| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.405 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências. |
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Ê DO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito OFÍCIO Nº 164/2022 - GP Nova Cruz/RN, em 30 de junho de 2022. q Ao Excelentissimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz Senhor Presidente, Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar a Lei nº1.405/2022 do Poder Executivo que, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sancionada. Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração. Atenciosamente, 1,45 lr lg RECEBIDO Ftávio César Nogueira ZEN Ê ; Prefeito Municipal EM ZON IA o TT Secretária Administrativa CPF. 700.848.354-60 Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59 215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802 E-mail: prefeituranovacruzrnQBgmail, com Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 10/2022 de autoria do Poder Executivo que, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passa a ser Lei nº1.405/2022. Nova Cruz/RN, em 30 de junho de 2022. Eu Lts HO e dá VIO CÉSAR es Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.405/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, faz. saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O Orçamento do Município de Nova Cruz. Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2023. será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II $ 2º da Constituição Federal, art 4º da LRF e será executado observando as diretrizes. objetivos. prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I - As Metas Fiscais: H - As Prioridades da Administração Municipal: HI - À Estrutura dos Orçamentos; IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Municipio: v - As Disposições sobre a Divida Pública Municipal: VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal: VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária: e VII - As Disposições Gerais. I- DAS METAS FISCAIS Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas. despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública para o exercício de 2023, estão identificadas nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN, relativas as normas de contabilidade pública. Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da administração direta, indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4º- O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no $ 3º do art. 4º da LRF. foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº |. 130/2021-STN. Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no arts. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes: ANEXO DE METAS FISCAIS > ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito Demonstrativo | - Metas Anuais; Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior: Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido: Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VII -Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter Continuado. Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município. RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º, do art. 4º, da LRF. a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2023, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. METAS ANUAIS Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o “Demonstrativo | - Metas Anuais” será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas. despesas. resultado primário e nominal e montante da divida pública, para o exercício de referência 2023 e para os dois seguintes. $ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2023, 2024 e 2025 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial. incremento de programas ou atividades incentivadas. inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 1.130/2021 da STN. $ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante à aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 8º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF. O “Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior”. tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior. de receitas, despesas, resultado primário e nominal, divida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. 8 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 9º - De acordo com o $ 2º. item II. do Art. 4º da LRF. o “Demonstrativo IH - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores”. de receitas, despesas. resultado primário e nominal, divida pública consolidada e divida consolidada liquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 10 - Em obediência ao $ 2º, inciso III. do art. 4º da LRF, o “Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido”, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do municipio e sua consolidação ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 11-O $ 2º. inciso III, do art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio liquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital. salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O “Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos”, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 12 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V. do art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. $ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio. crédito presumido, concessão de isenção. alteração de aliquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado. 8 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito Art. 13- O art. 17. da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercicios. Parágrafo Único - O “Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado”, destina-se a permitir possivel a inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 14- O $ 2º. inciso II, do art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos. comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 1.130/2021-STN. a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2023. 2024 e 2025. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO, Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação. ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras. Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL Art. 16 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal. com regulamentação pela STN. Parágrafo Unico - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a divida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada liquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos. resultará na divida fiscal líquida. [sa ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 17 - Divida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos. operações de créditos e precatórios judiciais Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituida dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2023, 2024 e 2025 H- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 18 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2023 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165.3 2º da Constituição Federal. $ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão destinados, preferencialmente. para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. $ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada. de forma a preservar o equilibrio das contas públicas. HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo. que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal. Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2023 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função. sub função. programa, projeto, atividade ou operação especiais e. quanto a sua natureza, por categoria econômica. grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional — STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos Art. 21 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22. Parágrafo Unico, inciso | da Lei 4.320/1964. E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 22 - O Orçamento para exercicio de 2023 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilibrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações. Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 19.8 1º4º La" e 48 LRF). Art. 23 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2023 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período. o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercicios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF): ! - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; IH - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; HI - Dotação para combustiveis, obras, serviços públicos e agricultura: e IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. em cada fonte de recursos Art. 25 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2023. poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2022 (art. 4º. 4 2º da LRF). conforme demonstrado em anexo desta lei Art. 26 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilibrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º. 8 3º da LRF), $ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também. com a redução dos investimentos municipais. $ 2º - Sendo estes recursos insuficientes. o executivo municipal poderá elaborar decreto. propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Art. 27 - O orçamento para o exercício de 2023 destinará recursos para a reserva de contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito riscos e eventos fiscais imprevistos. obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na portaria MPO nº 42/1999. art. 5º e portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF). Parágrafo Único - Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, $ 5º da LRF). Art. 29 - O chefe do Poder Executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual. a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF). Art. 30 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2023 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias. operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º. $ parágrafo único e 50. I da LRF). Art. 31 - À renúncia de receita estimada para o exercício de 2023. constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º.92º Vear 14.1] da LRF). Art. 32 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo. assistencial, recreativo, cultural. esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, 1. "f' e 26 da LRF). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias. contados do recebimento do recurso. na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70. parágrafo único da Constituição Federal). Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens le Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16. $ 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes. aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa. cujo montante no exercício financeiro de 2023. em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item [,“a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF). SÊ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios. acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 36 - À previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2023 a preços correntes. . 1 o Art. 37 - A execução deorçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto. atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa / modalidade de aplicação. com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN. relativas às normas de contabilidade pública. $ 1º - O Poder Executivo e o Legislativo poderão: | - Mediante decreto, usando limites autorizados na Lei Orçamentária, suplementar as dotações orçamentárias e os créditos adicionais. quando houver. em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4 320/64: II — Mediante portaria, sem exceder os valores totais da Lei Orçamentária, bem como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo. transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no orçamento corrente 82º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2023. conforme inteligência do $ 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual O) minimo de 30% (dez por cento) e máximo de 50% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício. $3º- Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade. não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo. 8 4º- A criação de novos elementos de despesas e/ou alterações dos valores dos já existentes, fixados através do Quadro de Detalhamento das Despesas — QDD, quando não alterarem os valores votados pelo Legislativo para aquela ação e acontecerem dentro do mesmo órgão e da mesma categoria econômica, poderão ser realizadas através de portarias editadas pelo titular da Unidade Gestora. Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2023. o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2023 (art. 167. I da Constituição Federal). ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50. $ 3º da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias. tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF). Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2023 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, 1, "e" da LRF). V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30,31 € 32). Art. 42 - À contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei especifica (art. 32. 8 1º. Ida LRF). Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º. Il da LRF) VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2023, criar cargos e funções. alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens. admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, $ 1º, Il da Constituição Federal). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2023. Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2023, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercicio de 2023, acrescida de 30%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5.70% da Receita Corrente Liquida, respectivamente (art 71 da LRF). Art, 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Il da LRF (art. 22, parágrafo único. Vda LRF). ES ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do periodo legislativo anual. 81º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. $ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos. motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários. abertos nos últimos quatro meses do exercicio, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal. Estadual, em todos os Poderes. através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não deste Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais, sem fins lucrativos, que prestam serviços públicos de forma complementar Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Palácio Antônio Arruda Câmara, em 30 de junho de 2022. ” FLAVIO CESAR NOGUEIRA” Ss Prefeito Municipal Diário Oficial do Município de Nova Cruz INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.099 DE 20 DE MARÇO DE 2013 Quinta-feira 30 de Junho de 2022 - Ano X - Edição 2237 - Nova Cruy/ RN ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA SEÇÃO 1 PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.405/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEL ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O Orçamento do Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2023. será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II 8 2º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: 1 - As Metas Fiscais; n - As Prioridades da Administração Municipal; m - & Estrutura dos Orçamento: 1v - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; v - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal: vI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal; va - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; € vim - As Disposições Gerais. 1- DAS METAS FISCAIS Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal c montante da dívida pública para o exercício de 2023, estão identificadas nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional -- STN, relativas as normas de contabilidade públi Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da administração direta, indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal « da Seguridade Social. Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no 8 3º do art. 4º da LRF, foi incluido nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais dn Portaria nº 1.130/2021-STN. Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais c Metas Fiscais referidos no arts. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes: ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo I - Metas Anuais; Demonstrativo IH - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterio! Demonstrativo Il - Metas is Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores: Demonstrativo IV - Evolução do Parimônio Líquido; Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos: Demonstrativo VII -Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter Continuado. Parágrafo Unico - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município. RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2023, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. METAS ANUAIS Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o “Demonstrativo | - Metas Anuais” será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominat e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2023 « para os dois seguintes. g 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2023, 2024 e 2025 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da co: ão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas. projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 1.130/2021 da STN. $ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. . AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X— EDIÇÃO 2237 PÁGINA 02 Diário Oficial do Município de Nova Cruz Art. 8º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso 1, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior”, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas. resultado primário e nominal, divida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 9º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Eixadas nos Três Exercícios Anteriores”, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada liquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 0 - Em obediência ao & 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, o “Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido”, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 11 - 0 8 2º, inciso II, do art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O “Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos”, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 12 - Conforme estabelecido no & 2º, inciso V, do art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal c sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. $ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado. $ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas. ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Art. 13 - O ar. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único - O “Demonstrativo VII! - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado”, destina-se a permitir possível a inclusão de eventuais programas. projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 14 - O $ 2º, inciso IL, do art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 1.130/2021-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2023, 2024 e 2025. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar sc os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras. Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL Art. 16 - O cálculo do resultado nomina! deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. - QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X - EDIÇÃO 2237 PÁGINA 03 Diário Oficial do Município de Nova Cruz Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a divida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada liquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na divida fiscal liquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 17 - Divida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Unico - Utiliza à base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2023, 2024 e 2025. H-DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 18 - As prioridades ce metas da administração municipal para o exercicio financeiro de 2023 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, $ 2º da Constituição Federal. $ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. $ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilibrio das contas públicas. HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal. Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2023 cvidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional — STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos. Art. 21 - À mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único. inciso 1 da Lei 4.320/1964. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2023 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do eguilibrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, $ 1º 4º [, "a" c 48 LRF). Art. 23 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2023 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários. para as dotações abaixo (art. 9º da LRF): 1- Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; H- Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; HI - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e TV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 25 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente liquida, programadas para 2023, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2022 (art. 4º, $ 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei. Art. 26 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilibrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, $ 3º da LRF). QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X - EDIÇÃO 2237 PÁGINA 04 Diário Oficial do Município de Nova Cruz $ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais. $ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Art, 27 - O orçamento para o exercício de 2023 destinará recursos para a reserva de contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na portaria MPO nº 42/1999, art. 5º « portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º LI, "b" da LRF). Parágrafo Único - Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (ast. 5º, $ Sº da LRF). Art. 29 - O chefe do Poder Executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF). Art. 30 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2023 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, $ parágrafo único e 50, I da LRF). Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2023, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, $ 2º, Veart. 14,1 da LRF). Art. 32 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural. esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, 1, "f" e 26 da LRF). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70. parágrafo único da Constituição Federal). Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens 1 e IL da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa. cujo montante no exercício financeiro de 2023. em cada evento, não exceda ao valor límite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF). Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes € previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 36 - À previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2023 a preços correntes. Art. 37 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN, relativas às normas de contabilidade pública. $ 1º - O Poder Executivo e o Legislativo poderão: 1 - Mediante decreto, usando limites autorizados na Lei Orçamentária, suplementar as dotações orçamentárias e os créditos adicionais, quando houver, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64; il — Mediante portaria, sem exceder os valores totais da Lei Orçamentária, bem como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no orçamento corrente. $2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2023, conforme inteligência do $ 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual mínimo de 30% (dez por cento) e máximo de 50% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício. 303 O 202 ÃO 2237 PÁGINA 05 Diário Oficial do Município de Nova Cruz 8 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo. $4º - A criação de novos elementos de despesas e/ou alterações dos valores dos já existentes, fixados através do Quadro de Detalhamento das Despesas — QDD, quando não alterarem os valores votados pelo Legislativo para aquela ação e acontecerem dentro do mesmo órgão e da mesma categoria econômica. poderão ser realizadas através de portarias editadas pelo titular da Unidade Gestora. Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2023, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos. atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2023 (art. 167, I da Constituição Federal). Art, 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, $3º da LRF. , Parágrafo Unico - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF). Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2023 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF). V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 41 - À Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, $ 1º, Ida LRF). Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31. $ 1º, [l da LRF). VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2023, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, & 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2023. Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2023, Executivo c Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente liquida, a despesa verificada no exercício de 2023, acrescida de 30%. obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Liquida, respectivamente (art. 71 da LRF). Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). A Art. 47 - O orçamento do município para o exercício de 2023 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos petos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2022. Art. 48 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): 1- Eliminação de vantagens concedidas a servidores; H - Eliminação das despesas com horas-extras: 1H - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal. devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções. QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X- EDIÇÃO 2237 PÁGINA 06 Diário Oficial do Município de Nova Cruz Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propricdade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses beneficios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa. cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 3 3º da LRE). Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRF). VIIF- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. $ tº- A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. $ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 5$ - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não deste Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais, sem fins lucrativos, que prestam serviços públicos de forma complementar. Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 30 de junho de 2022. IO CÉSAR NOGUEIRA Prefeito Municipal | . . 30 JUNHO 2022 - “EDIÇÃO 22 PÁGINA 07 | —> > Diário Oficial do Município de Nova Cruz Prefeitura Municipal de Nova Cruz ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |-RECEITAS Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF Receita Tributária . 121.736, 966.091. 9.123.283,00 E 873.202, Receita de Contribuição 1.506.234,68] 1.910.877,07] 1.541.000,00] 2.579.684,04] 3.482.573,46] Receita Patrimonial 119.986,29 391.620,93 407.110,00 528.688,26 713.729,14 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita Industrial 0,00 0.00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências Correntes 73.763.095,42] 75.691.769,45] 70.638.811,00] 102.183.888,76 Receitas Corrente: 1.796.899,58] 1.988.408,00 55.847,88, ) 01.782, CENAS DE CAPITA O ERR READ E 8 d6M2 9) Aa 100.000,00 Operações de Crédito 0,00 0.00 , Alienação de Bens 0,00 0,00 50.000,00 67.500,00 91.125,00 123.018,75 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00 A Transferências de Capital 1.126.828,09 1.939.161,00 261786735] 3.534.120,92] 4.771.063,25 Outras Receitas de Capital Nova Cruz-RN, em 30 de maio de 2022. Flavio Cesar Nogueira Venceslau Braz dos Santos Prefeito Municipal Secretário Mun. de Administração e Recursos Humanos UINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X — EDIÇÃO 2237 PÁGINA 08 Diário Oficial do Município de Nova Cruz Prefeitura Municipal de Nova Cruz SÉ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE = ne LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS = E, e METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS nto cn a |- RECEITAS Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF 5.121.736,77 5.966.091,64 9.123.283,00 14.678.822,72 Nota: As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria. z-RN, em 30 de maio 2021 2022 2023 2024 2025 Nota: O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos indices de inflação previstos para o período. 119.986,29 391.620,93 407.110,00 528.688,26 713.729,14 963.534,35 Nota: Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras. 30 22- — EDIÇÃO 223 PÁGINA 09 Diário Oficial do Município de Nova Cruz Prefeitura Municipal de Nova Cruz ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |- RECEITAS Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF 73.763.095,42 75.691.769,45 70.638.811,00 102.183.888,76 137.948.249,82 186.230.137,26 Nota: O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período. 1.796.899,58] 159.530,37 1.988.408,00 1146,41 55.847,88 -97,19 75.394,64 35,00 101.782,76 35,00 Nota: Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei. 100.000,00 0,00 0,00 0,00 Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices. Não foi prevista a arrecadação dessa receita para o ano de 2008, por expressa vedação da Lei Complementar nº 101/2000, QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X - EDIÇÃO 2237 PÁGINA 010, Diário Oficial do Município de Nova Cruz Prefeitura Municipal de Nova Cruz ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |- RECEITAS Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF 123.018,75 Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção. 4.771.063,25 Nota: Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município. Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos indices de correção. PÁGINA 011 022 - — 23 Diário Oficial do Município de Nova Cruz Prefeitura Municipal de Nova Cruz agi ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 6% 48 +” METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS | “ima 5” U-DESPESAS Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF | Pessoal e Encargos Sociais . 321.507, 59.834,04, Juros e Encargos da Divida 127.500,00 172.125,00 Outras Despesas Correntes Ê mM Investimentos — 12.797.209,00 “26, 23.322.913,40 Inversões Financeiras X 30.594,00 . 55.757,57] Amortização da Divida AM. 100.000,00 182.250,00] É 154.729,00 884, 281.993,60) 8 Nova Cruz RN, em 20 de maio de 2022. Flavio Cesar Nogueira Venceslau Braz dos Santos Prefeito Municipal Secretário Mun. de Administração e Recursos Humanos UINTA-FEIRA, 30 IUNHO 2022 - ANO X — EDIÇÃO 2237. PÁGINA 012, “Diário Oficial do Município de Nova Cruz Prefeitura Municipal de Nova Cruz ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS "ça Se ILa - DESPESAS amy, Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF 32.45 424. “340, E 52.988.597,66 44.321.507,00 59.834.034,45 80.775.946,51 109.047.527,79 Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos indices de inflação previstos para o período. z-RN, em 30 de maio 2021 2022 2023 2024 . 2025 313.697,81 Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. 38.420.122,35 51.867.165,17 70.020.672,98 Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. PÁGINA 013 + QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X — EDIÇÃO 2237 | — > >—>—— Diário Oficial do Município de Nova Cruz Prefeitura Municipal de Nova Cruz | ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS lia - DESPESAS Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF 7.310.065,38 12.797.209,00 17.276.232,15 23.322.913,40 31.485.933,09 Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o periodo. 75.272,71 Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. El 1.121.238,72 1.780.841,23 100.000,00 135.000,00 182.250,00 246.037,50 | Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos | para o período. “QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X — EDIÇÃO 2237 PÁGINA 014 , Diário Oficial do Município de Nova Cruz Prefeitura Municipal de Nova Cruz ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS l.a- DESPESAS Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF 154.729,00 208.884,15 281.993,60 380.691,36 Nota: Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período. Prefeitura Municipal de Nova Cruz ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS RECEITAS CORRENTES (1) 82.307.952,74 84.119.889,48] 83.698.612,00) 113.402.332.65] 153,093.149,08] 206.675.751.26] Receitas Tributárias 5.124.736,77] 5.988.091,94] 9.123.283,00] 8.054.223,71 10.873,202.01 14.678.822.72 Receitas de Contribuição 1.506.234,68) 1.910.877,07] 1.544.000,00] 2.579.684,04 3.482.573,48) 470147417] Receita Patrimonial 119.986,29] 391.920.93) 407.110,00 528.688,26) 713,728.14] 963.594,35) Aplicações Financeiras (II) 0,00] 0.00) 356.221,25 462.602,22 624.513,00) 843.092,55] Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00] 50.888,75] 65.086,03 89.216,14] 120.441,79 Receita Agropecuária 0.00 0,00] 0,00) 0,00) 0,00] 0,00 Receita Industrial 0,00] 0.00] 0,00 0,00 0,00 0.00] Receita de Serviços 0,00) 0,00) 0,00 0,09 0.00] 2.00) Transferências Correntes 73.763.095,42] 75.891.768,45 70.638.811.00 102.183.888,78 137.948.249,82 186.230.137.26] Outras Receitas Correntes 82.307.952,74, 84.119.889,46 83.698.612,00 113,402.332.55) 153.093. 149,08] 206.575.751,26] RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (1-11) 82.307.952.74 84.119.889,46 83.342.390.75 112.939.730,43 152.468.636,08 205.832.658,70] RECEITAS DE CAPITAL (|V ) 1.126.828,09] 2.552.858,82] 2.089.161,00 2.685.367,35) 3.625.245,92 4.894.082,00) Operações de Crédito (V ) 0,00 0,00] 100.000,00 0,00 0.00] 0.00] Alienação de Bens (Vi) 0,00) 0.00] 50.000,00 67.500,00) 91.125,00) 123.018,75) Amortização de Empréstimos ( VI) 0,00) 0.00] 0,00 0.00 0.00 0.00] Transferências de Capital 1.126.828,09) 2.552.858,82; 1.939.161,00 2.617.867,35 3.534,120,92] 4.771.063,25] Outras Receitas de Capital 0.00 0,00] 0,00 0,00 2.00 DESPESAS CORRENTES ( SO. 77.106,372,46] 98.426,281) 30 132, 875.480 480. m] E Pessoal e Encargos Sociais 52.988.597,68] 59.834.034,45] 80.775.946,51 109,047.527,79] Juros & Encargos da Divida ( XI) 93.777,55] 172.425,00 232.388,75] O) ra dl. RESULTADO PRIMÁRIO Ast, 4º, 82º, Inciso Il da LRF Outras Despesas Correntes DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XI )= (X- XI) DESPESAS DE CAPITAL (XI) DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV ) = (XIII XIV) RESERVA DE CONTIGÊNCIA XY Nova Cruz-RN, em 30 de maio de 2022. Flavio Cesar Nogueira Prefeita Municipal METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 7449770741 6.733.395,46) 5.812.156,74 24.023,997.25) 77.012,584,M 9.990.906,61 7.310.085,38] 0,00] Venceslau Braz dos Santos 38.420.122,35 88.254.156,80 17.452.534,05 Investimentos 5.597.156,74 7.310.065,38] 17.278.232,15 Inversões Financeiras 15.000,00 0,09] 41.301,80] Amortização da Divida ( XIV) 1.121.238,72) 1.780.841,23] 135.000,00 17.317,534,05] E EO a RESET EE RREO Sec, Mun. De Administração e Recursos Humanos s FE 30) 22- ANO X- E ÃO 2237 PÁGINA 015 Diário Oficial do Município de Nova Cruz Prefeitura Municipal de Nova Cruz ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E 44 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 4% 8X METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS Eds 4 IV - RESULTADO NOMINAL Art. 4º, 82º, Inciso Ilda LRF “IA TAB | Ativo Disponivel 12.452.832,89 Haveres Financeiros X 0,00 2.554.008,92 RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV ) PASSIVOS RECONHECIDOS (V) Notas: -O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a meiodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional. Nova Cruz-RN, em 30 de maio de 2022. Flavio Cesar Nogueira Venceslau Braz dos Santos Prefeito Municipal Secretário Mun. de Administração e Recursos Humanos Prefeitura Municipal de Nova Cruz 7 po ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E, Ad - LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS neto a, ços ; METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V- MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF DIVIDA CONSOLIDADA (| ) 31.107.762,51 Divida Mobiliária 0,00) Outras Dívidas .581. SOM. 31.107.762,51 DEDUÇÕES (Il) .509, .220. 10.998.693,30 .898. .908. 8.018.047,41 Ativo Disponível 348. .373.867, 13.836.480,98 452. .207.549, 10.086.794,64 Haveres Financeiros 0,00) - ) Restos a Pagar 3.153.097,43 2.837.187,89) Notas: Nova Cruz-RN, em 30 de maio de 2022. Flavio Cesar Nogueira Venceslau Braz dos Santos Prefeito Municipal Sec. Mun. De Administração e Recursos Humanos “QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X — EDIÇÃO 2237 PÁGINA 016, Diário Oficial do Município de Nova Cruz Prefeitura Municipal de Nova Cruz dó ESTADO DO RO GRANDE DO NORTE 20; EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 3 £, ANEXO DE METAS FISCAIS opera $º Demonstrativo | - Metas Anuais Art 4º, Stº da LRF ne! ã jp E E E Receita Total 195.087.709,00 141.730.22137 158.718.395,00 135.523.824,14 211.580.83325] 203.163,96 31 98301 Receita PeimáriaS (|) 115.557.597.78 111.220 0174º C13% 158.002.757,00 134.904,968,91 2ICEMR7219S] 2022367975] 0,216) 97.852 Despesa Total 115.087.709,90 111.720.22137 Ci 158,718.395,00 135.523,824,14 24150983225] 2031639631] 0,717] 9830 Despesa Primárias (dl ) 145.780.575,30 IAG GA 0.138) 158.303.775.25 135.185.278,37 V1000S7M] 2026264099 | 0,247] 98041 Resultado Primário (1) = il - ) (222.977,22) [244.607,59] Co00] 1801.019,25H (260.309,45) (406.375,89) (990.230. 18)] 0,000] "0.169 Resultado Nomina! (4) = dll + (14 -V] 23321286] (isasa2sr] 00! C1BZ BEM] (101022893) NABSSASZO] (IOGIADAD] DON] 0514 Divida Pública Consolidada 28774,680,82 27.694.591,27 Co3a! 28.615.579,30 230169574 248233585 2264213995] 0,025] “1439 Divida Consolidada Liquda 18.167.330.47 [63922 LAPIASIRE 5.312.859,61 15.€92.288 44 1594265032) 0,017] Receitas Primárias advindas de PPP (VII) 90] Oc0c] 0,90) 3.00) 300] 0d 0,000] Despesa Primárias geradas po PPP (Vit) 0,000) 000] [o C.00] Impacto do saido das PPP (1X) = é VII - VIH 60% 0.00] 04 0,69) Nota. - O cálculo das metas acima descrtas foi -eslizado cons derando-se o seguinte cenário macroeconômco: Nova Cruz-RN. em 30 de maio de 2022. E Taxa real e juro implicito sobre a dívida liquida do Govemo (média % anual) | 165 Câmbio (R$/US5 - Fira! do Anoj I 602 50 Injação média (% anual) projetada com base em 'ndices oficiais de intação 3.90 30 | 330 Projeção co PIB do Estado 2018- R$ milhares 8E.063.:02.19481] 89472955:5128 | 93497.522 506,10 Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: [Valor Corrente 1,039 Nova Cruz-RN, em 30 de maio de 2022. Flavio Cesar Nogueira Venceslau Braz dos Santos Prefeito Municioal Sec. Mun. De Administração e Recursos Humanos Prefeitura Municipal de Nova Cruz east ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS açê FE? ANEXO DE METAS FISCAIS ET irás 3.237.967,45 3.237.967,45 5.170.359,60 3.295.740,82 Receita Total 83.434.780,83 86.672.748,28 Receita Primárias (1) 83.434.780,83 86.672.748,28 Despesa Total 81.026.919,47 ; 86.197.279,07 Despesa Primárias (II) 81.026.919,47 84.322.660.29 Resultado Primário (4) = (1-1) 3.624.916,68 E 2.350.087,99 -1.274.828,59 Resultado Nominal 23.071.472,59 -728.062,35 -23.790.534,94 Divida Pública Consalidada 34.581.102,23 34,564.180,57 -16.921,66 Divida Consolidada L fquida 23.071.472,59 22.343.410,24 -728.062,35 Nota: Valor do PIB Estadual de 2018 66.970.000.000,00 Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual de 2019 69.970.255.000,00 Nova Cruz-RN, em 30 de maio de 2022. Flavio Cesar Nogueira Venceslau Braz dos Santos Prefeito Municipal Sec. Mun. De Administração e Recursos Humanos Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior tus Art. 4º, 82º, inciso | da LRF e * J O 2022 - Diário Oficial do Município de Nova Cruz Prefeitura Municipal de Nova Cruz ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS “ANEXO DE METAS FISCAIS 237 Demenstraivo HI - Das Metas Fiscais Atuais Comgaraas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores Art 4º, 82º, Inciso Il da LRF PÁGINA 017 Resta ota Receita Prrmârias dl) Despesa Total 8:.026.919.47] 85.672.748,28] 86.672.748,28 88.197.279,07] Despesa 2timárias (1 72.502 864,15) 84.322.660,25] 15] Resultado Primário Il = (=) 3.524 916,68] 2.359.087,99) «119 Resultado Nominal 23,971.472,59 «728.062,35 2064] Divida Pública Corsotdada 4.581.102,28) 34.564. 180,57] 10.0] Divida Líquida Consolidada 23.971,47259) 2233.410,24] =10,0] 85.28*.551,75] 18] 85.787.773,00) -08] ““18087.700,0] *19.557.597.78] *+16.087.700,00] *15.780.575,00] -222.977.22] 1.233.212,86) 28.774.680,32] 18.875.856,36) 158.718.395,00 158902.757,00 158748.39500 158.301. 776,25 (301.0:925) (1168.2:8.09) 2651657930 170269078 Metodologia de Caldos dos Valores Constartes Receita Total 130.040.671,30 Receita Prmarias (1) 8720603292] 130.049.671,30] Despesa Totd €4.589.336.2 129,327.286, 61 Despesa 2rimárias (HI) 8341727001] 128,5:4.683.88] Resultado Primário ly = (1-1) 3.788.762.91 3.525.987,62] Resultado Nomindl 24.114,303.15] -1.062.358,54) Nova Cruz-RN, em 30 de maio de 2022. 35.144. 168,08 51,858.852,22 Divida Líquida Consolidada 24.118.303,1 33.523,248,36) Nota: 1.730.221,37] 111.220,017.11 111.730.221,37] 111.434.624,64] 214.607,59] -1.186.922,87] 27.694.591.27] 18.167.330,47] 154.904.968.91] 155,528.224,14 135.165.278.37] -250.309,45] 1.010.228,03] 23,016.057,34| 5.912.259,61 02 14.4] 62] 23 23 z 14,9] 189] «157 m 59 E 25 210603.721,95 211.56943325 2401009794 (506.375,99) (1.105.340,28! 24.620.335.85 16,602.283.4 203.163.906,31 202.238 17978] 203.163.906 31 202.826 .409 96] -390.230 18] =1061.432 47] 23.642.139.95 15.942,659 37] 53618) 15] É 2422] 49.9 499] 51 27] E “nação Més aa pesa com bee ne Írcos Nacional de Preços eo Cersunitor Arão IPCA diga selo BCE. Nova Cruz-RN, em 30 de maio de 2022. Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado Flavio Cesar Nogueira Prefeita Municipat Prefeitura Municipal de Nova Cruz ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VI - Evolução do Patrimônio Liquido An. 4º, 82º, Inciso HI da LRF Nova Cruz-RN, em 30 de maio de 2022. Flavio Cesar Nogueira Prefeito Municipal Venceslau Braz dos Santos Venceslau Braz dos Santos Sec. Mun. De Administração e Recursos Humanos. Sec. Mun. De Administração e Recursos Humanos “QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X— EDIÇÃO 2237 PÁGINA 018, Diário Oficial do Município de Nova Cruz é Prefeitura Municipal de Nova Cruz ESA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ro Ee LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ao ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos Art. 4º, 82º, Inciso Ii da LRF a, nm mini e RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0) Alienação de Bens Imóveis Alinação de Bens imóveis Alinação de Bens Intangiveis APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (It) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Divida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. Regime Geral de Previdência Social Notas: Deixamos de preencher o presente demonstratrivo em função de não ter ocorrido alienacao de ativos . Nova Cruz-RN, em 30 de maio de 2022. Flavio Cesar Nogueira Venceslau Braz dos Santos Prefeito Municipal Sec. Mun. De Administração e Recursos Humanos Prefeitura Municipal de Nova Cruz RA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE WE Z LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS RX ANEXO DE METAS FISCAIS Caia & Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Art. 4º, 82º, Inciso V da LRF iu Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado. Nova Cruz-RN, em 30 de maio de 2022. Flavio Cesar Nogueira Prefeito Municipal Venceslau Braz dos Santos Sec. Mun. De Administração e Recursos Humanos “QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X EDIÇÃO 2237 PÁGINA 019 Diário Oficial do Município de Nova Cruz Prefeitura Municipal de Nova Cruz ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Art. 4º, 82º, Inciso v da LRF Aumento Permanente da Receita - (-) Transferências Constitucionais - (-) Tranferências ao FUNDEF - Saldo Final do Aumento Permanente de Receita - Redução Permanente de Despesas - Saldo Utilizado (IV ) - Impacto de Novas DOCC - Margem Líquida de Expansão de DOCC (It - IV) - Natas: O município não está prevendo expansão em suas despesas, apenas projetando a variação da inflação para o periodo, por isso deixamos de preencher o presente demonstrativo. a Nova Cruz-RN, em 30 de maio de 2022. Flavio Cesar Nogueira Venceslau Braz dos Santos Prefeito Municipal Sec. Mun. De Administração e Recursos Humanos Prefeitura Municipal de Nova Cruz ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMOSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Nova Cruz-RN, am 30 ge maio do 2022. Passivos Contingentes: atrigações em processos, ações trabalhistas, indonizações, desapropriações, ete. Riscos Fiscais. Emorgência, calamidade público, Irustrações co arrecadação provista. dasposas planejadas a menor. Eventos Fiscais Imprevistos: exunção de tributos, acarrência imprevista em execução de chra, campanhas nãa previstas. De conformidade com Art. 25 desta Lei, não astó prevista riscas ou eventos fiscais pera o periodo. Nova Cruz-RN, em 30 de maio de 2022, Flavio Cesar Nogueira Venceslau Braz dos Santos Prefeito Municipal Sec. Mun. De Administração e Recursos Humanos QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X— EDIÇÃO 2237 PÁGINA 020, Diário Oficial do Município de Nova Cruz PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ - f Ações integrantes do Programa E É ce Exercício: 2022 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil - PPA- Plano Plurianual - 2022 2025 PROGRAMA: ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE Ação AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA O CENTRO CIRÚRGICO DO HOSP. MONS. PEDRO MOURA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AMBULÂNCIAS ENFRENTAMENTO À PANDEMIAS MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CAPS AD II MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL- CAPS MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE EMERGÊNCIA. SAMU MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS (POLICLÍNICA) Unid, Responsável SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA: ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE Ação Unid. Responsável + QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X— EDIÇÃO 2237 Diário Oficial do Município de Nova Cruz CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ESPECIALIDES ODONTOLÓGICAS CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE- UBS MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA- PSE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS- CEO MANUTENÇÃO DAS ATIMIDADES DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR-SAD MANUTENÇÃO DO PROGRANA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DA ESTRATÉGIA SAÚDE BUCAL - SB SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÁGINA 021 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA Ação INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA Unid. Responsável SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO Ação MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL Unid. Responsável SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO JINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X- EDIÇÃO 227 PÁGINA 022, Diário Oficial do Município de Nova Cruz PROGRAMA: FORTALECIMENTO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA TE Ação MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA- AFB Unid. Responsável — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA: FORTALECIMENTO A VIGILÂNCIA EM SAÚDE Ação CONSTRUÇÃO DA CASA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Unid. Responsável SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE tu) PROGRAMA: FORTALECIMENTO DO DESPORTO E LAZER Ação CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL CONSTRUÇÃO DO CLUBE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Unid. Responsável SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER + QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X — EDIÇÃO 2237 : Diário Oficial do Município de Nova Cruz CONSTRUÇÃO, E REFORMA E MANUTENÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTE | CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE GINÁSIOS POLIESPORTIVOS PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER “SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE ELAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER PÁGINA 023 PROGRAMA: FORTALECIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Ação AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR CONSTRUÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTES NAS ESCOLAS CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS- ENS. FUNDAMENTAL CRIAÇÃO DO PROJETO “ESCOLA SUSTENTÁVEL" MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL Unid. Responsável SECRETARIA MUNICIPAL DE. EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO “QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X— EDIÇÃO 2.2: PÁGINA 024 , Diário Oficial do Município Re Nova Cruz MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNAE - MAIS EDUCAÇÃO - FUNDAMENTAL MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA - PETERN FUNDAMENTAL MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA - PNAE FUNDAMENTAL MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - BRALF MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA- PDDE - FUNDAMENTAL MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROJETE: FUNDAMENTAL. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO -FUNDAMENTAL MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM OLIMPIADAS EDUCACIONAIS PROMOÇÃO DAS AÇÕES DE CURSINHO VOLTADO AO PRÓJFRN SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO SECRETARIA MiINICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MNCIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MMCIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETÁRIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA: FORTALECIMENTO DO ENSINO INFANTIL Ação CONSTRUÇÃO DE CRECHE NA COMUNIDADE DE CONCEIÇÃO CONSTRUÇÃO DO BERÇÁRIO CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - ENSINO INFANTIL TT Unid. Responsável SECRETARIA MUNICIPAI. DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO - QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X- EDIÇÃO 2237 Diário Oficial do Município de Nova Cruz CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECA NAS CRECHES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MUNICIPAIS MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL - CRECHE. FUNDES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PA E? MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA. “| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB PERNA CONDE 27 AR RD Wo MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL. CRECHE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL: PRÉ ESCOLA, 7x 1 SECRETARIA MUNPAL DE EDUCAÇÃO e alvenaria qem; MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNAE - AEE - ATENDIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO : o . . MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNATE - ENSINO INFANTIL * «"4r4 SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO: - - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA - PNAE CRECHE SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA - PNAE PRÉ-ESCOLA SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOPROGRAMA BRASIL CARINHOSO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO ESCOLA - PDDE - EDUCAÇÃO INFANTIL MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO» ENSINO INFANTIL- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CRECHE MAN UTENÇÃO DAS AÇÕES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO» ENSINO INFANTIL- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLA PROGRAMA: FORTALECIMENTO DO HOMEM DO CAMPO Ação Unid, Responsável Ne QUINTA-FEIRA. 30 JUNHO 2022 - AND X - BDICAQ 278. oo — — Diário Ofiecini do Minnicipia de Nava Cruz SECRETASIA SIMCIPA! DE ACRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS NAS COMUNIDADES RURAIS SECRUTARIA SE ! DF ACRICULT IRA E-DESENV. ECONÓMICO LIFAL DE AGR.CULTURAE DESENV. ECONÔMICO ESCAVAÇÃO DE BARREIROS E AÇUDES METAA HMNCIPA DE AGRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO MANUTENÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA AS ÁREAS RURAIS PRL DE AGRIGUCT URAE DESENV. ECONÔMICO MANUTENÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL . . SECR TUNA PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES ESCRETADIA HUIMÍCHE E AGRICULTUPAE DESENV. ECONÔMICO PROGRAMA DE CORTE DE TERRA DE PEQUENOS AGRICULTORES SECRETAREA!GNCI2A! LE AGRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO RECUPERAÇÃO DE BARREIROS E POÇOS ARTESIAMOS EM TERRA! NE SECHE TERIA SU CIAL DE AGRICULTURAE DESENV. ECONÔMICO PEQUENOS AGRICULTORES PROGRAMA: FORTALECIMENTO DOS PROGRAMASDO SUAS Ação ” Unid. Rasnonsávei AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS SECRETAP;A MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE VELÓRIO SECRETARIA With] Ai DE ASSISTÊNCIA SOCIAL gestão DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO: |5D SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIV. DE FORT. DO CONTROLE SOCIAL DO SECRETARIA MUNICIPAL, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO- IGDPBF MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FORTALECIMENTO DO CONTROLE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SOCIAL: IGDSUAS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA SECRETARIA MtNICIZAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FE 30 022 - — 2 Diário Oficial do Município de » MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS- CRIANÇA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FELIZ PROGRAMA: GESTÃO BÁSICA DO SUAS ” Dr, Ação Unid. Responsável CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E MANUTENÇÃO DO PLANTÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SOCIAL ro CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE LAZER PARA” SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IDOSOS tan e SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A PESSOA | COM DEFICIÊNCIA- PeD Vs MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BÁSICA REFORMA DE CENTRO SOCIAL NA COMUNIDADE DE FORTALEZA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO CRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REFORMA E/OU INSTALAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IDOSOS PROGRAMA: GESTÃO ESPECIALIZADA DO SUAS Ação Unid. Responsável IMPLANTAÇÃO E MANUT. DO PROG. FAMÍLIA ACOLHEDORA ATRAVÉS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ABRIGO AO MENOR INFRATOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL “QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X— EDIÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL : MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTI DROGAS REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO CREAS PÁGINA 028 Diário Oficial do! Junicípio de Nova Cruz SECRETAPIA MUNICIPA! DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JECRETAD A, veMetpal, FE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA: GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO ÃO MUNICÍPIO Ação MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA ADESÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADAS APOIO A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTROS EVENTOS “Unid, Roso” SECRETAPIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA: GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO Ação APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, DO FUNDEB E DA MERENDA ESCOLAR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUMICIPALDE EDUCAÇÃO + QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X — EDIÇÃO 2237 PÁGINA 029 Diário Oficial do Município de Nova Cruz APOIO ÀS AÇÕES DA CONQUISTA E MANUTENÇÃO DO SELO UNICEF = SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS o - SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS Do SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO CAPACITAÇÃO PARAFAMÍLIAS VULNERÁVEIS INCLUÍDAS NO “ SECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES e “SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONTRIBUIÇÃO À FEMURN E À CNM SECRETARIA MUNICIPALDE ADMINISTRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO À FORMAÇÃO DO PASEP- PROGRAMA DE FORMAÇÃO SECRETARIA MUNICIPALDE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PÁGINA 030 QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X — EDIÇÃO 2 Diário Oficial do Município de Nova Cruz — ENFRENTAMENTO À PANDEMIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DOS ARTESÃOS MUNICIPAIS SECRE PADUA MubiCIP AL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INCLUSÃO DIGITAL MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL CÂMARA CASCUDO AE CRETAFRIA Meta DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO FINAL DOLIXO COLETADO CR PAL SERV. URBANOS, TRANPORTES E OBRAS tu MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA MUNICIPAL GABINETE DC PREFEITO: | MNEENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESFORTE SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER PÁGINA 031 Diário Oficial do Município de Nova Cruz MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE... SECRETARIAMUNICIPAL DE AGRICULTURAE DESENV. ECONÔMICO AGRICULTURAE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO á o MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ...., SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLECONTROLE ORÇAMENTÁRIO : - ORÇAMENTÁRIO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE... ,.,.. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE PLANEJAMENTO EMEIO AMBIENTE ” MEN mom Cro tr a eq MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA MUNICIPAL . SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO a) MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA JORNADA PEDAGÓGICA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SEC.DE SERVIÇOS URBANOS, TRANSP. E OBRAS SECRETARIA MUNICIPAL SERV. URBANOS, TRANPORTES E OBRAS PUBLICAS MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETARIA MUNICIPALDE ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X — Diário Oficial do 2 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ENUCAÇÃO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL, DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DAS MULHERES MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CHDCA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PÁGINA 032, pia de Nova Cruz SECFETAPIA MUMCIDAL DE EDUCAÇÃO tun CECRETAND at 142 ni DE INFRA-ESTRUTURA SECRLTAPIA MUNICIP 1 DE LICITAÇÕES. COMPRAE CONTRATOS SECSFTSCIA MúsCIPAL NE TRIGUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO SARINETE DO SREFEITO GABNETE DO PREFEITO GABINETE DO PRECEIRO + QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X — EDIÇÃO 2237 PÁGINA 033 Diário Oficial do Município de Nova Cruz MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO EJA-FUNDEB «++ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO MÉDIO * 18 2, SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FHS ., .. «7. SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE + MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO SUPERIOR SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO” MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO PARA A INFÂNCIA E GABINETE DO PREFEITO ADOLESCÊNCIA -FIA MANUTENCAO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO GABINETE DO PREFEITO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNAE - EJA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PNATE - ENSINO MÉDIO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - - Diário Oficial MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA » PETERN ENSINO MÉCIO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROJETO "ASSISTÊNCIA CIDADÔ MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROJETO "SECRETARIA MUNICIPAL, DF. EDUCAÇÃO ITINERANTE” MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - EJA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS- FMAS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DO IDOSO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PÁGINA 034, do Aeunicínio de Nova Cruz RECRETAPHA MLNLCIPALDE ELXICAÇÃO SECRETARIA ktINICIDAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA SF FULICALDE EDUCAÇÃO BECRETARTA MNICIPALDE EDUCAÇÃO SECRETARIA WUSICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPA. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL » QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X- EDIÇÃO 2237" oro PÁGINA 035 Diário Oficial do Município de Nova Cruz MANUTENÇÃO E APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES GABINETE DO PREFEITO 1 Md. »” PROMOÇÃO DA FEIRA CIENTÍFICO-ARTÍSTICO-CULTURAL MUNICIPAL : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO nato . - PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO PROERD. . 0 SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO - - “4 mo mão nua .. PROMOÇÃO DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE PÚBLICA | SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIA MUNICIPAL/INTERMUNICIPAL DE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO PROGRAMA: INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS DE SAUDE Ação Unid. Responsável AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES- ATENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE BÁSICA AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA UNIDADES DE SECRETARIA MUNICIPALDE SAUDE SAÚDE a CONSTRUÇÃO DE ACADEMIAS DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - AN : . PÁGINA 036 , Diário Oficial do *wmicipio de Nova Cruz — PROGRAMA: MEIO AMBIENTE COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO |. Ação Paepore CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO SEGREV RI MiÍLICIZAL DÉ PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COLETA SELETIVA “at DE PLANSJAMENTO E MEIO AMBIENTE VADIA MON! MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO | CE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE URBANA REFLORESTAMENTO DE ÁREAS AMBIENTAIS j. DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE PROGRAMA: MELHORAMENTO URBANO E REORDENAMENTO RURAL Ação AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL. DE INFRA-ESTRUTURA ee ao = 2 EDIÇÃO 2237 PÁGINA 037 Diário Oficial do Município de Nova Cruz CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS, |. .SECRETÁRIA MUNICIPAL SERV. URBANOS, TRANPORTES E OBRAS - * PÚBLICAS - CONSTRUÇÃO , REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS “SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CONSTRUÇÃO DA PASSARELA DO BAIRRO DE SANTA LUZIA... .,. SECRETARIA MUNICIPALDE INFRA-ESTRUTURA CONSTRUÇÃO DE BUEIROS E PASSAGENS MOLHADAS SECRETARIA MUNICIPAL SERV. URBANOS, TRANPORTES E OBRAS PÚBLICAS CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO SECRETARIA MUNICIPAL SERV. URBANOS, TRANPORTES E OBRAS PÚBLICAS CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PÓRTICOS SECRETARIA MUNICIPALDE INFRA-ESTRUTURA CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CALÇADÕES E CALÇADAS SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA DA CIDADE o QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X — EDIC PÁGINA 038 . Diário Oficial da ] unicípio de Nova Cruz . CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS NECRETAE MUMCIPALDE INFF3-ESTRUTURA CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL SECRETARIA H E: 1CIP2L DE INFRA-ESTRUTURA CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES SECRETARIA Mi MjoIPALDE INFRA-ESTRUTURA DRENAGEM SUPERFICIAL, RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SECPETARIA MUMOIPAL DE INFRA-ESTRUTURA PAVIMENTAÇÃO DAS RUASE AVENIDAS MANUTENÇÃO DAS SINALIZAÇÕES DE RUAS E AVENIDAS SECRETARIA MUNICIPAL SERV. URBANOS, TRANPORTES EOBRAS tu PÚBLICAS MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL SERV. URBANOS, TRANPORTES E OBRAS PUBLICAS MELHORAMENTO DA INFRA ESTRUTURA DAS ESTRADAS E RODAGENS SECRETARIA MINCIPAL SERV. URBANOS, TRANPORTES E OBRAS PÚBLICAS REFORMA, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO PÚBLICO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL « QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - ANO X- EDIÇÃO 2237 PÁGINA 039 Diário Oficial dó Município de Novã Cruz CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DAPONTE NO BAIRRO STA LUZAEENTORNO | CSEGRETARIAMUNICIPALDE INFRAESTRUTURA ums ea PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO . Ação o Unid, Responsável AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANENTES x AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS PERMANENTES, om GABINETE DO PREFEITO AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PERMANENTES CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE CÂMARA FRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENERGIA da SERV. URBANOS, TRANPORTES E OBRAS BENÇÃO 2. QUINTA-FEIRA, 30 JUNHO 2022 - AN º o Diário Oficial da Muniereio PÁCINA 040 , MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DF INECRMÁFI::*. SECRETARIA MINÍDIDA: DE ZH; EDO NÚCLEO TECNOLÓGICO MUNUCIPAL R . o REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO, . SESOPRTARIA MUMICIBAL DE ADMINISTRAÇÃO REFORMA E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA SECRETÁRIO Mibicipa DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA: OFERTA DE BENS CULTURAIS E FOMENTO À CULTURA E À ago e CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL. CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CORAL RECRETABIA MuICIDAL DE CULTURA E TURISMO IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DE CULTURA MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO IMPLANTAÇÃO E MUNUTENÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL SECRETAS MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL, DE CULTURA, E SECRETARIA + INICIAL DE CULTURA E TURISMO TURISMO PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E SOCIAIS SECSETARIS MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO PROGRAMA: PROCESSO LEGISLATIVO Ação IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO NO LEGISLATIVO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA VUNIOPAL REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DO LEGISLATIVO CÂMARAMUNICPAL. PROGRAMA: RESERVADE CONTINGÊNCIA “Ação RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA entro — CEP: