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norma nº 1.406/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.406 / 2022
Date 2022-07-06
EmentaInstitui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 173/2022 — GP
Nova Cruz/RN, em 12 de julho de 2022.
Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar as seguintes Leis sancionadas:
> Poder Executivo:
e Lei nº 1.406/2022 do Poder Executivo que, EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sancionada.
e Lei Complementar nº 1.407/2022 do Poder Executivo que, EMENTA: ALTERA O
ART. 3º DA LEI Nº 1.350/2020, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020. Sancionada.
> Poder Legislativo:
e Lei nº 1.408/2022 do Poder Legislativo que, DENOMINA DE RAIMUNDO
MARTINS DA SILVA O CENTRO DE EVENTOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. Sancionada.
Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
RECEBIDO
As EM 7/03/22
úvio César Nogueira Ze
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802
E-mail: prefeituranovacruzrn) gmail.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.406/2022
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, RIO GRANDE DO NORTE
no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara
Municipal do Município aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Título I— Das Disposições Preliminares
Capítulo I— Do Objeto e do Ambito de Aplicação
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico.
$ 1º. A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições desta lei, de
seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade
assegurar a promoção e proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente
urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços
de Saneamento Básico, estabelecer diretrizes e definir os instrumentos para a Regulação e
Fiscalização da prestação dos serviços de Saneamento Básico do Município de Nova Cruz.
$ 2º. Estão sujeitos às disposições desta Lei todos os órgãos e entidades do Município, bem
como os demais agentes públicos ou privados que desenvolvam serviços e ações de
saneamento básico no âmbito do território do Município de Nova Cruz, Estado do Rio
Grande do Norte.
Capítulo II — Das Definições
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se as definições legais sobre
saneamento básico dispostas no art. 3º da Lei Federal nº 11.445/2007, nos seguintes termos:
I — planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação,
organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais o
serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição dos cidadãos de forma
adequada;
Il — regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público,
incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e
obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação, bem como a
política de cobrança pela prestação ou disposição do serviço, inclusive as condições e
processos para a fixação, revisão e reajuste do valor de taxas e tarifas e outros preços
públicos;
II — normas administrativas de regulação: as instituídas pelo Chefe do Poder Executivo
por meio de decreto e outros instrumentos jurídico-administrativos e as editadas por meio
de resolução por órgão ou entidade de regulação do Município ou a que este tenha delegado
competências para esse fim;
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IV — fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação,
no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo poder
público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;
V — órgão ou entidade de regulação ou regulador: autarquia ou agência reguladora,
consórcio público, autoridade regulatória, ente regulador, ou qualquer outro órgão ou
entidade de direito público, inclusive organismo colegiado instituído pelo Município, ou
contratada para esta finalidade dentro dos limites da unidade da federação que possua
competências próprias de natureza regulatória, independência decisória e não acumule
funções de prestador dos serviços regulados;
VI — prestação de serviço público de saneamento básico: atividade, acompanhada ou não
de execução de obra, com objetivo de permitir aos usuários acesso a serviço público de
saneamento básico com caracteristicas e padrões de qualidade determinados pela
legislação, planejamento ou regulação;
VII — controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade
informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de
políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento
básico;
VIII — titular dos serviços públicos de saneamento básico: o Município de Nova Cruz;
IX — prestador de serviço público: o órgão ou entidade, inclusive empresa:
a) do Município, ao qual a lei tenha atribuído competência de prestar serviço público; ou
b) a que o titular tenha delegado a prestação dos serviços por meio de contrato;
X — gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de
cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;
XI — prestação regionalizada: a realizada diretamente por consórcio público, por meio de
delegação coletiva outorgada por consórcio público, ou por meio de convênio de
cooperação entre titulares do serviço, em que um único prestador atende a dois ou mais
titulares, com uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua
remuneração, e com compatibilidade de planejamento;
XII — serviços públicos de saneamento básico: conjunto dos serviços públicos de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário
e de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, incluídas as respectivas infraestruturas
e instalações operacionais vinculadas a cada um destes serviços;
XIII — universalização: ampliação progressiva do acesso ao saneamento básico de todos os
domicílios e edificações urbanas permanentes onde houver atividades humanas
continuadas;
XIV — subsídios: instrumento econômico de política social para viabilizar manutenção e
continuidade de serviço público com objetivo de universalizar acesso ao saneamento
básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;
XV — aviso: informação dirigida a usuário determinado pelo prestador dos serviços, com
comprovação de recebimento, que tenha como objetivo notificar qualquer ocorrência de
seu interesse;
XVI — comunicação: informação dirigida a usuários e ao regulador, inclusive por meio de
veiculação em mídia impressa ou eletrônica;
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XVII — água potável: água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos,
físicos e químicos atendam ao padrão de potabilidade estabelecido pelas normas do
Ministério da Saúde;
XVIII — soluções individuais: quaisquer soluções alternativas aos serviços públicos de
saneamento básico que atendam a apenas um usuário, inclusive condomínio privado
constituído conforme a Lei Federal nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, desde que
implantadas e operadas diretamente ou sob sua responsabilidade e risco;
XIX — edificação permanente urbana: construção de caráter não transitório destinada a
abrigar qualquer atividade humana ou econômica;
XX — ligação predial: ramal de interligação da rede de distribuição de água, de coleta de
esgotos ou de drenagem pluvial, independente de sua localização, até o ponto de entrada
da instalação predial; e
$ 1º. Não constituem serviço público:
I— as ações de saneamento básico executadas por meio de soluções individuais, desde que
o usuário não dependa compulsoriamente de terceiros para operar os serviços, sem prejuizo
do cumprimento das normas sanitárias e ambientais pertinentes, inclusive as que tratam da
qualidade da água para consumo humano; e
II — as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluído o
manejo de resíduos de responsabilidade do gerador e o manejo de águas pluviais de
responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer
título de imóveis urbanos.
$ 2º. São considerados serviços públicos e ficam sujeitos às disposições desta Lei, de seus
regulamentos e das normas de regulação:
I— os serviços de saneamento básico, ou atividades a eles vinculadas, cuja prestação o
Municipio autorizar para cooperativas ou associações organizadas por usuários sediados
na sede do mesmo, em bairros isolados da sede, em distritos ou em vilas e povoados rurais,
onde o prestador não esteja autorizado ou obrigado a atuar, ou onde outras formas de
prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade
de pagamento dos usuários; e
Il — a fossa séptica e outras soluções individuais de esgotamento sanitário, cuja operação
esteja sob a responsabilidade do prestador deste serviço público.
$ 3º. Para os fins do inciso IX do caput, consideram-se também prestadoras do serviço
público de manejo de resíduos sólidos as associações ou cooperativas, formadas por
pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo Poder Público como catadores de
materiais recicláveis, autorizadas ou contratadas para a execução da coleta, processamento
e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis.
Título II — Da Política Municipal de Saneamento Básico
Capítulo I— Dos Princípios Fundamentais
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Art. 3º. Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial
sendo direito de todos recebê-los adequadamente planejados, regulados, prestados,
fiscalizados e submetidos ao controle social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público Municipal o provimento integral dos serviços
públicos de saneamento básico e a garantia do acesso universal a todos os cidadãos,
independente de suas condições sociais e capacidade econômica.
Art. 4º. A Política Municipal de Saneamento Básico observará os seguintes
princípios:
I — universalização do acesso aos serviços no menor prazo possivel e garantia de sua
permanência;
Il — integralidade, compreendida como o conjunto dos componentes em todas as atividades
de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso
na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
II — equidade, entendida como a garantia de fruição em igual nível de qualidade dos
benefícios pretendidos ou ofertados, sem qualquer tipo de discriminação ou restrição de
caráter social ou econômico, salvo os que visem priorizar o atendimento da população de
menor renda ou em situação de riscos sanitários ou ambientais;
IV — regularidade, concretizada pela prestação dos serviços, sempre de acordo com a
respectiva regulação e outras normas aplicáveis;
V — continuidade, consistente na obrigação de prestar os serviços públicos sem
interrupções, salvo nas hipóteses previstas nas normas de regulação e nos instrumentos
contratuais, nos casos de serviços delegados a terceiros;
VI — eficiência, compreendendo a prestação dos serviços de forma racional e quantitativa
e qualitativamente adequada, conforme as necessidades dos usuários e com a imposição do
menor encargo socioambiental e econômico possivel;
VII — segurança, consistente na garantia de que os serviços sejam prestados dentro dos
padrões de qualidade operacionais e sanitários estabelecidos, com o menor risco possível
para os usuários, os trabalhadores que os prestam e à população em geral;
VIII — atualidade, compreendendo a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das
instalações e sua conservação, bem como a melhoria contínua dos serviços, observadas a
racionalidade e eficiência econômica, a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção
de soluções graduais e progressivas, quando necessário;
IX — cortesia, traduzida no atendimento aos cidadãos de forma correta e educada, em tempo
adequado e disposição de todas as informações referentes aos serviços de interesse dos
usuários e da coletividade;
X — modicidade dos custos para os usuários, mediante a instituição de taxas, tarifas e outros
preços públicos cujos valores sejam limitados aos efetivos custos da prestação ou
disposição dos serviços em condições de máxima eficiência econômica;
XI — eficiência e sustentabilidade, mediante adoção de mecanismos e instrumentos que
garantam a efetividade da gestão dos serviços e a eficácia duradoura das ações de
saneamento básico, nos aspectos jurídico-institucionais, econômicos, sociais, ambientais,
administrativos e operacionais;
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XII — intersetorialidade, mediante articulação com as políticas de desenvolvimento urbano
e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental,
de recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social, voltadas
para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator
determinante ou relevante;
XIII — transparência das ações mediante a utilização de sistemas de levantamento e
divulgação de informações, mecanismos de participação social e processos decisórios
institucionalizados;
XIV — cooperação com os demais entes da Federação mediante participação em soluções
de gestão associada de serviços de saneamento básico e a promoção de ações que
contribuam para a melhoria das condições de salubridade ambiental;
XV — participação da sociedade na formulação e implementação das políticas e no
planejamento, regulação, fiscalização e avaliação da prestação dos serviços por meio de
instrumentos e mecanismos de controle social;
XVI — promoção da educação sanitária e ambiental, fomentando os hábitos higiênicos, o
uso sustentável dos recursos naturais, a redução de desperdícios e a correta utilização dos
serviços, observado o disposto na Lei nº. 9.795, de 27 de abril de 1999;
XVII — promoção e proteção da saúde, mediante ações preventivas de doenças relacionadas
à falta, ao uso incorreto ou à inadequação dos serviços públicos de saneamento básico,
observadas as normas do Sistema Único de Saúde (SUS);
XVIII — preservação e conservação do meio ambiente, mediante ações orientadas para a
utilização dos recursos naturais de forma sustentável e a reversão da degradação ambiental,
observadas as normas ambientais e de recursos hídricos e as disposições do plano de
recursos hídricos da bacia hidrográfica em que se situa o Município;
XIX — promoção do direito à cidade;
XX — conformidade do planejamento e da execução dos serviços com as exigências
fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;
XXI respeito às identidades culturais das comunidades, às diversidades locais e regionais
e a flexibilidade na implementação e na execução das ações de saneamento básico;
XXII — promoção e defesa da saúde e segurança do trabalhador nas atividades relacionadas
aos serviços;
XXIII — respeito e promoção dos direitos básicos dos usuários e dos cidadãos;
XXIV — fomento da pesquisa científica e tecnológica e a difusão dos conhecimentos de
interesse para o saneamento básico, com ênfase no desenvolvimento de tecnologias
apropriadas; e
XXV — promoção de ações e garantia dos meios necessários para o atendimento da
população rural dispersa com serviços de saneamento básico, mediante soluções adequadas
e compatíveis com as respectivas situações geográficas e ambientais, e condições
econômicas e sociais.
$ 1º. O serviço público de saneamento básico será considerado universalizado no
Município quando assegurar, no mínimo, o atendimento das necessidades básicas vitais,
sanitárias e higiênicas de todas as pessoas, independentemente de sua condição
socioeconômica, em todas as edificações permanentes urbanas independentemente de sua
És
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situação fundiária, inclusive local de trabalho e de convivência social da sede municipal e
dos atuais e futuros distritos, vilas e povoados, de modo ambientalmente sustentável e de
forma adequada às condições locais.
$ 2º. Excluem-se do disposto no $ 1º as edificações localizadas em áreas cuja permanência
ocasione risco à vida ou à integridade física e em áreas de proteção ambiental permanente,
particularmente as faixas de preservação dos cursos d'água, cuja desocupação seja
determinada pelas autoridades competentes ou por decisão judicial.
$ 3º, A universalização do saneamento básico e a salubridade ambiental poderão ser
alcançadas gradualmente, conforme metas estabelecidas no plano municipal de
saneamento.
Capítulo II — Dos Serviços Públicos de Saneamento Básico
Seção I— Dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água
Art. 5º, Considera-se serviço público de abastecimento de água o seu fornecimento
por meio de rede pública de distribuição e ligação predial, incluídos os instrumentos de
medição, bem como, quando vinculadas a esta finalidade, as seguintes atividades:
I— reservação de água bruta;
II — captação de água bruta;
III — adução de água bruta;
IV — tratamento de água:
V — adução de água tratada; e
VI -— reservação de água tratada.
Parágrafo único. O sistema público de abastecimento de água é composto pelo conjunto
de infraestruturas, obras civis, materiais, equipamentos e demais instalações, destinado à
produção e à distribuição canalizada de água potável, sob a responsabilidade do Poder
Público.
Art. 6º. A gestão dos serviços públicos de abastecimento de água observará também
as seguintes diretrizes:
I — abastecimento público de água tratada prioritário para o consumo humano e a higiene
nos domicílios residenciais, nos locais de trabalho e de convivência social, e secundário
para utilização como insumo ou matéria prima para atividades econômicas e para o
desenvolvimento de atividades recreativas ou de lazer;
IH — garantia do abastecimento em quantidade suficiente para promover a saúde pública e
com qualidade compatível com as normas, critérios e padrões de potabilidade estabelecidos
conforme o previsto na norma federal vigente e nas condições previstas no regulamento
desta Lei;
HI — promoção e incentivo à preservação, à proteção e à recuperação dos mananciais, ao
uso racional da água, à redução das perdas no sistema público e nas edificações atendidas
e à minimização dos desperdícios; e
IV — promoção das ações de educação sanitária e ambiental, especialmente o uso
sustentável e racional da água e a correta utilização das instalações prediais de água.
Es
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$ 1º. A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água deverá obedecer ao
princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador somente nas hipóteses
de:
I — situações que possam afetar a segurança de pessoas e bens, especialmente as de
emergência e as que coloquem em risco a saúde da população ou de trabalhadores dos
serviços de saneamento básico;
Il — manipulação indevida da ligação predial, inclusive medidor, ou de qualquer outro
componente da rede pública por parte do usuário;
HI — necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio de
interrupções programadas; ou
IV — após aviso ao usuário, com comprovação do recebimento e antecedência mínima de
trinta dias da data prevista para a suspensão, nos seguintes casos:
a) negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de medição da água
consumida;
b) inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela prestação do serviço de
abastecimento de água;
c) construção em situação irregular perante o órgão municipal competente, desde que
desocupada;
d) interdição judicial;
e) imóvel demolido ou abandonado sem utilização aparente.
$ 2º. As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos
usuários no prazo estabelecido na norma de regulação não inferior a quarenta e oito horas.
4 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência, a
estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas
e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social, deverá obedecer a prazos
e critérios que preservem condições essenciais de saúde das pessoas atingidas, observado
o inciso II do caput deste artigo e o regulamento desta Lei.
$ 4º. A adoção de regime de racionamento pelo prestador, por período continuo superior a
15 (quinze) dias, depende de prévia autorização do Poder Executivo, baseada em
manifestação do órgão ou entidade de regulação, que lhe fixará prazo e condições,
observadas as normas relacionadas aos recursos hídricos.
Art. 7º. O fornecimento de água para consumo humano e higiene pessoal e
doméstica deverá observar os parâmetros e padrões de potabilidade, bem como os
procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade
estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
4 1º. A responsabilidade do prestador dos serviços públicos sobre o controle da qualidade
da água não prejudica a vigilância da qualidade da água para consumo humano por parte
da autoridade de saúde pública.
$ 2º. O prestador de serviços de abastecimento de água deve informar e orientar a
população sobre os procedimentos a serem adotados em caso de situações de emergência
que ofereçam risco à saúde pública, atendidas as orientações fixadas pela autoridade
competente.
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Art. 8º. Excetuados os casos previstos no regulamento desta Lei e conforme norma
do órgão ou entidade de regulação, toda edificação permanente urbana deverá ser
conectada à rede pública de abastecimento de água nos logradouros em que o serviço esteja
disponível.
$ 1º. Na ausência de redes públicas de abastecimento de água, serão admitidas soluções
individuais, observadas as normas de regulação do serviço e as relativas às políticas
ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
$ 2º. Salvo as situações excepcionais, disciplinadas pelo regulamento desta Lei e pelas
normas administrativas de regulação, todas as ligações prediais de água deverão ser
dotadas de hidrômetros, para controle do consumo e para cálculo da cobrança, inclusive do
serviço de esgotamento sanitário.
$ 3º. Os imóveis que utilizarem soluções individuais de abastecimento de água, exclusiva
ou conjuntamente com o serviço público, e que estiverem ligados ao sistema público de
esgotamento sanitário, ficam obrigados a instalar hidrômetros nas respectivas fontes.
$ 4º. As normas de regulação dos serviços poderão prever prazo para que o usuário se
conecte à rede pública, preferencialmente não superior a 90 dias.
$ 5º. Decorrido o prazo previsto no $ 4º, caso fixado nas normas de regulação dos serviços,
o usuário estará sujeito às sanções previstas na legislação do titular.
$ 6º. Poderão ser adotados subsídios para viabilizar a conexão, inclusive a intradomiciliar,
dos usuários de baixa renda.
Art. 9º. A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de
água não poderá ser alimentada por outras fontes, sujeitando-se o infrator às penalidades e
sanções previstas nesta Lei, na legislação e nas normas de regulação específicas, inclusive
a responsabilização civil no caso de contaminação da água da rede pública ou do próprio
usuário.
$ 1º. Entende-se como instalação hidráulica predial mencionada no caput a rede ou
tubulação desde o ponto de ligação de água da prestadora até o reservatório de água do
usuário, inclusive este.
$ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput, serão admitidas instalações hidráulicas prediais
para aproveitamento da água de chuva ou para reuso de águas servidas ou de efluentes de
esgotos tratados, observadas as normas pertinentes.
Seção II — Dos Serviços Públicos de Esgotamento Sanitário
Art. 10. Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços
constituídos por uma ou mais das seguintes atividades:
I- coleta e afastamento dos esgotos sanitários por meio de rede pública, inclusive a ligação
predial;
IH — quando sob responsabilidade do prestador público deste serviço, a coleta e transporte,
por meio de veículos automotores apropriados, de:
a) Efluentes e lodos gerados por soluções individuais de tratamento de esgotos sanitários,
inclusive fossas sépticas;
b) Chorume gerado por unidades de tratamento de resíduos sólidos integrantes do
respectivo serviço público e de soluções individuais, quando destinado ao tratamento em
unidade do serviço de esgotamento sanitário.
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HI — tratamento dos esgotos sanitários; e
IV — disposição final dos efluentes e dos lodos originários da operação de unidades de
tratamento, inclusive soluções individuais.
$ 1º. O sistema público de esgotamento sanitário é composto pelo conjunto de
infraestruturas, obras civis, materiais, equipamentos e demais instalações, destinado à
coleta, afastamento, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários e dos
lodos gerados nas unidades de tratamento, sob a responsabilidade do Poder Público.
$ 2º. Para os fins deste artigo, também são considerados como esgotos sanitários os
efluentes industriais cujas características sejam semelhantes às do esgoto doméstico.
Art. 11. A gestão dos serviços públicos de esgotamento sanitário observará ainda
as seguintes diretrizes:
I- adoção de solução adequada para a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final
dos esgotos sanitários, visando promover a saúde pública e prevenir a poluição das águas
superficiais e subterrâneas, do solo e do ar;
Il — promoção do desenvolvimento e adoção de tecnologias apropriadas, seguras e
ambientalmente adequadas de esgotamento sanitário, para o atendimento de domicílios
localizados em situações especiais, especialmente em áreas com urbanização precária e
bairros isolados, vilas e povoados rurais com ocupação dispersa;
II — incentivo ao reuso da água, inclusive a originada do processo de tratamento, e à
eficiência energética, nas diferentes etapas do sistema de esgotamento, observadas as
normas de saúde pública e de proteção ambiental;
IV — promoção de ações de educação sanitária e ambiental sobre a correta utilização das
instalações prediais de esgoto e dos sistemas de esgotamento e o adequado manejo dos
esgotos sanitários, principalmente nas soluções individuais, incluídos os procedimentos
para evitar a contaminação dos solos, das águas e das lavouras.
$ 1º. Excetuados os casos previstos no regulamento desta Lei e conforme norma do órgão
regulador, toda edificação permanente urbana deverá ser conectada à rede pública de
esgotamento sanitário nos logradouros em que o serviço esteja disponível.
$ 2º. Na ausência de redes públicas de esgotamento sanitário, serão admitidas soluções
individuais, observadas as normas editadas pelo órgão regulador e pelos órgãos
responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hidricos.
$ 3º. A prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário deverá obedecer ao
princípio da continuidade, vedada a interrupção ou restrição física do acesso aos serviços
em decorrência de inadimplência do usuário, sem prejuizo das ações de cobrança
administrativa ou judicial.
$ 4º. O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá prever as ações e o órgão regulador
deverá disciplinar os procedimentos para resolução ou mitigação dos efeitos de situações
emergenciais ou contingenciais relacionadas à operação dos sistemas de esgotamento
sanitário que possam afetar a continuidade dos serviços ou causar riscos sanitários.
Seção III — Dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
Art. 12. Consideram-se serviços públicos de manejo de resíduos sólidos as
atividades de coleta e transporte, transbordo, triagem para fins de reutilização ou
reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos:
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I— resíduos domésticos;
II — resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade
e qualidade similares às dos resíduos domésticos, os quais, conforme as normas de
regulação específicas sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais resíduos
não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa,
de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e
HI — resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como:
a) varrição, capina, roçada, poda de árvores e atividades correlatas em vias e logradouros
públicos;
b) asseio de logradouros, instalações e equipamentos públicos;
c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas
pluviais em logradouros públicos;
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; e
e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos
públicos de acesso aberto à comunidade.
Parágrafo único. O sistema público de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelo
conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais, máquinas, equipamentos, veículos e
demais componentes, destinado à coleta, transbordo, transporte, triagem, tratamento,
inclusive por compostagem, e disposição final dos resíduos caracterizados neste artigo, sob
a responsabilidade do Poder Público.
Art. 13. A gestão dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos observará
também as seguintes diretrizes:
I — adoção do manejo planejado, integrado e diferenciado dos resíduos sólidos urbanos,
com ênfase na utilização de tecnologias limpas, visando promover a saúde pública e
prevenir a poluição das águas superficiais e subterrâneas, do solo e do ar;
II — incentivo e promoção:
a) da não geração, redução, separação dos resíduos na fonte geradora para as coletas
seletivas, reutilização, reciclagem, inclusive por compostagem, e aproveitamento
energético do biogás, objetivando a utilização adequada dos recursos naturais e a
sustentabilidade ambiental e econômica;
b) da inserção social dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações de
gestão, mediante apoio à sua organização em associações ou cooperativas de trabalho e
prioridade na contratação destas para a prestação dos serviços de coleta, processamento e
comercialização desses materiais;
c) da recuperação de áreas degradadas ou contaminadas devido à disposição inadequada
dos resíduos sólidos;
d) da adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços geradores
de resíduos;
e) das ações de criação e fortalecimento de mercados locais de comercialização ou
consumo de materiais reutilizáveis, recicláveis ou reciclados;
II — promoção de ações de educação sanitária e ambiental, especialmente dirigidas para:
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a) a difusão das informações necessárias à correta utilização dos serviços, especialmente
os dias, os horários das coletas e as regras para embalagem e apresentação dos resíduos a
serem coletados;
b) a adoção de hábitos higiênicos relacionados ao manejo adequado dos resíduos sólidos;
c) a orientação para o consumo preferencial de produtos originados de materiais
reutilizáveis ou recicláveis;
d) a disseminação de informações sobre as questões ambientais relacionadas ao manejo
dos resíduos sólidos e sobre os procedimentos para evitar desperdícios; e
e) a difusão das informações necessária ao municipe sobre as obrigações dos serviços pelo
Município e as suas obrigações no acondicionamento, transporte e destino final dos
resíduos especiais de responsabilidade dos geradores.
$ 1º. E vedada a interrupção de serviço de coleta em decorrência de inadimplência do
usuário residencial, sem prejuízo das ações de cobrança administrativa ou judicial,
exigindo-se a comunicação prévia quando alteradas as condições de sua prestação.
$ 2º. O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá conter prescrições para manejo dos
resíduos sólidos urbanos referidos no art. 12, bem como dos resíduos originários de
podação, construção e demolição, dos serviços de saúde e demais resíduos de
responsabilidade dos geradores, observadas as normas da Lei Federal nº 12.305, de 02 de
agosto de 2010.
Seção IV — Dos Serviços Públicos de Manejo de Águas Pluviais Urbanas
Art. 14. Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas os
constituídos por uma ou mais das seguintes atividades:
I — drenagem urbana;
IH — adução ou transporte de águas pluviais urbanas por meio de dutos e canais;
II — detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de
cheias ou aproveitamento, inclusive como elemento urbanístico; e
IV — tratamento e aproveitamento ou disposição final de águas pluviais urbanas.
Parágrafo único. O sistema público de manejo das águas pluviais urbanas é composto
pelo conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais, equipamentos e demais instalações,
destinado à drenagem, adução ou transporte, detenção ou retenção, tratamento,
aproveitamento e disposição final das águas pluviais urbanas, sob a responsabilidade do
Poder Público.
Art. 15. A gestão dos serviços públicos de manejo das águas pluviais observará
também as seguintes diretrizes:
I — integração das ações de planejamento, de implantação e de operação do sistema de
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas com as do sistema de esgotamento sanitário,
visando racionalizar a gestão destes serviços;
II — adoção de soluções e ações adequadas de drenagem e de manejo das águas pluviais
urbanas visando promover a saúde, a segurança dos cidadãos e do patrimônio público e
privado e reduzir os prejuízos econômicos decorrentes de inundações e de outros eventos
relacionados;
És
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II — desenvolvimento de mecanismos e instrumentos de prevenção, minimização e
gerenciamento de enchentes, e redução ou mitigação dos impactos dos lançamentos na
quantidade e qualidade da água à jusante da bacia hidrográfica urbana;
IV — incentivo à valorização, à preservação, à recuperação e ao uso adequado do sistema
natural de drenagem do sítio urbano, em particular dos seus cursos d'água, com ações que
priorizem:
a) o equacionamento de situações que envolvam riscos à vida, à saúde pública ou perdas
materiais;
b) as alternativas de tratamento de fundos de vale de menor impacto ambiental, inclusive
a recuperação e proteção das áreas de preservação permanente e o tratamento urbanístico
e paisagístico das áreas remanescentes;
c) a redução de áreas impermeáveis nas vias e logradouros e nas propriedades públicas e
privadas;
d) o equacionamento dos impactos negativos na qualidade das águas dos corpos receptores
em decorrência de lançamentos de esgotos sanitários e de outros efluentes líquidos no
sistema público de manejo de águas pluviais;
e) a inibição de lançamentos ou deposição de resíduos sólidos de qualquer natureza,
inclusive por assoreamento, no sistema público de manejo de águas pluviais;
V — adoção de medidas, inclusive de benefício ou de ônus financeiro, de incentivo à adoção
de mecanismos de detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de
vazões de cheias ou aproveitamento das águas pluviais pelos proprietários, titulares do
domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis urbanos; e
VI — promoção das ações de educação sanitária e ambiental como instrumento de
conscientização da população sobre a importância da preservação e ampliação das áreas
permeáveis e o correto manejo das águas pluviais.
Art. 16. São de responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores a qualquer título de imóveis urbanos, inclusive condomínios privados verticais
ou horizontais, as soluções individuais de manejo de águas pluviais intralotes vinculadas a
quaisquer das atividades referidas no art. 14 desta Lei, observadas as normas e códigos de
posturas pertinentes e a regulação específica.
Capítulo III — Do Exercício da Titularidade
Art. 17. Compete ao Município a organização, o planejamento, a regulação, a
fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de interesse local.
$ 1º. Consideram-se de interesse local todos os serviços públicos de saneamento básico ou
suas atividades elencadas nos artigos 5º, 10, 12 e 14 desta Lei, cujas infraestruturas ou
operação atendam exclusivamente ao Município, independente da localização territorial
destas infraestruturas.
Bs
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$ 2º. Os serviços públicos de saneamento básico de titularidade municipal serão prestados,
preferencialmente, por órgão ou entidade da Administração direta ou indireta do
Município, devidamente organizados e estruturados para este fim.
$ 3º. No exercício de suas competências constitucionais o Município poderá delegar
atividades administrativas de organização, de regulação e de fiscalização, bem como,
mediante contrato, a prestação integral ou parcial de serviços públicos de saneamento
básico de sua titularidade, observadas as disposições desta Lei e a legislação pertinente a
cada caso, particularmente Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei Federal
nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
$ 4º. O Executivo Municipal poderá, ouvido o órgão regulador, intervir e retomar a
prestação dos serviços delegados nas hipóteses previstas nas normas legais, regulamentares
ou contratuais.
$ 5º. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços
públicos de saneamento básico o cumprimento das diretrizes previstas no art. 11, da Lei
Federal nº 11.445, de 2007 e, no que couberem, as disposições desta Lei.
$ 6º. São também condições de validade do contrato de concessão do serviço público de
saneamento básico:
I- a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da
prestação universal e integral dos serviços, nos termos do plano de saneamento básico; e
II - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no
caso de concessão, se houver, e sobre a minuta do contrato.
$ 7º. Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis
com o Plano Municipal de Saneamento Básico.
$ 8º. Fica proibida, sob pena de nulidade, qualquer modalidade e forma de delegação
onerosa da prestação integral ou de quaisquer atividades dos serviços públicos municipais
de saneamento básico referidos no $ 1º deste artigo.
Capítulo IV — Dos Instrumentos
Art. 18. A Política Municipal de Saneamento Básico será executada por
intermédio dos seguintes instrumentos:
I— Plano Municipal de Saneamento Básico;
H — Controle Social;
III — Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico — SMSB;
IV — Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB,; e
V — Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico — SIMISA;
Seção I— Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 19. Deverá ser instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico — PMSB,
instrumento de planejamento que tem por objetivos:
I— diagnosticar e avaliar a situação do saneamento básico no âmbito do Município e suas
interfaces locais e regionais, nos aspectos jurídico-institucionais, administrativos,
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econômicos, sociais e técnico-operacionais, bem como seus reflexos na saúde pública e
ambientais;
Il — estabelecer os objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a gestão dos
serviços;
II — definir os programas, projetos e ações necessárias para o cumprimento dos objetivos
e metas, incluídas as ações para emergências e contingências, as respectivas fontes de
financiamento e as condições de sustentabilidade técnica e econômica dos serviços; e
IV — estabelecer os mecanismos e procedimentos para o monitoramento e avaliação
sistemática da execução do PMSB e da eficiência e eficácia das ações programadas.
$ 1º. O PMSB deverá abranger os serviços de abastecimento de água, de esgotamento
sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas
pluviais urbanas, podendo o Executivo Municipal, a seu critério, elaborar planos
específicos para um ou mais desses serviços, desde que sejam posteriormente
compatibilizados e consolidados no PMSB.
$ 2º. O PMSB ou os planos específicos poderão ser elaborados diretamente pelo Município
ou por intermédio de consórcio público intermunicipal do qual participe, inclusive de
forma conjunta com os demais municípios consorciados ou de forma integrada com o
respectivo Plano Regional de Saneamento Básico, devendo, em qualquer hipótese, ser:
I— elaborados ou revisados para horizontes contínuos de pelo menos vinte anos;
Il — revisados no máximo a cada quatro anos, preferencialmente em períodos coincidentes
com a vigência dos planos plurianuais;
HI — monitorados e avaliados sistematicamente pelos organismos de regulação e de
controle social.
$ 3º. O disposto no plano de saneamento básico é vinculante para o Poder Público
Municipal e serão inválidas as normas de regulação ou os termos contratuais de delegação
que com ele conflitem.
$ 4º. A delegação integral ou parcial de qualquer um dos serviços de saneamento básico
definidos nesta Lei observará o disposto no PMSB ou no respectivo plano específico.
$ 5º. No caso de serviços prestados mediante contrato, as disposições do PMSB, de
eventual plano específico de serviço ou de suas revisões, quando posteriores à contratação,
somente serão eficazes em relação ao prestador mediante a preservação do equilíbrio
econômico-financeiro, que poderá ser feita mediante revisão tarifária ou aditamento das
condições contratuais.
Art. 20. A elaboração e as revisões do PMSB ou dos planos especificos deverão
efetivar-se de forma a garantir a ampla participação das comunidades, dos movimentos e
das entidades da sociedade civil, por meio de procedimento que, no mínimo, deverá prever
fases de:
I— divulgação das propostas, em conjunto com os estudos que os fundamentarem;
Il — recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública; e
III — análise e manifestação do Órgão Regulador.
Parágrafo único. A divulgação das propostas do PMSB ou dos planos específicos e dos
estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a
Hs
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todos os interessados, inclusive por meio da rede mundial de computadores — internet, e
por audiência pública.
Art. 21. Após aprovação nas instâncias do Sistema Municipal de Gestão do
Saneamento Básico, a homologação do PMSB, inclusive a consolidação dos planos
específicos ou de suas revisões, far-se-á mediante decreto do Poder Executivo, conforme a
respectiva Lei Orgânica Municipal.
$ 1º. O Plano Municipal de Saneamento Básico terá alcance de vinte anos, com revisão
quadrienal e será instituído, de acordo com esta Política Municipal de Saneamento Básico,
através de Decreto que deverá ser publicado pelo Prefeito do Município respeitando os
prazos legais previstos na Lei Orgânica Municipal.
$ 2º. A previsão orçamentária para a elaboração e implementação do Plano Municipal de
Saneamento Básico deverá constar das leis sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual do Município.
$3º. As disposições do PMSB entram em vigor com a publicação do ato de homologação,
exceto as de caráter financeiro, que produzirão efeitos somente a partir do dia primeiro do
exercício seguinte ao da publicação.
Art. 22. O Executivo Municipal regulamentará os processos de elaboração e
revisão do PMSB ou dos planos específicos, observados os objetivos e demais requisitos
previstos nesta Lei e no art. 19, da Lei Federal nº 11.445, de 2007.
Seção II — Do Controle Social
Art. 23. A participação social deve ocorrer por meio de mecanismos e
procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e
participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação
relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.
$1º. O controle social é definido como um dos princípios fundamentais da prestação dos
serviços públicos de saneamento básico e visa a assegurar a ampla divulgação do Plano e
de seus estudos, prevendo-se a realização de audiências ou consultas públicas.
$2º. As atividades de planejamento, regulação e prestação dos serviços de saneamento
básico estão sujeitas ao controle social, em razão do que serão considerados nulos:
I— os atos, regulamentos, normas ou resoluções emitidos pelo órgão regulador que não
tenham sido submetidos à consulta pública, garantido prazo minimo de quinze dias para
divulgação das propostas e apresentação de críticas e sugestões;
Il — a instituição e as revisões de tarifas e taxas e outros preços públicos sem a prévia
manifestação do órgão regulador e sem a realização de consulta pública;
II — PMSB ou planos específicos e suas revisões elaborados sem o cumprimento das fases
previstas no art. 20 desta Lei; e
IV — os contratos de delegação da prestação de serviços cujas minutas não tenham sido
submetidas à apreciação do ÓRGÃO REGULADOR e à audiência ou consulta pública.
$ 3º. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico será exercido mediante,
entre outros, os seguintes mecanismos:
I— debates e audiências públicas;
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IH — consultas públicas;
HI — conferências de políticas públicas; e
IV — participação em órgãos colegiados de caráter consultivo ou deliberativo na formulação
da política municipal de saneamento básico, no seu planejamento e avaliação e
representação no organismo de regulação e fiscalização.
4 4º. As audiências públicas mencionadas no inciso I do $ 1º devem se realizar de modo a
possibilitar o acesso da população, podendo ser realizadas de forma regionalizada.
$ 5º. As consultas públicas devem ser promovidas de forma a possibilitar que qualquer do
povo, independentemente de interesse, tenha acesso às propostas e estudos e possa se
manifestar por meio de críticas e sugestões a propostas do Poder Público, devendo tais
manifestações ser adequadamente respondidas.
Art. 24. São assegurados aos usuários de serviços públicos de saneamento básico:
I- conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos,
nos termos desta Lei, do seu regulamento e demais normas aplicáveis;
II — acesso:
a) a informações de interesse individual ou coletivo sobre os serviços prestados;
b) aos regulamentos e manuais técnicos de prestação dos serviços elaborados ou aprovados
pelo organismo regulador; e
c) a relatórios regulares de monitoramento e avaliação da prestação dos serviços editados
pelo organismo regulador e fiscalizador.
Parágrafo único. O documento de cobrança pela prestação ou disposição de serviços de
saneamento básico observará modelo instituído ou aprovado pelo organismo regulador e
deverá:
I — explicitar de forma clara e objetiva os serviços e outros encargos cobrados e os
respectivos valores, conforme definidos pela regulação, visando o perfeito entendimento e
o controle direto pelo usuário final; e
IH — conter informações sobre a qualidade da água entregue aos consumidores, em
cumprimento ao disposto no inciso I do art. 5º, do Anexo do Decreto Federal nº 5.440, de
4 de maio de 2005.
Seção III — Do Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico
Art. 25. A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das
ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico - SMSB, assim
definido como o conjunto de agentes institucionais que, no âmbito das respectivas
competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e
cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações
de saneamento básico.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico — SMSB,
coordenado pelo Prefeito Municipal, é composto dos seguintes organismos e agentes
institucionais:
I— Conselho Municipal de Saneamento Básico;
II — Conferência Municipal de Saneamento Básico;
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IH — Órgão Regulador de Saneamento Básico;
II — Prestadores dos serviços de Saneamento Básico;
IV — Secretarias municipais com atuação em áreas afins ao saneamento básico.
Subseção I— Do Conselho Municipal de Saneamento Básico
Art. 26. Ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão colegiado
consultivo e deliberativo das políticas urbanas do Município e integrante do SMSB, será
assegurada competência relativa ao saneamento básico para manifestar-se sobre:
I— propostas de revisões de taxas, tarifas e outros preços públicos formuladas pelo órgão
regulador;
H — o PMSB ou os planos específicos e suas revisões; e
II — propostas de normas legais e administrativas de regulação dos serviços.
$ 1º. Será assegurada representação no Conselho Municipal de Saneamento Básico,
mediante adequação de sua composição:
I— dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
II — dos segmentos de usuários dos serviços de saneamento básico; e
III — de entidades técnicas relacionadas ao setor de saneamento básico e de organismos de
defesa do consumidor com atuação no âmbito do Município.
$ 2º. É assegurado ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, no exercício de suas
atribuições, o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos pelos organismos
de regulação e fiscalização e pelos prestadores dos serviços municipais de saneamento
básico com o objetivo de subsidiar suas decisões.
Subseção II — Da Conferência Municipal de Saneamento Básico
Art. 27. A Conferência Municipal de Saneamento Básico - COMUSB reunir-se-á
a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a
situação de saneamento básico e propor diretrizes para a formulação da Política Municipal
de Saneamento Básico, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo
Conselho Municipal de Saneamento Básico.
$1º. Sempre que possível deverão ser realizadas Pré-Conferências de Saneamento Básico
como parte do processo de contribuição para a Conferência Municipal de Saneamento
Básico.
$2º. A representação dos usuários pertencentes ao segmento que congrega a sociedade civil
na Conferência Municipal de Saneamento Básico será paritária em relação ao conjunto dos
demais segmentos.
$3º. A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento próprio, aprovada pelo Conselho Municipal de
Saneamento Básico.
Subseção II — Do Órgão de Regulação
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Art. 28. Compete ao Executivo Municipal o exercício das atividades
administrativas de regulação, inclusive organização, e de fiscalização dos serviços de
saneamento básico, que poderão ser executadas:
I — diretamente, por órgão ou entidade da Administração Municipal, inclusive consórcio
público do qual o Município participe; ou
Il — mediante delegação, por meio de convênio de cooperação, a órgão ou entidade de outro
ente da Federação ou a consórcio público do qual não participe, constituído dentro do limite
do respectivo Estado, instituído para gestão associada de serviços públicos.
Subseção IV — Dos Prestadores dos Serviços
Art. 29. A prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário e
abastecimento de água poderá ser realizada, direta ou indiretamente, pelo Município.
$ 1º. Sem prejuízo das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei referida no caput,
compete ao prestador:
I— planejar, projetar, executar, operar e manter os serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, incluídas todas as atividades descritas nos arts. 5º e 10 desta Lei;
Il — realizar pesquisas e estudos sobre os sistemas de abastecimento de água, de
esgotamento sanitário;
II — realizar ações de recuperação e preservação e estudos de aproveitamento dos
mananciais situados no Município, visando ao aumento da oferta de água para atender as
necessidades da comunidade;
IV — elaborar e rever periodicamente os Planos Diretores dos serviços de sua competência,
em consonância com o PMSB;
V — celebrar convênios, contratos ou acordos específicos com entidades públicas ou
privadas para desenvolver as atividades sob sua responsabilidade, observadas a legislação
pertinente;
VI — cobrar taxas, contribuições de melhoria, tarifas e outros preços públicos referentes à
prestação ou disposição dos serviços de sua competência, bem como arrecadar e gerir as
receitas provenientes dessas cobranças;
VII — gerenciar os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB;
VIII — realizar operações financeiras de crédito destinadas exclusivamente à realização de
obras e outros investimentos necessários para a prestação dos serviços de sua competência;
IX — incentivar, promover e realizar ações de educação sanitária e ambiental;
X — elaborar e publicar mensal e anualmente os balancetes financeiros e patrimoniais;
XI — organizar e manter atualizado o cadastro e a contabilidade patrimonial de todos os
seus bens e o cadastro técnico de todas as infraestruturas físicas imóveis vinculadas aos
serviços de sua competência, inclusive: ramais de ligações prediais; redes de adução e
distribuição de água; redes coletoras, coletores-tronco e emissários de esgotos; redes e
subestações de energia; e redes de dados;
XII — exercer fiscalização técnica das atividades de sua competência; e
XIII — aplicar penalidades previstas nesta Lei e em seus regulamentos.
ÉS
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$ 2º. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre
a administração do titular depende da autorização legal e da celebração de contrato, sendo
vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de
natureza precária.
Art. 30. Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos serão
prestados diretamente pela empresa privada, competindo-lhe o exercício de todas as
atividades indicadas no art. 12 desta Lei.
Art. 31. Os serviços de drenagem e manejo de água pluviais urbanas serão
prestados diretamente pela administração municipal direta, competindo-lhe o exercício de
todas as atividades indicadas no art. 14 desta Lei, conforme os regulamentos de sua
organização e funcionamento e o disposto no $ 2º do art. 27 desta Lei.
Seção IV — Do Fundo Municipal de Saneamento Básico —- FMSB
Art. 32. Deverá ser criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, de
natureza contábil, tendo por finalidade concentrar os recursos para a realização de
investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria e modernização das
infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais necessários para a prestação dos
serviços de saneamento básico do Município de Nova Cruz, visando a sua disposição
universal, integral, igualitária e com modicidade dos custos.
Art. 33. O FMSB será gerido por um Conselho Gestor composto pelos seguintes
membros:
I- Secretário Municipal de Saneamento, Saúde (ou equivalente), que o presidirá;
II — Secretário Municipal de Finanças (ou equivalente); e
HI — Um representante do Órgão Regulador;
IV - Um Representante dos Prestadores de Serviços de cada segmento do saneamento
básico;
V - Um representante de organizações não governamentais relacionadas ao setor de
saneamento básico.
$ 1º. Ao Conselho Gestor do FMSB compete:
I — Estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSB, observadas as
diretrizes básicas e prioritárias da política e do plano municipal de saneamento básico;
IL- Elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSB, em consonância
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV — Aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSB;
V — Encaminhar as prestações de contas anuais do FMSB ao Executivo e à Câmara
Municipal, juntamente com as contas gerais dos prestadores;
VI -— Deliberar sobre questões relacionadas ao FMSB, em consonância com as normas de
gestão financeira e os interesses do Município.
$ 2º. A gestão administrativa do FMSB será exercida pela unidade de gestão financeira e
contábil de órgão municipal específico.
Art. 34. Constituem receitas do FMSB:
I — recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
E
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II — recursos vinculados às receitas de taxas, tarifas e preços públicos dos serviços de
saneamento básico, conforme os artigos 43 a 45 desta Lei e seu regulamento;
II — transferências voluntárias de recursos do Estado do Rio Grande do Norte ou da União,
ou de instituições vinculadas aos mesmos, destinadas a ações de saneamento básico do
Município;
IV — recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e entidades nacionais
e internacionais, públicas ou privadas;
V — rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do
FMSB;
VI — repasses de consórcios públicos ou provenientes de convênios celebrados com
instituições públicas ou privadas para execução de ações de saneamento básico no âmbito
do Município;
VII — doações em espécie e outras receitas;
$ 1º. As receitas do FMSB serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser
aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
$ 2º. As disponibilidades de recursos do FMSB não vinculadas a desembolsos de curto
prazo ou a garantias de financiamentos deverão ser investidas em aplicações financeiras
com prazos e liquidez compatíveis com o seu programa de execução.
$ 3º. O saldo financeiro do FMSB apurado ao final de cada exercício será transferido para
o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
4 4º. Constituem passivos do FMSB as obrigações de qualquer natureza que venha a
assumir para a execução dos programas e ações previstos no Plano Municipal de
Saneamento Básico e no Plano Plurianual, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
$ 5º. A contabilidade do FMSB será organizada de forma a permitir o seu pleno controle e
a gestão da sua execução orçamentária.
$ 6º. A ordenação das despesas previstas no respectivo Plano Orçamentário e de Aplicação
do FMSB caberá ao Secretário Municipal de Saneamento, Saúde (ou equivalente).
Art. 35. Fica vedada a utilização de recursos do FMSB para:
I — cobertura de déficits orçamentários e para pagamento de despesas correntes de
quaisquer órgãos e entidades do Município;
II — execução de obras e outras intervenções urbanas integradas ou que afetem ou interfiram
nos sistemas de saneamento básico, em montante superior à participação proporcional
destes serviços nos respectivos investimentos.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso I do caput não se aplica ao pagamento de:
I — amortizações, juros e outros encargos financeiros relativos a financiamentos de
investimentos em ações de saneamento básico previstos no Plano Orçamentário e de
Aplicação do FMSB;
Il — despesas adicionais decorrentes de aditivos contratuais relativos a investimentos
previstos no Plano Orçamentário e de Aplicação do FMSB;
HI — despesas com investimentos emergenciais nos serviços de saneamento básico
aprovadas pelo órgão regulador e pelo Conselho Gestor do FMSB; e
IV — contrapartida de investimentos com recursos de transferências voluntárias da União,
do Estado de Rio Grande do Norte ou de outras fontes não onerosas, não previstos no Plano
=
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Orçamentário e de Aplicação do FMSB, cuja execução deva ser realizada no mesmo
exercício financeiro.
Art. 36. A organização administrativa e o funcionamento do FMSB serão
disciplinados em regulamento desta Lei.
Seção V — Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico — SIMISA
Art. 37. O Executivo Municipal deverá instituir e gerir, diretamente ou por
intermédio do órgão regulador, o Sistema Municipal de Informações em Saneamento
Básico — SIMISA, com os objetivos de:
I — coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos
de saneamento básico;
Il — disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para o
monitoramento e avaliação sistemática dos serviços;
IN — cumprir com a obrigação prevista no art. 9º, inciso VI, da Lei nº 11.445, de 2007.
$ 1º. O SIMISA poderá ser instituído como sistema autônomo ou como módulo integrante
de sistema de informações gerais do Município ou órgão regulador.
$ 2º. As informações do SIMISA serão públicas cabendo ao seu gestor disponibilizá-las,
preferencialmente, no sítio que mantiver na intemet ou por qualquer meio que permita o
acesso a todos, independente de manifestação de interesse.
Capítulo V — Dos Aspectos Econômicos Financeiros
Seção I — Da Política de Cobrança
Art. 38. Os serviços públicos de saneamento básico terão sua sustentabilidade
econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração que
permita a recuperação dos custos econômicos dos serviços prestados em regime de
eficiência.
$ 1º. A instituição de taxas ou tarifas e outros preços públicos para remuneração dos
serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes:
I— prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
Il — ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
III — geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, visando o
cumprimento das metas e objetivos do planejamento;
IV — inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V — recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, inclusive despesas de
capital, em regime de eficiência;
VI — remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços
contratados, ou com recursos rotativos do FMSB;
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VII — estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis
exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; e
VIII — incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
$2º. Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para usuários determinados
ou para sistemas isolados de saneamento básico no âmbito municipal sem escala
econômica suficiente ou cujos usuários não tenham capacidade de pagamento para cobrir
o custo integral dos serviços, bem como para viabilizar a conexão, inclusive a
intradomiciliar, dos usuários de baixa renda.
$ 3º. O sistema de remuneração e de cobrança dos serviços poderá levar em consideração
os seguintes fatores:
I- capacidade de pagamento dos usuários;
II — quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de
objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos
usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
IN — custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade
adequadas;
IV — categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização
ou de consumo;
V—ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e
VI — padrões de uso ou de qualidade definidos pela regulação.
$ 4º. Conforme disposições do regulamento desta Lei e das normas de regulação, grandes
usuários dos serviços poderão negociar suas tarifas ou preços públicos com o prestador dos
serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o órgão regulador, e desde que:
I—as condições contratuais não prejudiquem o atendimento dos usuários preferenciais;
Il — os preços contratados sejam superiores à tarifa média de equilíbrio econômico-
financeiro dos serviços; e
II — no caso do abastecimento de água, haja disponibilidade hídrica e capacidade
operacional do sistema.
Subseção I— Dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário
Art. 39. Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitários serão
remunerados mediante a cobrança de:
I—tarifas, pela prestação dos serviços de fornecimento de água e de coleta e tratamento de
esgotos para os imóveis ligados às respectivas redes públicas e em situação ativa, que
poderão ser estabelecidas para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;
II — preços públicos específicos, pela execução de serviços técnicos e administrativos,
complementares ou vinculados a estes serviços, os quais serão definidos e disciplinados no
regulamento desta Lei e nas normas técnicas de regulação;
II — taxas, pela disposição dos serviços de fornecimento de água ou de coleta e tratamento
de esgotos para os imóveis, edificados ou não, não ligados às respectivas redes públicas,
ou cujos usuários estejam na situação de inativos, conforme definido em regulamento dos
serviços.
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$ 1º. As tarifas pela prestação dos serviços de abastecimento de água serão calculadas com
base no volume consumido de água e poderão ser progressiva, em razão do consumo.
$ 2º. O volume de água fornecido deve ser aferido por meio de hidrômetro, exceto nos
casos em que isto não seja tecnicamente possível, nas ligações temporárias e em outras
situações especiais de abastecimento definidas no regulamento dos serviços;
$ 3º. As tarifas de fornecimento de água para ligações residenciais sem hidrômetro serão
fixadas com base:
I— em quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço para o atendimento das
necessidades sanitárias básicas dos usuários de menor renda; ou
Il — em volume presumido contratado nos demais casos.
Subseção II — Dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
Urbanos
Art. 40. Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos serão
remunerados mediante a cobrança de:
I — taxas, que terão como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços
convencionais de coleta domiciliar, inclusive transporte e transbordo, e de tratamento e
disposição final de resíduos domésticos ou equiparados postos à disposição pelo Poder
Público Municipal;
II — tarifas ou preços públicos específicos, pela prestação mediante contrato de serviços
especiais de coleta, inclusive transporte e transbordo, e de tratamento e disposição final de
resíduos domésticos ou equiparados e de resíduos especiais;
II — preços públicos específicos, pela prestação de outros serviços de manejo de resíduos
sólidos e serviços de limpeza de logradouros públicos em eventos de responsabilidade
privada, quando contratados com o prestador público.
$ 1º. A remuneração pela prestação de serviço público de manejo de resíduos sólidos
urbanos deverá considerar a adequada destinação dos resíduos coletados e poderá
considerar:
I—o nível de renda da população da área atendida;
Il — as características dos lotes urbanos e áreas neles edificadas;
HI — o peso ou volume médio coletado por habitante ou por domicílio; e
IV — mecanismos econômicos de incentivo à minimização da geração de residuos, à coleta
seletiva, reutilização e reciclagem, inclusive por compostagem, e ao aproveitamento
energético do biogás.
$ 2º. Os serviços regulares de coleta seletiva de materiais recicláveis ou reaproveitáveis
serão subsidiados (ou não serão cobrados) para os usuários que aderirem a programas
específicos instituídos pelo Município para este fim, na forma do disposto em regulamento
e nas normas técnicas especificas de regulação.
Subseção III — Dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas
Be
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Art. 41. Os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas poderão ser
remunerados mediante a cobrança de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o
regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
$ 1º. Caso a gestão dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas seja
integrada com os serviços de esgotamento sanitário, poderá ser adotado sistema integrado
de remuneração destes serviços, mediante regime de tarifas, conforme o regulamento
específico destes serviços.
$ 2º. No caso de instituição de taxa para a remuneração dos serviços referidos no caput
deste artigo, a mesma terá como fato gerador a utilização efetiva ou potencial das
infraestruturas públicas do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais, mantidas pelo
Poder Público municipal e postas à disposição do proprietário, titular do domínio útil ou
possuidor a qualquer título de imóvel, edificado ou não, situado em vias ou logradouros
públicos urbanos.
Art. 42. Qualquer forma de remuneração pela prestação do serviço público de
manejo de águas pluviais urbanas que venha a ser instituída pelo Municipio deverá levar
em conta, em cada lote urbano, o percentual de área impermeabilizada e a existência de
dispositivos de amortecimento ou de retenção da água pluvial, bem como poderá
considerar:
I- nível de renda da população da área atendida; e
II — caracteristicas dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.
Seção II — Das Taxas, Tarifas e Outros Preços Públicos
Art. 43. As taxas, tarifas e outros preços públicos pela prestação ou disposição dos
serviços públicos de saneamento básico terão seus valores fixados com base no custo
econômico, garantido aos entes responsáveis pela prestação dos serviços, sempre que
possível, a recuperação integral dos custos incorridos, inclusive despesas de capital e
remuneração adequada dos investimentos realizados.
$ 1º. Os prestadores dos serviços públicos de saneamento básico não poderão conceder
isenção ou redução de taxas, contribuições de melhoria, tarifas ou outros preços públicos
por eles praticados, ou a dispensa de multa e de encargos acessórios pelo atraso ou falta
dos respectivos pagamentos, inclusive a órgãos ou entidades da administração pública
estadual e federal.
$ 2º. Observados o regulamento desta Lei e as normas administrativas de regulação dos
serviços, ficam excluídos do disposto no $ 1º os seguintes casos:
I— isenção ou descontos concedidos aos usuários beneficiários de programas e subsídios
sociais, conforme as normas legais e de regulação específicas;
II — redução de valores motivada por revisões de cobranças dos serviços de abastecimento
de água e esgotamento sanitário de correntes de:
a) erro de medição;
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b) defeito do hidrômetro comprovado mediante aferição em laboratório, ou de instituição
credenciada, ou por meio de equipamento móvel apropriado certificado pelo Instituto
Nacional de Metrologia (Inmetro);
c) ocorrências de vazamentos ocultos de água nas instalações prediais situadas após o
hidrômetro, comprovadas, em vistoria realizada pelo prestador por sua iniciativa ou por
solicitação do usuário, ou comprovadas por este, no caso de omissão, falha ou resultado
inconclusivo do prestador;
d) mudança de categoria, grupo ou classe de usuário, ou por inclusão do mesmo em
programa de subsídio social.
Art. 44. As taxas, tarifas e outros preços públicos serão fixados de forma clara e
objetiva e deverão ser tornados públicos com antecedência mínima de trinta dias com
relação à sua vigência, inclusive os reajustes e as revisões, observadas para as taxas as
normas legais específicas.
Art. 45. As taxas e tarifas poderão ser diferenciadas segundo as categorias de
usuários, faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo, ciclos de demanda,
e finalidade ou padrões de uso ou de qualidade dos serviços ofertados definidos pela
regulação e contratos, assegurando-se o subsídio dos usuários de maior para os de menor
renda.
Seção III — Do Regime Contábil Patrimonial
Art. 46. Independente que quem as tenha adquirido ou construído, as
infraestruturas e outros bens vinculados aos serviços públicos de saneamento básico
constituem patrimônio público do Município, afetados aos órgãos ou entidades municipais
responsáveis pela sua gestão, e são impenhoráveis e inalienáveis sem prévia autorização
legislativa, exceto materiais inservíveis e bens móveis obsoletos ou improdutivos.
Art. 47. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores dos serviços
contratados sob qualquer forma de delegação, apurados e registrados conforme a legislação
e as normas contábeis brasileiras constituirão créditos perante o Município, a serem
recuperados mediante exploração dos serviços, nos termos contratuais e dos demais
instrumentos de regulação.
$ 1º. Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o prestador
contratado, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de
empreendimentos imobiliários, os provenientes de subvenções ou transferências fiscais
voluntárias e as doações.
$ 2º. Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos
saldos serão anualmente auditados e certificados pelo órgão regulador.
$ 3º. Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir
garantia de empréstimos, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de
saneamento objeto do respectivo contrato.
$ 4º. Salvo nos casos de serviços contratados sob o regime da Lei federal nº 8.666, de 1993,
os prestadores contratados, organizados sob a forma de empresa regida pelo direito
privado, deverão constituir empresa subsidiária de propósito específico para a prestação
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dos serviços delegados pelo Município a qual terá contabilidade própria e segregada de
outras atividades exercidas pelos seus controladores.
Capítulo VI — Das Diretrizes para a Regulação e Fiscalização dos Serviços
Seção I— Dos Objetivos da Regulação
Art. 48. São objetivos gerais da regulação:
I- estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação
dos usuários;
II — garantir o cumprimento das condições, objetivos e metas estabelecidas; e
II — prevenir e limitar o abuso de atos discricionários pelos gestores municipais e o abuso
do poder econômico de eventuais prestadores dos serviços contratados, ressalvada a
competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.
Seção II — Do Exercício da Função de Regulação
Art. 49. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:
I — capacidade e independência decisória;
Il — transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões; e
II — no caso dos serviços contratados, autonomia administrativa, orçamentária e financeira
da entidade de regulação.
$ 1º. Ao órgão regulador deverão ser asseguradas entre outras as seguintes competências:
I- apreciar ou propor ao Executivo Municipal projetos de lei e de regulamentos que tratem
de matérias relacionadas à gestão dos serviços públicos de saneamento básico;
II — editar normas de regulação técnica e instruções de procedimentos necessários para
execução das leis e regulamentos que disciplinam a prestação dos serviços de saneamento
básico, que abrangerão, pelo menos, os aspectos listados no art. 23, da Lei Federal nº
11.445, de 05 de janeiro de 2007.
II — acompanhar e auditar as informações contábeis, patrimoniais e operacionais dos
prestadores dos serviços;
IV — definir a pauta e conduzir os processos de análise e apreciação bem como deliberar,
mediante parecer técnico conclusivo, sobre proposições de reajustes ou de revisões
periódicas de taxas, tarifas e outros preços públicos dos serviços de saneamento básico;
V - instituir ou aprovar regras e critérios de estruturação do sistema contábil e respectivo
plano de contas e dos sistemas de informações gerenciais adotados pelos prestadores dos
serviços, visando o cumprimento das normas de regulação, controle e fiscalização;
VI — coordenar os processos de elaboração e de revisão periódica do PMSB ou dos planos
específicos dos serviços, inclusive sua consolidação, bem como monitorar e avaliar
sistematicamente a sua execução;
VII — apreciar e opinar sobre as propostas orçamentárias anuais e plurianuais relativas à
prestação dos serviços;
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VIII — apreciar e deliberar conclusivamente sobre recursos interpostos pelos usuários,
relativos a reclamações que, a juizo dos mesmos, não tenham sido suficientemente
atendidas pelos prestadores dos serviços;
IX — apreciar e emitir parecer conclusivo sobre estudos e planos diretores ou suas revisões,
relativos aos serviços de saneamento básico, bem como fiscalizar a execução dos mesmos;
X — assessorar o Executivo Municipal em ações relacionadas à gestão dos serviços de
saneamento básico.
$ 2º. A composição do órgão regulador deverá contemplar a participação de pelo menos
uma entidade representativa dos usuários e de uma entidade técnico-profissional.
$ 3º. Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a
interpretação e a fixação de critérios para execução dos contratos e dos serviços e para
correta administração de subsídios.
Art. 50. O Município instituirá entidade ou órgão de regulação e fiscalização dos
serviços públicos de saneamento básico.
Art. 51. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão
fornecer ao órgão regulador todos os dados e informações necessários para o desempenho
de suas atividades.
Parágrafo único. Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput aqueles
produzidos por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer
materiais e equipamentos.
Seção III — Da Publicidade dos Atos de Regulação
Art. 52. Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e
instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem
como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer
cidadão, independentemente da existência de interesse direto.
$ 1º. Excluem-se do disposto no caput os documentos considerados sigilosos em razão de
interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão do órgão regulador.
$ 2º. A publicidade a que se refere o caput deverá se efetivar, preferencialmente, por meio
de sítio mantido na internet.
Capítulo VII — Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
Art. 53. Sem prejuizo do disposto na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, são direitos dos usuários efetivos ou potenciais dos serviços de saneamento básico:
I — garantia do acesso a serviços, em quantidade suficiente para o atendimento de suas
necessidades e com qualidade adequada aos requisitos sanitários e ambientais;
II — receber do regulador e do prestador informações necessárias para a defesa de seus
interesses individuais ou coletivos;
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III — recorrer, nas instâncias administrativas, de decisões e atos do prestador que afetem
seus interesses, inclusive cobranças consideradas indevidas;
IV — ter acesso a informações sobre a prestação dos serviços, inclusive as produzidas pelo
regulador ou sob seu domínio;
V — participar de consultas e audiências públicas e atos públicos realizados pelo órgão
regulador e de outros mecanismos e formas de controle social da gestão dos serviços;
VI — fiscalizar permanentemente, como cidadão e usuário, as atividades do prestador dos
serviços e a atuação do órgão regulador.
Art. 54. Constituem-se obrigações dos usuários efetivos ou potenciais e dos
proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis
beneficiários dos serviços de saneamento básico:
I — cumprir e fazer cumprir as disposições legais, os regulamentos e as normas
administrativas de regulação dos serviços;
II — zelar pela preservação da qualidade e da integridade dos bens públicos por meio dos
quais lhes são prestados os serviços;
II — pagar em dia as taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disposição e
prestação dos serviços;
IV — levar ao conhecimento do prestador e do regulador as eventuais irregularidades na
prestação dos serviços de que tenha conhecimento;
V — cumprir os códigos e posturas municipais, estaduais e federais, relativos às questões
sanitárias, a edificações e ao uso dos equipamentos públicos afetados pelos serviços de
saneamento básico;
VI — executar, por intermédio do prestador, as ligações do imóvel de sua propriedade ou
domínio às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgotos, nos logradouros
dotados destes serviços, nos termos desta Lei e seus regulamentos.
VII — responder, civil e criminalmente, pelos danos que, direta ou indiretamente, causar às
instalações dos sistemas públicos de saneamento básico;
VIII — permitir o acesso do prestador e dos agentes fiscais às instalações hidrossanitárias
do imóvel, para inspeções relacionadas à utilização dos serviços de saneamento básico,
observado o direito à privacidade;
IX — utilizar corretamente e com racionalidade os serviços colocados à sua disposição,
evitando desperdícios e uso inadequado dos equipamentos e instalações;
X — comunicar quaisquer mudanças das condições de uso ou de ocupação dos imóveis de
sua propriedade ou domínio;
XI — responder pelos débitos relativos aos serviços de saneamento básico de que for
usuário, ou, solidariamente, por débitos relativos à imóvel de locação do qual for
proprietário, titular do domínio útil, possuidor a qualquer título ou usufrutuário.
Capítulo VIII — Da Educação Ambiental
Art. 55. A educação ambiental é direito constitucionalmente assegurado e é parte
integrante da política de saneamento básico no âmbito do Município, devendo ser
obrigatoriamente instituída nos moldes desta Lei e das demais normas atinentes à matéria.
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Art. 56. A valorização do cidadão como ator social no processo de manutenção da
qualidade e preservação do meio ambiente para esta e para as gerações futuras deve estar
presente em todas as fases de implantação desta Política, especialmente através de:
I- instituição de programas e projetos de conscientização nas escolas;
II - participação da comunidade, sob a forma de controle social, desde o planejamento das
ações em saúde e saneamento até a participação na fiscalização da prestação dos serviços,
através da formação de pessoal capacitado e na condução de programas de redução de
impactos ambientais concernentes a toda a população.
Art. 57. As intervenções em educação ambiental deverão estar alinhadas aos
seguintes módulos:
I - Mobilização Social: é necessário o envolvimento dos diferentes atores sociais no
processo de planejamento;
Il - Educomunicação: a população deve estar envolvida nos processos de construção
coletiva do seu futuro, sendo a comunicação educativa em seus diversos meios
fundamental para que a comunidade esteja habilitada a elaborar e escolher os meios a serem
utilizados;
II - Formação de Educadores Ambientais em Saneamento: o poder público deverá estar
aliado às pessoas, grupos e instituições que atuam em processos de formação na região,
com vistas à continuidade e permanência das ações de educação e comunicação ambiental;
IV - Implementação de Práticas e Tecnologias Socioambientais: devem ser empregadas
estratégias e atividades com caráter pedagógico em iniciativas de educação ambiental, as
quais devem primar pela reflexão e estimulo ao posicionamento crítico diante dos
problemas socioambientais do município, primando também pelo uso das diversas
tecnologias em saneamento.
Capítulo IX — Das Infrações e Penalidades
Seção I — Das Infrações
Art. 58. Sem prejuízo das demais disposições desta Lei e das normas de posturas
pertinentes, as seguintes ocorrências constituem infrações dos usuários efetivos ou
potenciais dos serviços:
I — intervenção de qualquer modo nas instalações dos sistemas públicos de saneamento
básico;
Il — violação ou retirada de hidrômetros, de limitador de vazão ou do lacre de suspensão
do fornecimento de água da ligação predial;
HI — utilização da ligação predial de esgoto para esgotamento conjunto de outro imóvel
sem autorização e cadastramento junto ao prestador do serviço;
IV — lançamento de águas pluviais ou de esgoto não doméstico de característica
incompatível nas instalações de esgotamento sanitário;
V — ligações prediais clandestinas de água ou de esgotos sanitários nas respectivas redes
públicas;
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VI — disposição de recipientes de resíduos sólidos domiciliares para coleta no passeio, na
via pública ou em qualquer outro local destinado à coleta fora dos dias e horários
estabelecidos;
VII — disposição de resíduos sólidos de qualquer espécie, acondicionados ou não, em
qualquer local não autorizado, particularmente, via pública, terrenos públicos ou privados,
cursos d'água, áreas de várzea, poços e cacimbas, mananciais e respectivas áreas de
drenagem:
VIII — lançamento de esgotos sanitários diretamente na via pública, em terrenos lindeiros
ou em qualquer outro local público ou privado, ou a sua disposição inadequada no solo ou
em corpos de água sem o devido tratamento;
IX — incineração a céu aberto, de forma sistemática, de resíduos domésticos ou de outras
origens em qualquer local público ou privado urbano, inclusive no próprio terreno, ou a
adoção da incineração como forma de destinação final dos resíduos através de dispositivos
não licenciados pelo órgão ambiental;
X — contaminação do sistema público de abastecimento de água através de interconexão de
outras fontes com a instalação hidráulica predial ou por qualquer outro meio.
$ 1º. A notificação espontânea da situação infracional ao prestador do serviço ou ao órgão
fiscalizador permitirá ao usuário, quando cabivel, obter prazo razoável para correção da
irregularidade, durante o qual ficará suspensa sua autuação, sem prejuízo de outras medidas
legais e da reparação de danos eventualmente causados às infraestruturas do serviço
público, a terceiros ou à saúde pública.
$ 2º. Responderá pelas infrações quem por qualquer modo as cometer, concorrer para sua
prática, ou delas se beneficiar.
Art. 59. As infrações previstas, disciplinadas nos regulamentos e normas
administrativas de regulação dela decorrentes, serão classificadas em leves, graves e
gravíssimas, levando-se em conta:
I— a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
Il — as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
II — os antecedentes do infrator.
$ 1º. Constituem circunstâncias atenuantes para o infrator:
I—ter bons antecedentes com relação à utilização dos serviços de saneamento básico e ao
cumprimento dos códigos de posturas aplicáveis;
II — ter o usuário, de modo efetivo e comprovado:
a) procurado evitar ou atenuar as consequências danosas do fato, ato ou omissão;
b) comunicado, em tempo hábil, o prestador do serviço ou o órgão de regulação e
fiscalização sobre ocorrências de situações motivadoras das infrações;
II — ser o infrator primário e a falta cometida não provocar consequências graves para a
prestação do serviço ou suas infraestruturas ou para a saúde pública;
IV — omissão ou atraso do prestador na execução de medidas ou no atendimento de
solicitação do usuário que poderiam evitar a situação infracional.
8 2º. Constituem circunstâncias agravantes para o infrator:
I— reincidência ou prática sistemática no cometimento de infrações;
II — prestar informações inverídicas, alterar dados técnicos ou documentos;
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II — ludibriar os agentes fiscalizadores nos atos de vistoria ou fiscalização;
IV — deixar de comunicar de imediato, ao prestador do serviço ou ao órgão de regulação e
fiscalização, ocorrências de sua responsabilidade que coloquem em risco a saúde ou a vida
de terceiros ou a prestação do serviço e suas infraestruturas;
V—ter a infração consequências graves para a prestação do serviço ou suas infraestruturas
ou para a saúde pública;
VI — deixar de atender, de forma reiterada, exigências normativas e notificações do
prestador do serviço ou da fiscalização;
VII — adulterar ou intervir no hidrômetro com o fito de obter vantagem na medição do
consumo de água;
VIII — praticar qualquer infração prevista na lei durante a vigência de medidas de
emergência;
Seção II — Das Penalidades
Art. 60. A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir
esta Lei, ficará sujeita às seguintes penalidades, nos termos dos regulamentos e normas
administrativas de regulação, independente de outras medidas legais e de eventual
responsabilização civil ou criminal por danos diretos e indiretos causados ao sistema
público e a terceiros:
I — advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a
irregularidade, sob pena de imposição das demais sanções previstas neste artigo;
IH — multa;
III — suspensão total ou parcial das atividades, até a correção das irregularidades, quando
aplicável;
IV — perda ou restrição de benefícios sociais concedidos, atinentes aos serviços públicos
de saneamento básico;
V — embargo ou demolição da obra ou atividade motivadora da infração, quando aplicável.
Título III — Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 61. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir medidas de emergência em
situações críticas que possam afetar a continuidade ou qualidade da prestação dos serviços
públicos de saneamento básico ou iminente risco para vidas humanas ou para a saúde
pública relacionado aos mesmos.
Parágrafo único. As medidas de emergência de que trata este artigo vigorarão por prazo
determinado, e serão estabelecidas conforme a gravidade de cada situação e pelo tempo
necessário para saná-las satisfatoriamente.
Art. 62. No que não conflitarem com as disposições desta Lei, aplicam-se aos
serviços de saneamento básico as demais normas legais do Município, especialmente as
legislações tributária, de uso e ocupação do solo, de obras, sanitária e ambiental.
Art. 63. Até que seja regulamentada e implantada a política de cobrança pela
disposição e prestação dos serviços de saneamento básico prevista nesta Lei, permanecem
em vigor as atuais taxas, tarifas e outros preços públicos praticados.
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Art. 64. O Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua promulgação.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 06 de julho de 2022.
ZA Riad
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 11/2022 de autoria do Poder Executivo que,
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passa a ser Lei nº1.406/2022.
Nova Cruz/RN, em 06 de julho de 2022.
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Core Da ç
RA CESAR NO
Prefeito Municipal

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