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norma nº 1.396/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.396 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaConcede reajustes ao piso salarial do magistério público municipal de Nova Cruz/RN, em cumprimento à Lei Federal Nº. 11.738/2008, determinado pela portaria Nº. 67, de 04 de Fevereiro de 2022 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 64/2022 -GP
Nova Cruz/RN, em 01 de abril de 2022.
Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar a Lei nº1.396/2022 do Poder
Executivo que, CONCEDE REAJUSTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO
PUBLICO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, EM CUMPRIMENTO À LEI
FEDERAL Nº. 11.738/2008, DETERMINADO PELA PORTARIA Nº. 67, DE 04 DE
FEVEREIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sancionada.
Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
-
2 go
RECEBIDO [2/7 o César Nogueira VÁ Na
EM O< | Ol 2 Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802
E-mail: prefeituranovacruzrn) gmail.com
Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 04/2022 de autoria do Poder Executivo que,
Concede Reajuste Ao Piso Salarial Do Magistério Público Municipal De Nova
Cruz/Rn, Em Cumprimento À Lei Federal Nº. 11.738/2008, Determinado Pela
Portaria Nº. 67, De 04 De Fevereiro De 2022 E Dá Outras Providências, que passa a
ser Lei nº1.396/2022.
Nova Cruz/RN, em 01 de abril de 2022.
AVES Lo ERA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.396/2022
CONCEDE REAJUSTE AO PISO SALARIAL DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
NOVA CRUZ/RN, EM CUMPRIMENTO À LEI
FEDERAL Nº. 11.738/2008, DETERMINADO
PELA PORTARIA Nº. 67, DE 04 DE FEVEREIRO
DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica concedido o reajuste aos vencimentos básicos dos professores, ao piso do
magistério do Município de Nova Cruz, em conformidade com o que estabelece a Lei Federal
nº. 11.738/2008, determinada pela Portaria 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da
Educação.
Art. 2º. O reajuste que trata o art. 1º incidirá sobre o piso salarial adotado no município
de Nova Cruz, concedido gradativamente nos seguintes moldes:
1— 13,24% (treze inteiros, e vinte e quatro centésimos por cento) ao mês de março de 2022;
IT — 10,00% (dez por cento) ao mês de julho de 2022;
HI — 10,00% (dez por cento) ao mês de setembro de 2022.
Art. 3º. Os recursos disponíveis para o custeio dos vencimentos, criada nesta lei, nos
moldes elencados nos artigos anteriores, ficarão por conta do orçamento do FUNDEB e,
quando necessário, utilização do orçamento próprio do Tesouro municipal.
Art. 4º. Uma vez implantada a totalidade do piso salarial de 33,24% (trinta e três
inteiros, e vinte e quatro centésimos por cento), fica assegurado o pagamento de valores
retroativos das diferenças não implantadas de janeiro até agosto de 2022.
Parágrafo primeiro. A diferença relativa ao Piso, não implantado, nos meses de janeiro e
fevereiro serão pagas, aos profissionais do magistério, ao mês de dezembro do corrente
exercício.
Parágrafo segundo. Os valores concernentes ao retroativo das diferenças dos meses de março
a agosto serão pagos no exercício de 2023, em até 12 parcelas (conforme a disponibilidade
orçamentária), com previsão no Orçamento previsto para o próximo exercício.
Art. 5º. Ao Poder Executivo, fica autorizado a proceder, no corrente ano, a abertura de
crédito suplementar para fazer frente a despesa orçamentária anual prevista nessa lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 01 de abril de 2022.
de CESAR OGU
Prefeito Municipal

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