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norma nº 1.392/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.392 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaDispõe sobre a adoção do salário mínimo nacional nas remunerações dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 50/2022 - GP
Nova Cruz/RN, em 14 de março de 2022.
Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar a Lei nº1.392/2022 do Poder
Executivo que, DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sancionada.
Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
Res EN Es: César Nogueira E es
EM Ja 195 lido Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN = CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 = 5802
E-mail: prefeituranovacruzrmG gmail.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.392/2022
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NAS
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Cruz/RN, autorizado a adotar
como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 1.212,00 (um
mil duzentos e doze reais) para o mês de Janeiro 2022.
Par. Único — Excluem-se da regra definida no “caput” os profissionais do magistério
público da educação básica, que têm regra própria da majoração salarial.
Art, 2º, Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura
de novos créditos adicionais orçamentários em mais um virgula oitenta e um por cento
das despesas orçamentárias anuais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 (um) de janeiro de 2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 14 de março de 2022.
7
/
A TO CESAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 01/2022 de autoria do Poder Executivo que, Dispõe
Sobre A Adoção Do Salário Mínimo Nacional Nas Remunerações Dos Servidores
Públicos Municipais E Dá Outras Providências, que passa a ser Lei nº1.392/2022.
Nova Cruz/RN, em 14 de março de 2022.
Ata NE POA
Prefeito Municipal

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