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norma nº 1.410/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.410 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 192/2022 - GP
Nova Cruz/RN, em 13 de setembro de 2022.
Ao
Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar as seguintes Leis sancionadas:
> Poder Executivo:
Lei nº1.410/2022: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
> Poder Legislativo:
Lei nº1.411/2022: DENOMINA DE JOÃO NOGUEIRA DA SILVA A PONTE
QUE LIGA O BAIRRO CENTRO AO BAIRRO ALTO DE SANTA LUZIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº1.412/2022: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O
CENTRO SOCIAL PASTOR FIRMINO LUIZ DA SILVA EM NOVA CRUZ/RN,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração.
RECEBIDO
KXs e. EM Je 109/2&
o César Nogueira Ea e Rd
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802
E-mail: prefeituranovacruzrm (gmail.com
Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 13/2022 de autoria do Poder Executivo que, DISPÕE
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passa a ser
Lei nº1.410/2022.
Nova Cruz/RN, em 13 de setembro de 2022.
hos NOGUEÍRA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.410/2022
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou
e ele promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE,
com a finalidade de assessorar a entidade executora do Programa Nacional de Alimentação
Escolar — PNAE — junto aos estabelecimentos de Educação Infantil, de Ensino Fundamental
e às entidades educacionais subvencionadas pelo Município, em conformidade com a Lei
Federal nº. 11.947, de 16 de junho de 2009, e Resolução/CD/FNDE nº. 06, de 08 de maio
de 2020, devendo motivar a participação de órgãos públicos e da comunidade na execução
de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:
I - monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos na Alimentação Escolar;
H - analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão PNAE, emitido pela Entidade
Executora, contido no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON Online, antes da
elaboração e do envio do parecer conclusivo;
HI - analisar a prestação de contas do gestor e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução
do Programa no SIGECON Online;
IV - comunicar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, aos Tribunais
de Contas, à Controladoria Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de
controle sobre qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em
relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de
seus membros;
V - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do
PNAE, sempre que solicitado;
VI - realizar reunião especifica para apreciação da prestação de contas com a participação
de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
VII - elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Lei e de acordo com as
resoluções do FNDE;
VIII - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a
execução do PNAE nas Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI — de sua
Rede de Ensino, bem como nas Escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao
Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e
encaminhá-las à Entidade Executora antes do início do ano letivo.
$ 1º- O Presidente é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo do CAE e, no seu
impedimento legal, o Vice-Presidente o fará.
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Gabinete do Prefeito
$ 2º - O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os
Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos
afins, e, juntos, deverão observar as diretrizes pelo Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - CONSEA.
$ 3º - Quando do exercício das atividades do CAE, previstos nesta Lei e nas Resoluções do
FNDE, recomenda-se a liberação dos servidores públicos para exercer as suas atividades no
Conselho, de acordo com o Plano de Ação elaborado pelo CAE, sem prejuízo das suas
funções profissionais.
Art. 2º. Os cardápios do Programa de Alimentação Escolar, serão elaborados por
nutricionistas responsáveis com a participação do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar - CAE, com a utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando os referenciais
nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-
se na sustentabilidade e na diversificação agrícola da região e na alimentação saudável
adequada.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE será constituído por 7
(sete) membros, com a seguinte composição:
I- 1 (um) representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
H - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes,
indicados pelo respectivo órgão de representação, devendo uma vaga representar os
docentes, a serem escolhidos por meio de assembleia especifica, para este fim, registrada em
ata;
II - 2 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na Rede de Ensino a qual pertença
a Entidade Executora, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres
ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia especifica para tal fim, registrada
em ata;
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em
assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
$ 1º - Os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou
emancipados.
$ 2º - Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve
pertencer a categoria de docentes.
$ 3º - Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com
exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes
qualquer uma das entidades referidas no inciso.
4 4º - Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos de acordo com a
indicação dos seus respectivos segmentos.
$ 5º - Em caso da não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II
deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área da educação deverão realizar
reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
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$ 6º - Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para
compor o Conselho de Alimentação Escolar e do Nutricionista RT das EEx para compor o
CAE.
$ 7º - A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por ato do Poder Executivo, de
acordo com a Lei Orgânica do Município, observadas as disposições previstas neste artigo,
obrigando-se a Entidade Executora a acatar todas as indicações dos segmentos
representados.
$ 8º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar reunir-se-á ordinariamente, com a
presença de pelo menos metade de seus membros em primeira convocação e em segunda
convocação com qualquer número, decorridos trinta minutos após o horário marcado.
$ 9º - Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela Entidade Executora por meio
do cadastro disponível no portal do FNDE (www.fnde.gov.br) e, no prazo máximo de 30
(trinta) dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE
ofício de indicação do representante do Poder Executivo, bem como cópia dos seguintes
documentos:
I- atas relativas aos incisos II, Ill e IV do art. 3º, desta Lei;
II - ato administrativo de nomeação do CAE; e
HI - ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho.
$ 10 - A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos
representantes indicados nos incisos II, Il e IV do art. 3º desta Lei.
$ 11- O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares,
por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente
voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos
uma única vez consecutiva.
3 12 - O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderão ser destituidos, em conformidade com
o disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s)
para completar o período restante do respectivo mandato do Conselho.
$ 13 - Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos
seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
H - por deliberação do segmento representado;
HI - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho,
desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
$ 14 - Nas hipóteses previstas no $ 13, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da
ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela
substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pela Entidade Executora.
8 15 - Nas situações previstas nos $$ 10 e 11, o segmento representado indicará novo
membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por ato do Chefe
do Executivo Municipal, conforme o caso.
$ 16 - No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma do $ 12, o período do seu
mandato será complementar ao tempo restante daquele que foi destituído.
$ 17 - A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente poderá
ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
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$ 18 - O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público
relevante e não será remunerado.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal da Educação
deverá:
I - garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a
infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:
a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;
b) disponibilidade de equipamentos de informática;
c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua
competência, inclusive para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE;
d) disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do CAE,
necessários às atividades inerentes às suas competências e atribuições, a fim de desenvolver
as atividades de forma efetiva.
II - fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes
à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação e/ou chamada
pública, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos
necessários ao desempenho das atividades de sua competência;
HI - realizar em parceria com o FNDE, a formação dos conselheiros sobre a execução do
PNAE e temas que possuam interfaces com este Programa;
IV - divulgar as atividades do CAE por meio de comunicação oficial da Entidade Executora.
Art. 5º. O Programa de Alimentação Escolar será executado com:
I - recursos próprios do Município consignados no orçamento anual;
H - recursos transferidos pela União e pelo Estado;
II - recursos financeiros ou produtos doados por entidades particulares, instituições
estrangeiras ou internacionais.
Art. 6º. O Regimento Interno a ser instituído pelo CAE deverá observar o disposto
nesta Lei e nos arts. 34, 35 e 36 da Resolução/CD/FNDE nº. 06, de 08 de maio de 2020, do
Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
8 1º - A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente poderão
ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
8 2º- A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á por iniciativa do Presidente ou dos
membros do CAE que representem no mínimo 1/4 (um quarto) dos Conselheiros.
Art. 7º. As despesas provenientes da execução desta Lei correrão à conta de verbas
próprias constantes do Orçamento vigente.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº. 750/1995 e demais disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 13 de setembro de 2022.
FZ Fon
FVÁVIO CESAR dita
Prefeito Municipal

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