| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1.407 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Altera o Art. 3º da Lei Nº 1.350/2020, de 11 de Setembro de2020. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 1.407/2022 EMENTA: ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1.350/2020, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 3º da Lei nº 1.350/2020, de 11 de setembro de 2020, passa a viger com a seguinte redação: Art. 3º. A área referida, reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal se, no período de 02 (dois) anos, não for construída a sede do SEBRAE nesta cidade. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 12 de julho de 2022. VIO CESAR NOGUEI Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei Complementar nº 01/2022 de autoria do Poder Executivo que, EMENTA: ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1.350/2020, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020, que passa a ser Lei nº1.407/2022. Nova Cruz/RN, em 12 de julho de 2022. FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA Prefeito Municipal