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norma nº 1.409/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.409 / 2022
Date 2022-07-19
EmentaEstabelece o Piso Municipal dos Agentes de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 177/2022 - GP
Nova Cruz/RN, em 19 de julho de 2022.
Ao
Excelentíssimo Sr.
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz
Senhor Presidente.
Cumprimentando-o. venho por meio deste encaminhar a seguinte Lei sancionada:
> Poder Executivo:
Lei nº1409/2022: “ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.
Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
Flávio César Nogueira -
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN —- CEP: 59.21 5-000 - Fone: (84) 3281 — 5802
E-mai:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº
1.409/2022
ASSUNTO
| “ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DOS .
| AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS :
| AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ |
| OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PODER EXECUTIVO
Ao Excelentíssimo Sr.,
Geison Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 12/2022 de autoria do Poder Executivo que,
“ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”, que passa a ser Lei nº1.409/2022.
Nova Cruz/RN, em 19 de julho de 2022.
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Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
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LEINº 1.409/2022
“ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, RIO GRANDE DO NORTE no
uso de suas atribuições. faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara
Municipal do Município aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias será de 02 (dois) salários mínimos nacionais. em obediência ao
estabelecido no $9º, do art. 198, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda
Constitucional nº 120/2022.
$1º- A implementação do piso fixado no caput deste artigo ficará condicionado ao efetivo
repasse da União ao Município, a título de complementação financeira destinada ao custeio
desta despesa, nos termos do 87º, do art. 198, da Constituição Federal.
82º - O dispêndio decorrente da implementação do piso salarial, não será objeto de inclusão
no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal, nos termos 811, do art. 198, da
Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir do mês de maio de 2022, revogando as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 19 de Julho de 2022.
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA.
Prefeito Municipal
Diário Oficial do Município de
Nova Cruz
INSTITUIDO PELA LEINº 1.099 DE 20 DE MARÇO DE 2013
Terça-feira 19 de Julho de 2022 - Ano X - Edição 2250 - Nova Cru/RN
ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
SEÇÃO 1
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.409/2022
“ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE
COMBATE AS ENDEMIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, RIO GRANDE DO NORTE no uso de suas atribuições,
faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal do Município aprovou e ele sanciona a
a seguinte Lei:
Art. 1º. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será de
02 (dois) salários mínimos nacionais, em obediência ao estabelecido no $9º, do art. 198, da Constituição Federal,
acrescido pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
g1º - A implementação do piso fixado no caput deste artigo ficará condicionado ao efetivo repasse da União ao
Município, a título de complementação financeira destinada ao custeio desta despesa, nos termos do 87º, do art. 198,
da Constituição Federal.
82º - O dispêndio decorrente da implementação do piso salarial, não será objeto de inclusão no cálculo para fins do
limite de despesa com pessoal, nos termos $11, do art. 198, da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de maio
de 2022, revogando as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 19 de julho de 2022.
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Diário Oficial do Município de
| z Nova Cruz
Pa SE ud INSTITUIDO PELA LEINº 1.099 DE 20 DE MARÇO DE 2013
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Sexta-feira 15 de Julho de 2022 - Ano X - Edição 2248 - Nova Cruz/ RN
ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
SEÇÃO 1
PODER EXECUTIVO
SEM ATOS
SEÇÃO 2
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO CIRCULAR Nº. 05:2022
Nova Cruz'RN, 14 de julho de 2022.
Aos Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as) da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN.
Assunto: Convocação para Sessão Extraordinária.
Cumprimentando-os, venho através deste, convocar Vossas Senhorias para a 1º Sessão Extraordinária de 2022, em conformidade com
a o art. 40 do Regimento Intemo e solicitação do Poder Executivo. Na oportunidade teremos como pauta o Projeto de Lei nº 12/2022 que
estabelece o piso municipal dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, de iniciativa do Poder Executivo
e em Regime de Urgência. A sessão acontecerá nesta segunda-feira, 18/07/2022, às 20 horas, no Plenário Samuel José de Melo.
Segue em anexo cópia do Projeto acima citado.
Nada mais para 0 momento. renovo os votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
GELSON VITOR
VEREADOR PRESIDENTE
O
DIÁRIO OFICIAL DO MUMCÍPIO DE NOVA CRUZ COMISSÃO GESTOR 4 DO DIÁRIO OFICIAL
EXPEDIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ PRESIDENTE
» e GILMAR AMADOR
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA SECRETÁRIO
Prefeito Municipal JONAS CÂNDIDO BEZERRA
MEMBROS
GABINETE CIVIL DO GOVERNO MUNICIPAL
GENILSON ALVES
GENHLSON ALVES WUNDERLICH MARINHO BARBOSA

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