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norma nº 1.407/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1.407 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaAltera o Art. 3º da Lei Nº 1.350/2020, de 11 de Setembro de2020.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.407/2022
EMENTA:
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº
1.350/2020, DE 11 DE SETEMBRO DE
2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei nº 1.350/2020, de 11 de setembro de 2020, passa a viger com
a seguinte redação:
Art. 3º. A área referida, reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal se, no período
de 02 (dois) anos, não for construída a sede do SEBRAE nesta cidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 12 de julho de 2022.
VIO CESAR NOGUEI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei Complementar nº 01/2022 de autoria do Poder
Executivo que, EMENTA: ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1.350/2020, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2020, que passa a ser Lei nº1.407/2022.
Nova Cruz/RN, em 12 de julho de 2022.
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal

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