| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.398 / 2022 |
| Date | 2022-04-22 |
| Ementa | Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito OFÍCIO Nº 77/2022 - GP Nova Cruz/RN, em 22 de abril de 2022. Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz Senhor Presidente, Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar a Lei nº1.398/2022 do Poder Executivo que, ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sancionada. Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração. Atenciosamente, ” Va ps Flávio César nica AN Prefeito Municipal RECEBIDO EM IS KA (9092 Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802 E-mail: prefeituranovacruzrnD gmail.com Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 05/2022 de autoria do Poder Executivo que, Abre Crédito Especial Ao Orçamento Vigente E Dá Outras Providências, que passa a ser Lei nº1.398/2022. Nova Cruz/RN, em 22 de abril de 2022. ps aca VE 0, a CÉSAR OCTDA. TN Prefeito Municipal RECEBIDO Em 1 2 ps ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.398/2022 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ - RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), sendo R$ 3.480.000,00 (três milhões quatrocentos e oitenta mil reais) com recursos do Estado e R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) com recursos próprios deste município, para atender as despesas com a construção e urbanização da Ponte do Bairro Sta. Luzia e entorno, nesta cidade, onerando a classificação: I- ORGAO 02: PODER EXECUTIVO UNIDADE: 14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA FUNÇAO: 15 URBANISMO SUBFUNÇAO: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA PROJETO/ATIVIDADE: 1196 — CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DA PONTE NO BAIRRO STA. LUZIA E ENTORNO. NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1701.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados Art. 2º. Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, será considerado igual valor do superávit financeiro apurado no ano de 2021, de acordo com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 22 de abril de 2022. — AAA E/ÁVIO CESAR NOGUÉIRA Prefeito Municipal