 1º, Ida LRF).
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder
Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31. $ 1º, [l da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2023, criar cargos e funções, alterar
a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou em caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, & 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para
2023.
Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um
dos Poderes em 2023, Executivo c Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente liquida, a despesa verificada no exercício
de 2023, acrescida de 30%. obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Liquida, respectivamente (art. 71 da
LRF).
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
A Art. 47 - O orçamento do município para o exercício de 2023 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos
petos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2022.
Art. 48 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os
limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
1- Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
H - Eliminação das despesas com horas-extras:
1H - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de
servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades
ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal.
devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas
deduções.
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Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de
equipamentos de propricdade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada
em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza
tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, devendo esses beneficios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa. cujos custos para cobrança sejam superiores ao
crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 3 3º da
LRE).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do
orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRF).
VIIF- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei
Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
$ tº- A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2023, fica
o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária
anual.
Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos
assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 5$ - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no
exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os
Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não deste
Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais, sem fins lucrativos, que prestam serviços públicos de forma
complementar.
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 30 de junho de 2022.
IO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
| . . 30 JUNHO 2022 - “EDIÇÃO 22 PÁGINA 07
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Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|-RECEITAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
Receita Tributária . 121.736, 966.091. 9.123.283,00 E 873.202,
Receita de Contribuição 1.506.234,68] 1.910.877,07] 1.541.000,00] 2.579.684,04] 3.482.573,46]
Receita Patrimonial 119.986,29 391.620,93 407.110,00 528.688,26 713.729,14
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0.00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 73.763.095,42] 75.691.769,45] 70.638.811,00] 102.183.888,76
Receitas Corrente: 1.796.899,58] 1.988.408,00 55.847,88, ) 01.782,
CENAS DE CAPITA O ERR READ E 8 d6M2 9) Aa
100.000,00
Operações de Crédito 0,00 0.00 ,
Alienação de Bens 0,00 0,00 50.000,00 67.500,00 91.125,00 123.018,75
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00
A Transferências de Capital 1.126.828,09 1.939.161,00 261786735] 3.534.120,92] 4.771.063,25
Outras Receitas de Capital
Nova Cruz-RN, em 30 de maio de 2022.
Flavio Cesar Nogueira Venceslau Braz dos Santos
Prefeito Municipal Secretário Mun. de Administração e Recursos Humanos
UINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X — EDIÇÃO 2237 PÁGINA 08
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
SÉ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
= ne LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
= E, e METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
nto cn a |- RECEITAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
5.121.736,77
5.966.091,64
9.123.283,00
14.678.822,72
Nota:
As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de
intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.
z-RN, em 30 de maio
2021
2022
2023
2024
2025
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores
sejam corrigidos baseados nos indices de inflação previstos para o período.
119.986,29
391.620,93
407.110,00
528.688,26
713.729,14
963.534,35
Nota:
Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através
de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de
aplicações financeiras.
30 22- — EDIÇÃO 223 PÁGINA 09
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
73.763.095,42
75.691.769,45
70.638.811,00
102.183.888,76
137.948.249,82
186.230.137,26
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores
sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
1.796.899,58]
159.530,37
1.988.408,00 1146,41
55.847,88 -97,19
75.394,64 35,00
101.782,76 35,00
Nota:
Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para
correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.
100.000,00
0,00
0,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os
mesmos índices. Não foi prevista a arrecadação dessa receita para o ano de 2008, por expressa
vedação da Lei Complementar nº 101/2000,
QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X - EDIÇÃO 2237 PÁGINA 010,
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
123.018,75
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os
mesmos índices de correção.
4.771.063,25
Nota:
Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto
com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os
mesmos indices de correção.
PÁGINA 011
022 - — 23
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
agi ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
e LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
6% 48 +” METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
“ima 5” U-DESPESAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF |
Pessoal e Encargos Sociais . 321.507, 59.834,04,
Juros e Encargos da Divida 127.500,00 172.125,00
Outras Despesas Correntes
Ê mM
Investimentos — 12.797.209,00 “26, 23.322.913,40
Inversões Financeiras X 30.594,00 . 55.757,57]
Amortização da Divida AM. 100.000,00 182.250,00]
É 154.729,00 884, 281.993,60)
8 Nova Cruz RN, em 20 de maio de 2022.
Flavio Cesar Nogueira Venceslau Braz dos Santos
Prefeito Municipal Secretário Mun. de Administração e Recursos Humanos
UINTA-FEIRA, 30 IUNHO 2022 - ANO X — EDIÇÃO 2237. PÁGINA 012,
“Diário Oficial do Município de Nova Cruz
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
e LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
"ça Se ILa - DESPESAS
amy,
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
32.45 424. “340, E
52.988.597,66
44.321.507,00
59.834.034,45
80.775.946,51
109.047.527,79
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos indices de inflação previstos
para o período.
z-RN, em 30 de maio
2021
2022
2023
2024 .
2025 313.697,81
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
38.420.122,35
51.867.165,17
70.020.672,98
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
PÁGINA 013
+ QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X — EDIÇÃO 2237
| — > >—>—— Diário Oficial do Município de Nova Cruz
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
| ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
lia - DESPESAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
7.310.065,38
12.797.209,00
17.276.232,15
23.322.913,40
31.485.933,09
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o periodo.
75.272,71
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
El
1.121.238,72
1.780.841,23
100.000,00
135.000,00
182.250,00
246.037,50
| Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
| para o período.
“QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X — EDIÇÃO 2237 PÁGINA 014 ,
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
l.a- DESPESAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
154.729,00
208.884,15
281.993,60
380.691,36
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas
de cada o período.
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS CORRENTES (1) 82.307.952,74 84.119.889,48] 83.698.612,00) 113.402.332.65] 153,093.149,08] 206.675.751.26]
Receitas Tributárias 5.124.736,77] 5.988.091,94] 9.123.283,00] 8.054.223,71 10.873,202.01 14.678.822.72
Receitas de Contribuição 1.506.234,68) 1.910.877,07] 1.544.000,00] 2.579.684,04 3.482.573,48) 470147417]
Receita Patrimonial 119.986,29] 391.920.93) 407.110,00 528.688,26) 713,728.14] 963.594,35)
Aplicações Financeiras (II) 0,00] 0.00) 356.221,25 462.602,22 624.513,00) 843.092,55]
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00] 50.888,75] 65.086,03 89.216,14] 120.441,79
Receita Agropecuária 0.00 0,00] 0,00) 0,00) 0,00] 0,00
Receita Industrial 0,00] 0.00] 0,00 0,00 0,00 0.00]
Receita de Serviços 0,00) 0,00) 0,00 0,09 0.00] 2.00)
Transferências Correntes 73.763.095,42] 75.891.768,45 70.638.811.00 102.183.888,78 137.948.249,82 186.230.137.26]
Outras Receitas Correntes 82.307.952,74, 84.119.889,46 83.698.612,00 113,402.332.55) 153.093. 149,08] 206.575.751,26]
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (1-11) 82.307.952.74 84.119.889,46 83.342.390.75 112.939.730,43 152.468.636,08 205.832.658,70]
RECEITAS DE CAPITAL (|V ) 1.126.828,09] 2.552.858,82] 2.089.161,00 2.685.367,35) 3.625.245,92 4.894.082,00)
Operações de Crédito (V ) 0,00 0,00] 100.000,00 0,00 0.00] 0.00]
Alienação de Bens (Vi) 0,00) 0.00] 50.000,00 67.500,00) 91.125,00) 123.018,75)
Amortização de Empréstimos ( VI) 0,00) 0.00] 0,00 0.00 0.00 0.00]
Transferências de Capital 1.126.828,09) 2.552.858,82; 1.939.161,00 2.617.867,35 3.534,120,92] 4.771.063,25]
Outras Receitas de Capital 0.00 0,00] 0,00 0,00 2.00
DESPESAS CORRENTES ( SO. 77.106,372,46] 98.426,281) 30 132, 875.480 480. m] E
Pessoal e Encargos Sociais 52.988.597,68] 59.834.034,45] 80.775.946,51 109,047.527,79]
Juros & Encargos da Divida ( XI) 93.777,55] 172.425,00 232.388,75]
O)
ra
dl. RESULTADO PRIMÁRIO
Ast, 4º, 82º, Inciso Il da LRF
Outras Despesas Correntes
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XI )= (X- XI)
DESPESAS DE CAPITAL (XI)
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV ) = (XIII XIV)
RESERVA DE CONTIGÊNCIA XY
Nova Cruz-RN, em 30 de maio de 2022.
Flavio Cesar Nogueira
Prefeita Municipal
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
7449770741
6.733.395,46)
5.812.156,74
24.023,997.25)
77.012,584,M
9.990.906,61
7.310.085,38]
0,00]
Venceslau Braz dos Santos
38.420.122,35
88.254.156,80
17.452.534,05
Investimentos 5.597.156,74 7.310.065,38] 17.278.232,15
Inversões Financeiras 15.000,00 0,09] 41.301,80]
Amortização da Divida ( XIV) 1.121.238,72) 1.780.841,23] 135.000,00
17.317,534,05]
E EO a RESET EE RREO
Sec, Mun. De Administração e Recursos Humanos
s FE 30) 22- ANO X- E ÃO 2237 PÁGINA 015
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Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
E 44 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
4% 8X METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Eds 4 IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, 82º, Inciso Ilda LRF
“IA TAB |
Ativo Disponivel 12.452.832,89
Haveres Financeiros X 0,00
2.554.008,92
RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV )
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
Notas:
-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a meiodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
Nova Cruz-RN, em 30 de maio de 2022.
Flavio Cesar Nogueira Venceslau Braz dos Santos
Prefeito Municipal Secretário Mun. de Administração e Recursos Humanos
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
7 po ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
E, Ad - LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
neto
a,
ços
; METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V- MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
DIVIDA CONSOLIDADA (| ) 31.107.762,51
Divida Mobiliária 0,00)
Outras Dívidas .581. SOM. 31.107.762,51
DEDUÇÕES (Il) .509, .220. 10.998.693,30 .898. .908. 8.018.047,41
Ativo Disponível 348. .373.867, 13.836.480,98 452. .207.549, 10.086.794,64
Haveres Financeiros 0,00)
- ) Restos a Pagar 3.153.097,43 2.837.187,89)
Notas:
Nova Cruz-RN, em 30 de maio de 2022.
Flavio Cesar Nogueira Venceslau Braz dos Santos
Prefeito Municipal Sec. Mun. De Administração e Recursos Humanos
“QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X — EDIÇÃO 2237 PÁGINA 016,
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
dó ESTADO DO RO GRANDE DO NORTE
20; EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
3 £, ANEXO DE METAS FISCAIS
opera $º Demonstrativo | - Metas Anuais
Art 4º, Stº da LRF
ne! ã jp E E E
Receita Total 195.087.709,00 141.730.22137 158.718.395,00 135.523.824,14 211.580.83325] 203.163,96 31 98301
Receita PeimáriaS (|) 115.557.597.78 111.220 0174º C13% 158.002.757,00 134.904,968,91 2ICEMR7219S] 2022367975] 0,216) 97.852
Despesa Total 115.087.709,90 111.720.22137 Ci 158,718.395,00 135.523,824,14 24150983225] 2031639631] 0,717] 9830
Despesa Primárias (dl ) 145.780.575,30 IAG GA 0.138) 158.303.775.25 135.185.278,37 V1000S7M] 2026264099 | 0,247] 98041
Resultado Primário (1) = il - ) (222.977,22) [244.607,59] Co00] 1801.019,25H (260.309,45) (406.375,89) (990.230. 18)] 0,000] "0.169
Resultado Nomina! (4) = dll + (14 -V] 23321286] (isasa2sr] 00! C1BZ BEM] (101022893) NABSSASZO] (IOGIADAD] DON] 0514
Divida Pública Consolidada 28774,680,82 27.694.591,27 Co3a! 28.615.579,30 230169574 248233585 2264213995] 0,025] “1439
Divida Consolidada Liquda 18.167.330.47 [63922 LAPIASIRE 5.312.859,61 15.€92.288 44 1594265032) 0,017]
Receitas Primárias advindas de PPP (VII) 90] Oc0c] 0,90) 3.00) 300] 0d 0,000]
Despesa Primárias geradas po PPP (Vit) 0,000) 000] [o C.00]
Impacto do saido das PPP (1X) = é VII - VIH 60% 0.00] 04 0,69)
Nota.
- O cálculo das metas acima descrtas foi -eslizado cons derando-se o seguinte cenário macroeconômco:
Nova Cruz-RN. em 30 de maio de 2022. E
Taxa real e juro implicito sobre a dívida liquida do Govemo (média % anual) | 165
Câmbio (R$/US5 - Fira! do Anoj I 602 50
Injação média (% anual) projetada com base em 'ndices oficiais de intação 3.90 30 | 330
Projeção co PIB do Estado 2018- R$ milhares 8E.063.:02.19481] 89472955:5128 | 93497.522 506,10
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
[Valor Corrente 1,039
Nova Cruz-RN, em 30 de maio de 2022.
Flavio Cesar Nogueira Venceslau Braz dos Santos
Prefeito Municioal Sec. Mun. De Administração e Recursos Humanos
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
east ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
e: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
açê FE? ANEXO DE METAS FISCAIS
ET
irás
3.237.967,45
3.237.967,45
5.170.359,60
3.295.740,82
Receita Total 83.434.780,83 86.672.748,28
Receita Primárias (1) 83.434.780,83 86.672.748,28
Despesa Total 81.026.919,47 ; 86.197.279,07
Despesa Primárias (II) 81.026.919,47 84.322.660.29
Resultado Primário (4) = (1-1) 3.624.916,68 E 2.350.087,99 -1.274.828,59
Resultado Nominal 23.071.472,59 -728.062,35 -23.790.534,94
Divida Pública Consalidada 34.581.102,23 34,564.180,57 -16.921,66
Divida Consolidada L fquida 23.071.472,59 22.343.410,24 -728.062,35
Nota:
Valor do PIB Estadual de 2018 66.970.000.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual de 2019 69.970.255.000,00
Nova Cruz-RN, em 30 de maio de 2022.
Flavio Cesar Nogueira Venceslau Braz dos Santos
Prefeito Municipal Sec. Mun. De Administração e Recursos Humanos
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior tus
Art. 4º, 82º, inciso | da LRF
e *
J O 2022 -
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
“ANEXO DE METAS FISCAIS
237
Demenstraivo HI - Das Metas Fiscais Atuais Comgaraas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art 4º, 82º, Inciso Il da LRF
PÁGINA 017
Resta ota
Receita Prrmârias dl)
Despesa Total
8:.026.919.47]
85.672.748,28]
86.672.748,28
88.197.279,07]
Despesa 2timárias (1 72.502 864,15) 84.322.660,25] 15]
Resultado Primário Il = (=) 3.524 916,68] 2.359.087,99) «119
Resultado Nominal 23,971.472,59 «728.062,35 2064]
Divida Pública Corsotdada 4.581.102,28) 34.564. 180,57] 10.0]
Divida Líquida Consolidada 23.971,47259) 2233.410,24] =10,0]
85.28*.551,75] 18]
85.787.773,00) -08]
““18087.700,0]
*19.557.597.78]
*+16.087.700,00]
*15.780.575,00]
-222.977.22]
1.233.212,86)
28.774.680,32]
18.875.856,36)
158.718.395,00
158902.757,00
158748.39500
158.301. 776,25
(301.0:925)
(1168.2:8.09)
2651657930
170269078
Metodologia de Caldos dos Valores Constartes
Receita Total 130.040.671,30
Receita Prmarias (1) 8720603292] 130.049.671,30]
Despesa Totd €4.589.336.2 129,327.286, 61
Despesa 2rimárias (HI) 8341727001] 128,5:4.683.88]
Resultado Primário ly = (1-1) 3.788.762.91 3.525.987,62]
Resultado Nomindl 24.114,303.15] -1.062.358,54)
Nova Cruz-RN, em 30 de maio de 2022. 35.144. 168,08 51,858.852,22
Divida Líquida Consolidada 24.118.303,1 33.523,248,36)
Nota:
1.730.221,37]
111.220,017.11
111.730.221,37]
111.434.624,64]
214.607,59]
-1.186.922,87]
27.694.591.27]
18.167.330,47]
154.904.968.91]
155,528.224,14
135.165.278.37]
-250.309,45]
1.010.228,03]
23,016.057,34|
5.912.259,61
02
14.4]
62]
23
23
z
14,9]
189]
«157
m 59 E 25
210603.721,95
211.56943325
2401009794
(506.375,99)
(1.105.340,28!
24.620.335.85
16,602.283.4
203.163.906,31
202.238 17978]
203.163.906 31
202.826 .409 96]
-390.230 18]
=1061.432 47]
23.642.139.95
15.942,659 37]
53618)
15]
É 2422]
49.9
499]
51
27]
E
“nação Més aa pesa com bee ne Írcos Nacional de Preços eo Cersunitor Arão IPCA diga selo BCE.
Nova Cruz-RN, em 30 de maio de 2022.
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Flavio Cesar Nogueira
Prefeita Municipat
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Evolução do Patrimônio Liquido
An. 4º, 82º, Inciso HI da LRF
Nova Cruz-RN, em 30 de maio de 2022.
Flavio Cesar Nogueira
Prefeito Municipal
Venceslau Braz dos Santos
Venceslau Braz dos Santos
Sec. Mun. De Administração e Recursos Humanos.
Sec. Mun. De Administração e Recursos Humanos
“QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X— EDIÇÃO 2237 PÁGINA 018,
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
é Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ro Ee LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Ao ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, 82º, Inciso Ii da LRF
a, nm mini e
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0)
Alienação de Bens Imóveis
Alinação de Bens imóveis
Alinação de Bens Intangiveis
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (It)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Notas: Deixamos de preencher o presente demonstratrivo em função de não ter ocorrido
alienacao de ativos .
Nova Cruz-RN, em 30 de maio de 2022.
Flavio Cesar Nogueira Venceslau Braz dos Santos
Prefeito Municipal Sec. Mun. De Administração e Recursos Humanos
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
RA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
WE Z LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RX ANEXO DE METAS FISCAIS
Caia & Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, 82º, Inciso V da LRF
iu
Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.
Nova Cruz-RN, em 30 de maio de 2022.
Flavio Cesar Nogueira
Prefeito Municipal
Venceslau Braz dos Santos
Sec. Mun. De Administração e Recursos Humanos
“QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X EDIÇÃO 2237 PÁGINA 019
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, 82º, Inciso v da LRF
Aumento Permanente da Receita -
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Tranferências ao FUNDEF -
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita -
Redução Permanente de Despesas -
Saldo Utilizado (IV ) -
Impacto de Novas DOCC -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (It - IV) -
Natas: O município não está prevendo expansão em suas despesas, apenas projetando a variação
da inflação para o periodo, por isso deixamos de preencher o presente demonstrativo.
a Nova Cruz-RN, em 30 de maio de 2022.
Flavio Cesar Nogueira Venceslau Braz dos Santos
Prefeito Municipal Sec. Mun. De Administração e Recursos Humanos
Prefeitura Municipal de Nova Cruz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMOSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Nova Cruz-RN, am 30 ge maio do 2022.
Passivos Contingentes: atrigações em processos, ações trabalhistas, indonizações, desapropriações, ete.
Riscos Fiscais. Emorgência, calamidade público, Irustrações co arrecadação provista. dasposas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: exunção de tributos, acarrência imprevista em execução de chra, campanhas nãa previstas.
De conformidade com Art. 25 desta Lei, não astó prevista riscas ou eventos fiscais pera o periodo.
Nova Cruz-RN, em 30 de maio de 2022,
Flavio Cesar Nogueira Venceslau Braz dos Santos
Prefeito Municipal Sec. Mun. De Administração e Recursos Humanos
QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X— EDIÇÃO 2237
PÁGINA 020,
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
- f Ações integrantes do Programa
E É ce
Exercício: 2022
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
- PPA- Plano Plurianual - 2022 2025
PROGRAMA: ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE
Ação
AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA O CENTRO CIRÚRGICO
DO HOSP. MONS. PEDRO MOURA
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AMBULÂNCIAS
ENFRENTAMENTO À PANDEMIAS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CAPS AD II
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA
PSICOSSOCIAL- CAPS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE
EMERGÊNCIA. SAMU
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
MÉDICAS (POLICLÍNICA)
Unid, Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Ação
Unid. Responsável
+ QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X— EDIÇÃO 2237
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ESPECIALIDES ODONTOLÓGICAS
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE- UBS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA- PSE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICAS- CEO
MANUTENÇÃO DAS ATIMIDADES DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR-SAD
MANUTENÇÃO DO PROGRANA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DA EQUIPE
MULTIPROFISSIONAL
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DA ESTRATÉGIA SAÚDE
BUCAL - SB
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PÁGINA 021
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Ação
INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Unid. Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO
Ação
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL
Unid. Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO
JINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X- EDIÇÃO 227 PÁGINA 022,
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
PROGRAMA: FORTALECIMENTO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA TE
Ação
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
BÁSICA- AFB
Unid. Responsável —
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: FORTALECIMENTO A VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Ação
CONSTRUÇÃO DA CASA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE
ZOONOSES
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Unid. Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE tu)
PROGRAMA: FORTALECIMENTO DO DESPORTO E LAZER
Ação
CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL
CONSTRUÇÃO DO CLUBE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Unid. Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
+ QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X — EDIÇÃO 2237 :
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
CONSTRUÇÃO, E REFORMA E MANUTENÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTE |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE GINÁSIOS
POLIESPORTIVOS
PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
“SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE ELAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
PÁGINA 023
PROGRAMA: FORTALECIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
CONSTRUÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTES
NAS ESCOLAS
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS- ENS.
FUNDAMENTAL
CRIAÇÃO DO PROJETO “ESCOLA SUSTENTÁVEL"
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Unid. Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE. EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
“QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X— EDIÇÃO 2.2:
PÁGINA 024 ,
Diário Oficial do Município Re Nova Cruz
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNAE - MAIS EDUCAÇÃO -
FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA - PETERN FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA - PNAE FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO -
BRALF
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA
ESCOLA- PDDE - FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROJETE: FUNDAMENTAL.
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO -FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM OLIMPIADAS
EDUCACIONAIS
PROMOÇÃO DAS AÇÕES DE CURSINHO VOLTADO AO PRÓJFRN
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MiINICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MNCIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MMCIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETÁRIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: FORTALECIMENTO DO ENSINO INFANTIL
Ação
CONSTRUÇÃO DE CRECHE NA COMUNIDADE DE CONCEIÇÃO
CONSTRUÇÃO DO BERÇÁRIO
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - ENSINO
INFANTIL
TT Unid. Responsável
SECRETARIA MUNICIPAI. DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO
- QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X- EDIÇÃO 2237
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECA NAS CRECHES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MUNICIPAIS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL - CRECHE. FUNDES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PA E?
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA. “| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB
PERNA CONDE 27 AR RD Wo
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL. CRECHE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL: PRÉ ESCOLA, 7x 1 SECRETARIA MUNPAL DE EDUCAÇÃO
e alvenaria qem;
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNAE - AEE - ATENDIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO : o . .
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNATE - ENSINO INFANTIL * «"4r4 SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO: - -
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA - PNAE CRECHE SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA - PNAE PRÉ-ESCOLA SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOPROGRAMA BRASIL CARINHOSO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO
ESCOLA - PDDE - EDUCAÇÃO INFANTIL
MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO» ENSINO INFANTIL- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CRECHE
MAN UTENÇÃO DAS AÇÕES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO» ENSINO INFANTIL- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PRÉ ESCOLA
PROGRAMA: FORTALECIMENTO DO HOMEM DO CAMPO
Ação Unid, Responsável
Ne
QUINTA-FEIRA. 30 JUNHO 2022 - AND X - BDICAQ 278. oo —
— Diário Ofiecini do Minnicipia de Nava Cruz
SECRETASIA SIMCIPA! DE ACRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO
CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS NAS COMUNIDADES RURAIS SECRUTARIA SE ! DF ACRICULT IRA E-DESENV. ECONÓMICO
LIFAL DE AGR.CULTURAE DESENV. ECONÔMICO
ESCAVAÇÃO DE BARREIROS E AÇUDES
METAA HMNCIPA DE AGRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO
MANUTENÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA AS ÁREAS RURAIS
PRL DE AGRIGUCT URAE DESENV. ECONÔMICO
MANUTENÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL . . SECR TUNA
PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES ESCRETADIA HUIMÍCHE E AGRICULTUPAE DESENV. ECONÔMICO
PROGRAMA DE CORTE DE TERRA DE PEQUENOS AGRICULTORES SECRETAREA!GNCI2A! LE AGRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO
RECUPERAÇÃO DE BARREIROS E POÇOS ARTESIAMOS EM TERRA! NE SECHE TERIA SU CIAL DE AGRICULTURAE DESENV. ECONÔMICO
PEQUENOS AGRICULTORES
PROGRAMA: FORTALECIMENTO DOS PROGRAMASDO SUAS
Ação ” Unid. Rasnonsávei
AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS SECRETAP;A MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE VELÓRIO SECRETARIA With] Ai DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
gestão DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO: |5D SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DE FORT. DO CONTROLE SOCIAL DO SECRETARIA MUNICIPAL, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO- IGDPBF
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FORTALECIMENTO DO CONTROLE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SOCIAL: IGDSUAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA SECRETARIA MtNICIZAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-FE 30 022 - — 2
Diário Oficial do Município de »
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS- CRIANÇA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FELIZ
PROGRAMA: GESTÃO BÁSICA DO SUAS ” Dr,
Ação Unid. Responsável
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E MANUTENÇÃO DO PLANTÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SOCIAL ro
CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE LAZER PARA” SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
IDOSOS tan e
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A PESSOA |
COM DEFICIÊNCIA- PeD Vs
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
BÁSICA
REFORMA DE CENTRO SOCIAL NA COMUNIDADE DE FORTALEZA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO CRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REFORMA E/OU INSTALAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
IDOSOS
PROGRAMA: GESTÃO ESPECIALIZADA DO SUAS
Ação Unid. Responsável
IMPLANTAÇÃO E MANUT. DO PROG. FAMÍLIA ACOLHEDORA ATRAVÉS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ABRIGO AO MENOR INFRATOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
“QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X— EDIÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL :
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTI DROGAS
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO CREAS
PÁGINA 028
Diário Oficial do! Junicípio de Nova Cruz
SECRETAPIA MUNICIPA! DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JECRETAD A, veMetpal, FE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO ÃO MUNICÍPIO
Ação
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS -
EJA
ADESÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADAS
APOIO A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL E OUTROS EVENTOS
“Unid, Roso”
SECRETAPIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
Ação
APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, DO FUNDEB E DA
MERENDA ESCOLAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUMICIPALDE EDUCAÇÃO
+ QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X — EDIÇÃO 2237 PÁGINA 029
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
APOIO ÀS AÇÕES DA CONQUISTA E MANUTENÇÃO DO SELO UNICEF = SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO
AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS o - SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO
AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS Do SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO
CAPACITAÇÃO PARAFAMÍLIAS VULNERÁVEIS INCLUÍDAS NO “ SECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES e “SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO À FEMURN E À CNM SECRETARIA MUNICIPALDE ADMINISTRAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO À FORMAÇÃO DO PASEP- PROGRAMA DE FORMAÇÃO SECRETARIA MUNICIPALDE ADMINISTRAÇÃO
DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
PÁGINA 030
QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X — EDIÇÃO 2
Diário Oficial do
Município de Nova Cruz —
ENFRENTAMENTO À PANDEMIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DOS ARTESÃOS MUNICIPAIS SECRE PADUA MubiCIP AL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
INCLUSÃO DIGITAL
MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL CÂMARA CASCUDO AE CRETAFRIA Meta DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO FINAL DOLIXO COLETADO CR PAL SERV. URBANOS, TRANPORTES E OBRAS tu
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA MUNICIPAL GABINETE DC PREFEITO: |
MNEENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESFORTE SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
PÁGINA 031
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE... SECRETARIAMUNICIPAL DE AGRICULTURAE DESENV. ECONÔMICO
AGRICULTURAE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO á o
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ...., SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLECONTROLE ORÇAMENTÁRIO
: - ORÇAMENTÁRIO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE... ,.,.. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
PLANEJAMENTO EMEIO AMBIENTE ” MEN
mom Cro tr a eq
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA MUNICIPAL . SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE
ORÇAMENTÁRIO
a) MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA JORNADA PEDAGÓGICA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SEC.DE SERVIÇOS URBANOS, TRANSP. E OBRAS SECRETARIA MUNICIPAL SERV. URBANOS, TRANPORTES E OBRAS PUBLICAS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETARIA MUNICIPALDE ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X —
Diário Oficial do 2
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ENUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA
ESTRUTURA
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL, DE LICITAÇÕES,
COMPRAS E CONTRATOS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DAS MULHERES
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CHDCA
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
PÁGINA 032,
pia de Nova Cruz
SECFETAPIA MUMCIDAL DE EDUCAÇÃO
tun
CECRETAND at
142 ni DE INFRA-ESTRUTURA
SECRLTAPIA MUNICIP 1 DE LICITAÇÕES. COMPRAE CONTRATOS
SECSFTSCIA MúsCIPAL NE TRIGUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO
SARINETE DO SREFEITO
GABNETE DO PREFEITO
GABINETE DO PRECEIRO
+ QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X — EDIÇÃO 2237 PÁGINA 033
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO EJA-FUNDEB «++ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO MÉDIO * 18 2, SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FHS ., .. «7. SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
+
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO SUPERIOR SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO”
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO PARA A INFÂNCIA E GABINETE DO PREFEITO
ADOLESCÊNCIA -FIA
MANUTENCAO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO GABINETE DO PREFEITO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNAE - EJA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNATE - ENSINO MÉDIO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 -
- Diário Oficial
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA » PETERN ENSINO MÉCIO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROJETO "ASSISTÊNCIA CIDADÔ
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROJETO "SECRETARIA MUNICIPAL, DF.
EDUCAÇÃO ITINERANTE”
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - EJA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
DO SUAS- FMAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DO IDOSO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PÁGINA 034,
do Aeunicínio de Nova Cruz
RECRETAPHA MLNLCIPALDE ELXICAÇÃO
SECRETARIA ktINICIDAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA SF FULICALDE EDUCAÇÃO
BECRETARTA MNICIPALDE EDUCAÇÃO
SECRETARIA WUSICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPA. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
» QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X- EDIÇÃO 2237" oro PÁGINA 035
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
MANUTENÇÃO E APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES GABINETE DO PREFEITO
1 Md. »”
PROMOÇÃO DA FEIRA CIENTÍFICO-ARTÍSTICO-CULTURAL MUNICIPAL : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nato . -
PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO PROERD. . 0 SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO
- - “4 mo mão nua ..
PROMOÇÃO DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE PÚBLICA | SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIA MUNICIPAL/INTERMUNICIPAL DE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
PROGRAMA: INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS DE SAUDE
Ação Unid. Responsável
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES- ATENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
BÁSICA
AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA UNIDADES DE SECRETARIA MUNICIPALDE SAUDE
SAÚDE
a CONSTRUÇÃO DE ACADEMIAS DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - AN : . PÁGINA 036 ,
Diário Oficial do *wmicipio de Nova Cruz —
PROGRAMA: MEIO AMBIENTE COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO |.
Ação Paepore
CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO SEGREV RI MiÍLICIZAL DÉ PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COLETA SELETIVA “at DE PLANSJAMENTO E MEIO AMBIENTE
VADIA MON!
MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO | CE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
URBANA
REFLORESTAMENTO DE ÁREAS AMBIENTAIS
j. DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: MELHORAMENTO URBANO E REORDENAMENTO RURAL
Ação
AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL. DE INFRA-ESTRUTURA
ee ao =
2 EDIÇÃO 2237 PÁGINA 037
Diário Oficial do Município de Nova Cruz
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS, |. .SECRETÁRIA MUNICIPAL SERV. URBANOS, TRANPORTES E OBRAS
- * PÚBLICAS -
CONSTRUÇÃO , REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS “SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
CONSTRUÇÃO DA PASSARELA DO BAIRRO DE SANTA LUZIA... .,. SECRETARIA MUNICIPALDE INFRA-ESTRUTURA
CONSTRUÇÃO DE BUEIROS E PASSAGENS MOLHADAS SECRETARIA MUNICIPAL SERV. URBANOS, TRANPORTES E OBRAS
PÚBLICAS
CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO SECRETARIA MUNICIPAL SERV. URBANOS, TRANPORTES E OBRAS
PÚBLICAS
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PÓRTICOS SECRETARIA MUNICIPALDE INFRA-ESTRUTURA
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CALÇADÕES E CALÇADAS SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
DA CIDADE
o
QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X — EDIC PÁGINA 038 .
Diário Oficial da ] unicípio de Nova Cruz .
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS NECRETAE MUMCIPALDE INFF3-ESTRUTURA
CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL SECRETARIA H E: 1CIP2L DE INFRA-ESTRUTURA
CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES SECRETARIA Mi MjoIPALDE INFRA-ESTRUTURA
DRENAGEM SUPERFICIAL, RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SECPETARIA MUMOIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
PAVIMENTAÇÃO DAS RUASE AVENIDAS
MANUTENÇÃO DAS SINALIZAÇÕES DE RUAS E AVENIDAS SECRETARIA MUNICIPAL SERV. URBANOS, TRANPORTES EOBRAS tu
PÚBLICAS
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL SERV. URBANOS, TRANPORTES E OBRAS
PUBLICAS
MELHORAMENTO DA INFRA ESTRUTURA DAS ESTRADAS E RODAGENS SECRETARIA MINCIPAL SERV. URBANOS, TRANPORTES E OBRAS
PÚBLICAS
REFORMA, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO PÚBLICO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
MUNICIPAL
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Diário Oficial dó Município de Novã Cruz
CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DAPONTE NO BAIRRO STA LUZAEENTORNO | CSEGRETARIAMUNICIPALDE INFRAESTRUTURA
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PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO .
Ação o Unid, Responsável
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS E MATERIAS
PERMANENTES x
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS PERMANENTES, om GABINETE DO PREFEITO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PERMANENTES
CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE CÂMARA FRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENERGIA da SERV. URBANOS, TRANPORTES E OBRAS
BENÇÃO 2.
QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - AN º o
Diário Oficial da Muniereio
PÁCINA 040 ,
MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DF INECRMÁFI::*. SECRETARIA MINÍDIDA: DE ZH;
EDO NÚCLEO TECNOLÓGICO MUNUCIPAL R . o
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO, . SESOPRTARIA MUMICIBAL DE ADMINISTRAÇÃO
REFORMA E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA SECRETÁRIO Mibicipa DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA: OFERTA DE BENS CULTURAIS E FOMENTO À CULTURA E À
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CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL.
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CORAL RECRETABIA MuICIDAL DE CULTURA E TURISMO
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DE CULTURA MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
IMPLANTAÇÃO E MUNUTENÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL SECRETAS MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL, DE CULTURA, E SECRETARIA + INICIAL DE CULTURA E TURISMO
TURISMO
PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E SOCIAIS SECSETARIS MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
PROGRAMA: PROCESSO LEGISLATIVO
Ação
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO NO
LEGISLATIVO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA VUNIOPAL
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DO LEGISLATIVO CÂMARAMUNICPAL.
PROGRAMA: RESERVADE CONTINGÊNCIA
“Ação
RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
entro — CEP:

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