| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.409 / 2022 |
| Date | 2022-07-19 |
| Ementa | Estabelece o Piso Municipal dos Agentes de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito OFÍCIO Nº 177/2022 - GP Nova Cruz/RN, em 19 de julho de 2022. Ao Excelentíssimo Sr. Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz Senhor Presidente. Cumprimentando-o. venho por meio deste encaminhar a seguinte Lei sancionada: > Poder Executivo: Lei nº1409/2022: “ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”. Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração. Atenciosamente, Flávio César Nogueira - Prefeito Municipal Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN —- CEP: 59.21 5-000 - Fone: (84) 3281 — 5802 E-mai: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.409/2022 ASSUNTO | “ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DOS . | AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS : | AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ | | OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” PODER EXECUTIVO Ao Excelentíssimo Sr., Geison Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 12/2022 de autoria do Poder Executivo que, “ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”, que passa a ser Lei nº1.409/2022. Nova Cruz/RN, em 19 de julho de 2022. —, % ) o + E. “a FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito =—"1"DD DD ][["[][ºÕÃÃÃÃÃÕõ LEINº 1.409/2022 “ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. * O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, RIO GRANDE DO NORTE no uso de suas atribuições. faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal do Município aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será de 02 (dois) salários mínimos nacionais. em obediência ao estabelecido no $9º, do art. 198, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120/2022. $1º- A implementação do piso fixado no caput deste artigo ficará condicionado ao efetivo repasse da União ao Município, a título de complementação financeira destinada ao custeio desta despesa, nos termos do 87º, do art. 198, da Constituição Federal. 82º - O dispêndio decorrente da implementação do piso salarial, não será objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal, nos termos 811, do art. 198, da Constituição Federal. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de maio de 2022, revogando as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 19 de Julho de 2022. FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA. Prefeito Municipal Diário Oficial do Município de Nova Cruz INSTITUIDO PELA LEINº 1.099 DE 20 DE MARÇO DE 2013 Terça-feira 19 de Julho de 2022 - Ano X - Edição 2250 - Nova Cru/RN ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA SEÇÃO 1 PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.409/2022 “ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, RIO GRANDE DO NORTE no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal do Município aprovou e ele sanciona a a seguinte Lei: Art. 1º. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será de 02 (dois) salários mínimos nacionais, em obediência ao estabelecido no $9º, do art. 198, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120/2022. g1º - A implementação do piso fixado no caput deste artigo ficará condicionado ao efetivo repasse da União ao Município, a título de complementação financeira destinada ao custeio desta despesa, nos termos do 87º, do art. 198, da Constituição Federal. 82º - O dispêndio decorrente da implementação do piso salarial, não será objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal, nos termos $11, do art. 198, da Constituição Federal. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de maio de 2022, revogando as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 19 de julho de 2022. FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA Prefeito Municipal Diário Oficial do Município de | z Nova Cruz Pa SE ud INSTITUIDO PELA LEINº 1.099 DE 20 DE MARÇO DE 2013 rç ae Sexta-feira 15 de Julho de 2022 - Ano X - Edição 2248 - Nova Cruz/ RN ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA SEÇÃO 1 PODER EXECUTIVO SEM ATOS SEÇÃO 2 PODER LEGISLATIVO OFÍCIO CIRCULAR Nº. 05:2022 Nova Cruz'RN, 14 de julho de 2022. Aos Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as) da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN. Assunto: Convocação para Sessão Extraordinária. Cumprimentando-os, venho através deste, convocar Vossas Senhorias para a 1º Sessão Extraordinária de 2022, em conformidade com a o art. 40 do Regimento Intemo e solicitação do Poder Executivo. Na oportunidade teremos como pauta o Projeto de Lei nº 12/2022 que estabelece o piso municipal dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, de iniciativa do Poder Executivo e em Regime de Urgência. A sessão acontecerá nesta segunda-feira, 18/07/2022, às 20 horas, no Plenário Samuel José de Melo. Segue em anexo cópia do Projeto acima citado. Nada mais para 0 momento. renovo os votos de estima e elevada consideração. Atenciosamente, GELSON VITOR VEREADOR PRESIDENTE O DIÁRIO OFICIAL DO MUMCÍPIO DE NOVA CRUZ COMISSÃO GESTOR 4 DO DIÁRIO OFICIAL EXPEDIENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ PRESIDENTE » e GILMAR AMADOR FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA SECRETÁRIO Prefeito Municipal JONAS CÂNDIDO BEZERRA MEMBROS GABINETE CIVIL DO GOVERNO MUNICIPAL GENILSON ALVES GENHLSON ALVES WUNDERLICH MARINHO BARBOSA