| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.392 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção do salário mínimo nacional nas remunerações dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
| native_id | 458 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito OFÍCIO Nº 50/2022 - GP Nova Cruz/RN, em 14 de março de 2022. Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz Senhor Presidente, Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar a Lei nº1.392/2022 do Poder Executivo que, DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sancionada. Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração. Atenciosamente, Res EN Es: César Nogueira E es EM Ja 195 lido Prefeito Municipal Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN = CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 = 5802 E-mail: prefeituranovacruzrmG gmail.com ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.392/2022 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Cruz/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) para o mês de Janeiro 2022. Par. Único — Excluem-se da regra definida no “caput” os profissionais do magistério público da educação básica, que têm regra própria da majoração salarial. Art, 2º, Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais um virgula oitenta e um por cento das despesas orçamentárias anuais. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 (um) de janeiro de 2022. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 14 de março de 2022. 7 / A TO CESAR NOGUEIRA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 01/2022 de autoria do Poder Executivo que, Dispõe Sobre A Adoção Do Salário Mínimo Nacional Nas Remunerações Dos Servidores Públicos Municipais E Dá Outras Providências, que passa a ser Lei nº1.392/2022. Nova Cruz/RN, em 14 de março de 2022. Ata NE POA Prefeito Municipal