| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.412 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Declara de utilidade pública municipal o Centro Social Pastor Firmino Luiz da Silva em Nova Cruz/RN, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito OFÍCIO Nº 192/2022 —- GP Nova Cruz/RN, em 13 de setembro de 2022. Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz Senhor Presidente, Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar as seguintes Leis sancionadas: > Poder Executivo: Lei nº1.410/2022: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. > Poder Legislativo: Lei nº1.411/2022: DENOMINA DE JOÃO NOGUEIRA DA SILVA A PONTE QUE LIGA O BAIRRO CENTRO AO BAIRRO ALTO DE SANTA LUZIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei nº1.412/2022: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO SOCIAL PASTOR FIRMINO LUIZ DA SILVA EM NOVA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração. RECEBIDO D9/4s ae EM Je 109/22 ivio César Nogueira Fa e - As Prefeito Municipal Atenciosamente, Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802 E-mail: prefeituranovacruzmO gmail.com Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 10/2022 de autoria do Poder Legislativo que, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO SOCIAL PASTOR FIRMINO LUIZ DA SILVA EM NOVA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Que passa a ser Lei Nº 1.412/2022. Nova Cruz/RN, em 13 de setembro de 2022. Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.412/2022 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO SOCIAL PASTOR FIRMINO LUIZ DA SILVA EM NOVA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: LEI: Art. 1º. É declarada utilidade pública municipal o Centro Social Pastor Firmino Luiz da Silva em Nova Cruz/RN, constituído em 21 de Janeiro de 2018, é um pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ nº 36.070.637/0001-00, com sede na Rua Sete de Setembro, nº 153, Centro, Sala A — CEP: 59.215-000 - Nova Cruz - Rio Grande do Norte. Art. 2º. A Utilidade Pública no artigo anterior aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Nova Cruz, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal de Nova Cruz pelas providencias necessárias ao cumprimento da presente legislação. Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: I — substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; II — alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 13 de setembro de 2022. VIO esa Souls Prefeito Municipal