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norma nº 1.398/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.398 / 2022
Date 2022-04-22
EmentaAbre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
native_id463

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 77/2022 - GP
Nova Cruz/RN, em 22 de abril de 2022.
Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar a Lei nº1.398/2022 do Poder
Executivo que, ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sancionada.
Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
”
Va
ps
Flávio César nica AN
Prefeito Municipal
RECEBIDO
EM IS KA (9092
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802
E-mail: prefeituranovacruzrnD gmail.com
Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 05/2022 de autoria do Poder Executivo que, Abre
Crédito Especial Ao Orçamento Vigente E Dá Outras Providências, que passa a ser
Lei nº1.398/2022.
Nova Cruz/RN, em 22 de abril de 2022.
ps
aca VE 0,
a CÉSAR OCTDA. TN
Prefeito Municipal
RECEBIDO
Em 1 2 ps
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.398/2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ - RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais), sendo R$ 3.480.000,00 (três milhões quatrocentos
e oitenta mil reais) com recursos do Estado e R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais)
com recursos próprios deste município, para atender as despesas com a construção e
urbanização da Ponte do Bairro Sta. Luzia e entorno, nesta cidade, onerando a
classificação:
I- ORGAO 02: PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
FUNÇAO: 15 URBANISMO
SUBFUNÇAO: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROJETO/ATIVIDADE: 1196 — CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DA PONTE NO
BAIRRO STA. LUZIA E ENTORNO.
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSOS:
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1701.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Art. 2º. Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, será
considerado igual valor do superávit financeiro apurado no ano de 2021, de acordo com o
disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 22 de abril de 2022.
—
AAA
E/ÁVIO CESAR NOGUÉIRA
Prefeito Municipal

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