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norma nº 1.399/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.399 / 2022
Date 2022-04-22
EmentaDispõe sobre a qualificação de organizações entidades sociais, no âmbito do município, cria o programa municipal de publicização e a comissão municipal de publicização e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 78/2022 —- GP
Nova Cruz/RN, em 22 de abril de 2022.
Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar a Lei nº1.399/2022 do Poder
Executivo que, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES
ENTIDADES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CRIA O PROGRAMA
MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE
PUBLICIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sancionada.
Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
des nie det
Prefeito Municipal
RECEBIDO
Emy5 / 04 lgosg
Iva
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802
-mail: prefeituranovacruzrn) gmail.com
Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 06/2022 de autoria do Poder Executivo que, Dispõe
Sobre A Qualificação De Organizações Entidades Sociais, No Âmbito Do
Município, Cria O Programa Municipal De Publicização E A Comissão Municipal
De Publicização, E Dá Outras Providências, que passa a ser Lei nº1.399/2022.
Nova Cruz/RN, em 22 de abril de 2022.
SAND «28
VIO CÉSAR NOGUEIRÁ =
Prefeito Municipal
RECEBIDO
Em! /o
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.399/2022
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE
ORGANIZAÇÕES ENTIDADES SOCIAIS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CRIA O
PROGRAMA MUNICIPAL DE
PUBLICIZAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL
DE PUBLICIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
SEÇÃO I
Do Conselho de Administração respectivo
Art. 1º. O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à
pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente,
à cultura e a saúde, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Gestão com
as Organizações Sociais devidamente qualificadas.
Art. 2º. São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo
anterior habilitem-se à qualificação como Organização Social:
I- Comprovação do registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social dos seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros
no desenvolvimento das próprias atividades;
c) precisão expressa de a entidade ter, como órgão de deliberação superior, um Conselho de
Administração, e como órgão de direção superior, uma Diretoria, definidos nos termos do estatuto,
asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle básico, previstas nesta Lei;
d) previsão de participação, no Conselho de Administração, de representantes do Poder Público e
de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município de Nova Cruz, do Contrato
de Gestão na íntegra, dos aditivos decorrentes do Contrato de Gestão, dos relatórios financeiros e
do relatório de execução do Contrato de Gestão;
g) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
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h) proibição da distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido, em qualquer hipótese,
inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhes forem
destinados, bem como dos excedentes financeiros, bem como dos excedentes financeiros
decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por
estes alocados;
II - Haver aprovação quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como Organização
Social, emitida pelo titular do órgão da administração direta ou indireta da área de atividade
correspondente ao seu objeto social e pela Comissão Municipal de Publicização.
SEÇÃO II
Do Conselho de Administração respectivo
Art. 3º. O Conselho de Administração deve ser estruturado nos termos que dispuser
estatuto da respectiva entidade, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de
qualificação, os seguintes critérios:
I- Deverá ser composta por:
a) 20 (vinte) a 40% (quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público
Municipal;
b) 20 (vinte) a 30% (trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade
civil;
e) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou
associados;
d) 10 (dez) a 30% (trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho de
Administração, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
e) até 10% (dez por cento) dos membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto;
II - Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração terão mandato
de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) recondução;
KI - Os representantes das entidades previstas nas alíneas “a” e “b”, do inciso 1, deste artigo,
deverão compor mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho de Administração;
IV - O primeiro mandato de metade dos membros eleitos e indicados será de 2 (dois) anos, segundo
critérios estabelecidos no estatuto;
V-O dirigente máximo da entidade participará das reuniões do Conselho de Administração, sem
direito a voto;
VI- O Conselho de Administração deverá reunir-se, ordinariamente, no mínimo, 4 (quatro) vezes
a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VII - Os Conselheiros não devem ser remunerados pelos serviços que, nesta condição, prestarem
à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem.
VIII - Os Conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade deverão renunciar,
caso assumam funções executivas;
$ 2º - A composição que trata as alíneas “a”, “b” e *c”, do inciso I, do presente artigo, poderá ser
composta por membros de Pessoas Jurídicas, cuja abrangência de atuação ocorra no Município de
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Nova Cruz, quando a Entidade já for reconhecida como Organização Social, por outro Ente da
Administração Pública, deste que comprove tal reconhecimento e o vínculo do membro ao Poder
Público, à entidade da sociedade civil e dos associados (no caso de associação civil).
Art. 4º. Para fins de preenchimento dos requisitos da qualificação, são atribuições
privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
I - Fixar os objetivos, as diretrizes e o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu
objeto;
II - Aprovar a proposta do Contrato de Gestão da entidade;
III - Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IV - Designar e dispensar os membros da Diretoria;
V - Fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
VI - Aprovar é dispor sobre a alteração do estatuto e a extinção da entidade por maioria de, no
mínimo, dois terços de seus membros;
VII - Aprovar o Regimento Interno da entidade, o qual disporá sobre a estrutura, forma de
gerenciamento, funcionamento, cargos e respectivas competências;
VIII - Aprovar por maioria de, no mínimo, dois terços de seus membros, o regulamento próprio,
contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, compras e
alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
IX - Aprovar e encaminhar, ao órgão público supervisor da execução do Contrato de Gestão, os
relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria;
X — Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas para a entidade e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com auxílio de auditoria
externa.
SEÇÃO HI
Do Contrato de Gestão
Art. 5º. Para efeitos desta lei, entende-se por Contrato de Gestão, o instrumento firmado
entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação
de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas
no art. 1º, caput, desta lei.
Art. 6º. O Contrato de Gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade
supervisora e a Organização Social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do
Poder Público e da Organização Social.
Parágrafo único. O Contrato de Gestão deverá ser submetido, após aprovação pelo Conselho de
Administração da entidade, ao órgão ou entidade da administração pública municipal supervisora
da área correspondente à atividade fomentada.
Art. 7º. Na elaboração do Contrato de Gestão serão observados os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, ainda, os seguintes preceitos:
I - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, a estipulação dos
objetivos e das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão
expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores de qualidade
e produtividade.
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Jl-a estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de qualquer
natureza a serem percebidos pelos dirigentes e empregados das Organizações Sociais, no exercício
de suas funções.
Parágrafo Único - Os titulares dos órgãos da administração direta e indireta, supervisoras da área
de atuação, observadas suas peculiaridades, definirão os demais termos dos Contratos de Gestão a
serem firmados no âmbito dos respectivos órgãos signatários.
SEÇÃO IV
Da Execução, Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão
Art. 8º. A execução do Contrato de Gestão celebrado por Organização Social será
fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade
fomentada, terá controle interno realizado pelo Conselho de Administração e controle de auditoria
externa do órgão de administração direta ou indireta signatário, que verificará os aspectos
programático, funcional e finalístico das atividades desenvolvidas pela Organização Social,
conforme definido nesta Lei.
$ 1º - E obrigatória a apresentação, ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária
do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse
do serviço, de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo
específico das metas propostas, com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de
contas correspondente ao exercício financeiro.
$ 2º - Os resultados alcançados com a execução do Contrato de Gestão serão analisados,
periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área
correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.
$ 3º - a comissão deverá emitir e encaminhado, ao órgão responsável pela respectiva supervisão e
aos órgãos de controle interno e externo do Município, relatório conclusivo sobre a avaliação
procedida.
Art. 9º. Os responsáveis pela supervisão da execução do Contrato de Gestão, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de
origem pública por Organização Social, devem dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob
pena de responsabilidade solidária.
Art. 10. Sem prejuizo da medida a que se refere o art. 9º desta lei, quando assim o exigir a
gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens e
recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização do Contrato de Gestão representarão
ao Ministério Público ou à Procuradoria-Geral do Município ou da entidade, para que requeira ao
Juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro de bens de
seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente,
causado danos ao patrimônio público ou praticado atos que atentam contra os Princípios da
Administração Pública.
$ 1º - O pedido de sequestro de bens será processado de acordo com os ditames do Código de
Processo Civil.
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$ 2º - Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e O bloqueio de bens, contas
bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos
tratados internacionais.
$ 3º - Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e
valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da
entidade.
Art. 11. Incumbe ao Conselho de Administração da Organização Social zelar pelo
cumprimento dos resultados pactuados, pela aplicação regular dos recursos públicos, pela
adequação dos gastos e pela sua aderência ao objeto do contrato de gestão.
$ 1º - O Conselho de Administração aprovará e encaminhará ao órgão supervisor ou à entidade
supervisora os relatórios gerenciais e de atividades da organização social que serão elaborados
pela diretoria.
$ 2º - A comissão de avaliação, analisará os resultados alcançados pela organização social, nos
prazos estabelecidos no Contrato de Gestão e ao final do ciclo do referido contrato, e encaminhará
relatório conclusivo sobre a avaliação procedida à autoridade supervisora.
$ 3º - A autoridade supervisora definirá a área responsável pela supervisão dos contratos de gestão
dentro de sua estrutura organizacional vigente.
$ 4º - O órgão supervisor ou a entidade supervisora emitirá parecer final em cada exercício
compreendido no ciclo de vigência do contrato de gestão e terá como base as informações
constantes dos relatórios emitidos pela comissão de avaliação e o parecer da auditoria externa
sobre os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas da organização social.
SEÇÃO V
Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 12. As entidades qualificadas como Organizações Sociais são declaradas como
entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 13. As Organizações Sociais que celebrarem Contrato de Gestão poderão ser
destinados recursos orçamentários e bens públicos, necessários ao cumprimento de seus objetivos.
$ 1º - São assegurados, às Organizações Sociais, os créditos previstos no orçamento e as
respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no
Contrato de Gestão.
$ 2º - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão
parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa
expressa da necessidade pela organização social.
$ 3º - Os bens de que trata este artigo serão destinados às Organizações Sociais, dispensada
licitação, mediante permuta de uso, consoante cláusula expressa no Contrato de Gestão.
Art. 14. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros
de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e
expressa autorização do Poder Público.
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Art. 15. É facultada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para a organização
Social, com ônus para a origem.
$ 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido
qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social.
& 2º - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por Organização Social
a servidor cedido com recursos provenientes do Contrato de Gestão, ressalvada a hipótese de
adicional relativo ao exercício de função temporária de direção ou assessoria.
$ 3º - O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem,
quando ocupante do cargo de primeiro ou segundo escalão na Organização Social.
SEÇÃO VI
Da Desqualificação
Art. 16. A entidade privada sem fins lucrativos poderá ser desqualificada:
I- por decisão fundamentada do órgão supervisor ou da entidade supervisora;
KI - pelo encerramento do contrato de gestão;
IM - quando constatado o descumprimento das disposições contidas no Contrato de Gestão, ou das
diretrizes previstas nessa; e
IV - pelo não atendimento, de forma injustificada, às recomendações da Comissão de
Administração ou do órgão supervisor ou da entidade supervisora.
$ 1º - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla
defesa, perante o órgão supervisor ou à entidade supervisora, respondendo os dirigentes da
Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação
ou omissão.
& 2º - A desqualificação da Organização Social ocorrerá em ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 17. Na hipótese de desqualificação da Organização Social, o órgão supervisor ou a
entidade supervisora providenciará a incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das
doações que lhe foram destinados e dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao
Município, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 18. Na hipótese de desqualificação da organização social, as atividades absorvidas
pela entidade privada, serão reassumidas pelo Poder Público, com vistas à manutenção da
continuidade dos serviços prestados e à preservação do patrimônio.
SEÇÃO VII
Da Intervenção
Art. 19. O Poder Executivo Municipal poderá intervir na Organização Social, na hipótese
de comprovado risco quanto à regularidade dos serviços transferidos ou ao fiel cumprimento das
obrigações assumidas no Contrato de Gestão.
$ 1º- A intervenção será procedida mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo que conterá a
designação do interventor, o prazo de intervenção, seus objetivos e limites.
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$2º - A intervenção terá a duração máxima de 90 (noventa) dias, podendo ser renovada por igual
período.
$ 3º - Declarada a intervenção, o Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação do respectivo Decreto, instaurar procedimento administrativo para
comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de
ampla defesa.
$ 4º - Caso fique comprovada a inocorrência de irregularidade na execução dos serviços objetos
do Contrato de Gestão, deverão os gestores da Organização Social retomarem os seus postos de
deliberação superior e de direção, revogando-se expressamente o decreto de intervenção.
SEÇÃO VIII
Do Orçamento
Art. 20. São recursos financeiros das Organizações Sociais:
I- As dotações orçamentárias dispostas pelo Poder Público Municipal, às respectivas áreas, na
forma do respectivo Contrato de Gestão;
II - As subvenções sociais que lhes forem transferidas pelo Poder Público Municipal, nos termos
do respectivo Contrato de Gestão;
KI - As receitas originárias do exercício de suas atividades;
IV - As doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras;
V - Os rendimentos de aplicações do seu ativo financeiro e outros relacionados ao patrimônio sob
sua administração;
VI - Outros recursos ou novas dotações orçamentárias implantadas que lhes venham ser
destinados.
Art. 21. O Poder Público repassará os recursos públicos de fomento destinados ao
financiamento das atividades das organizações sociais.
$ 1º Os recursos destinados à organização social serão repassados com obediência ao cronograma
de desembolso financeiro estabelecido no contrato de gestão, que pactua as metas e os resultados
a serem alcançados.
$ 2º A autoridade supervisora ouvirá a organização social sobre o valor que será proposto para
elaboração da Lei Orçamentária.
$ 3º O valor mencionado no $ 2º será acompanhado de plano preliminar de ações e metas para o
exercício financeiro e de orçamento estimativo.
$ 4º Eventuais excedentes financeiros do contrato de gestão ao final do exercício, apurados no
balanço patrimonial e financeiro da entidade privada, serão incorporados ao planejamento
financeiro do exercício seguinte e utilizados no desenvolvimento das atividades da entidade
privada com vistas ao alcance dos objetivos estratégicos e das metas do contrato de gestão.
CAPÍTULO II
Do Programa Municipal de Publicização
SEÇÃO I
Dos Objetivos
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Art. 22. Fica criado o Programa Municipal de Publicização, destinado à absorção de
atividades desenvolvidas pelas Organizações Sociais qualificadas, observadas as seguintes
diretrizes:
I - alinhamento aos princípios e aos objetivos estratégicos da política pública correspondente
II - ênfase no atendimento ao cidadão-cliente;
KH - ênfase nos resultados qualitativas e quantitativos nos prazos pactuados; e
IV - controle social das ações de forma transparente.
Parágrafo único. A qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como organizações
sociais tem por objetivo o estabelecimento de parcerias de longo prazo, com vistas à prestação, de
forma contínua, de serviços de interesse público à comunidade beneficiária.
SEÇÃO HI
Da Absorção de Atividades pelas Organizações Sociais
Art. 23. Fica autorizada a absorção de atividade de órgão, entidade ou unidade
administrativa, integrante do Poder Público Municipal, e de suas atividades e serviços pela
Organização Social, qualificada na forma desta lei.
Art. 24. A absorção de atividades e serviços por organizações sociais de que trata esta Lei,
observarão os seguintes preceitos:
I- Os servidores integrantes dos quadros permanentes dos órgãos, das entidades e das unidades
administrativas, cujas atividades forem absorvidas pelas Organizações Sociais, terão garantidos
todos os seus direitos e vantagens decorrentes do respectivo regime jurídico e integrarão quadro
especial do Município, facultada à Administração a cessão para a respectiva Organização Social,
nos termos do Contrato de Gestão;
II - a desativação das entidades, órgãos e unidades administrativas absorvidas, será precedida de
inventário dos seus bens imóveis e do seu acervo físico, documental e material, bem como dos
contratos, convênios, direitos e obrigações, com adoção de providências dirigidas à manutenção e
ao prosseguimento das atividades a cargo do órgão, entidade ou unidade administrativa absorvida,
que terão sua continuidade a cargo da Organização Social, nos termos da legislação aplicável;
HI - quando necessário, parcela dos recursos orçamentários poderá ser reprogramada, mediante
crédito especial provado pelo Poder Público, para o órgão ou entidade supervisora dos contratos
de gestão, para o fomento das atividades sociais, assegurada a liberação periódica do respectivo
desembolso financeiro para a organização social;
IV- A Organização Social que tiver absorvido as atribuições da entidade, órgão ou unidade deverá
adotar os símbolos designativos destes, seguidos da identificação "OS."
$ 1º - A absorção pelas Organizações Sociais das atividades das entidades, órgãos e unidades
efetivar-se-á mediante a celebração de Contrato de Gestão.
$ 2º- Poderá ser adicionada às dotações orçamentárias referidas no inciso IV parcela dos recursos
decorrentes da economia de despesa incorrida pela União com os cargos e funções comissionados
existentes nas unidades extintas.
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$ 3º - A Secretaria de Administração promoverá a lotação dos servidores estáveis alocados nas
entidades, órgãos e unidades administrativas absorvidas, nos termos da legislação em vigor,
cumpridas as opções e formalidades previstas no inciso I deste artigo.
SEÇÃO HI
Da Comissão Municipal de Publicização
Art. 25. Fica criada a Comissão Municipal de Publicização, como órgão de decisão superior
do Programa Municipal de Publicização, com as seguintes competências:
I- Aprovar a indicação de inclusão de entidades, órgãos, unidades administrativas ou atividades
da Administração Municipal no Programa Municipal de Publicização;
II - Emitir parecer quanto à qualificação da entidade privada como Organização Social, nos termos
desta lei, encaminhando-o ao Prefeito(a) Municipal;
III - propor a absorção de entidade, órgão, unidade ou atividade da Administração Pública
Municipal, por Organização Social, que desenvolva as atividades definidas no art. 1º desta lei e a
transferência de suas atividades e serviços para as Organizações Sociais;
IV - Aprovar, no âmbito da Administração Municipal, a redação final do Contrato de Gestão a ser
firmado com cada Organização Social;
V- Aprovar a desqualificação de Organização Social, observado o disposto nesta Lei e no
respectivo Contrato de Gestão.
Art. 26. A Comissão Municipal de Publicização tem a seguinte composição:
I- O Controlador Geral do Município;
II - O Secretário Municipal de Administração;
HI - O Procurador-Geral do Município;
IV - O Secretário titular da respectiva Secretaria da área de atividade autorizada.
V-1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
$ 1º - Os membros referidos nos incisos I, II, II e IV, são natos e os referidos no inciso V, serão
designados pelo Prefeito(a) Municipal, mediante indicação da Câmara Municipal de Nova Cruz,
para um mandato de 2 (dois) anos, devendo ser coincidente com o mandato eletivo, permitida 2
(duas) reconduções.
$2º - A Comissão de que trata este artigo será presidida pelo Controlador Geral do Município.
CAPÍTULO HI
Disposições Finais e Transitórias
Art. 27. A organização social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da assinatura do Contrato de Gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos
que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras.
Art. 28. Poderá o Município, através de seus órgãos competentes, acompanhar e orientar
juridicamente na criação de Organizações Sociais, assessoramento na elaboração dos respectivos
estatutos e na inscrição dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
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Gabinete do Prefeito
Art. 29. O Poder Executivo Municipal regulará, por Decreto, as Diretrizes para seleção de
entidades e qualificação de Organizações Sociais, mediante a modalidade Chamamento Público.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, 22 de abril de 2022.
Prefeito Municipal de Nova Cruz
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open original →