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norma nº 1.306/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.306 / 2019
Date 2019-09-06
EmentaInstitui no município o programa "Lições de Primeiros Socorros" na educação básica da rede municipal de Nova Cruz e dá outas providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
LEI Nº 1.306/2019.
Institui no município o programa
“Lições de Primeiros Socorros”
na educação básica da rede
municipal de Nova Cruz e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte,
conforme o plenário aprovou em 21 de junho de 2019, na 21º sessão ordinária, no
uso de sua atribuição que lhe confere os arts. 30º e 73º da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona tacitamente, a seguinte
Lei:
Art. 1º: Fica instituído o programa “Lições de Primeiros Socorros” junto
a educação básica da rede municipal de ensino do município de Nova Cruz.
Parágrafo único: O programa de que se trata o caput deste artigo abrange
inclusive as unidades de creche e escola do ensino infantil.
Art. 2º: O escopo do programa “Lições de Primeiros Socorros” é o de
fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias:
Ensinem aos alunos, professores e servidores a maneira mais correta e segura
para lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas,
permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso;
Capacitem os professores e os funcionários de toda educação básica pra exercer
Os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija
um atendimento imediato;
Art. 3º: O Programa “Lições de Primeiros Socorros” terá dois grupos de
público alvo:
1º — Professores e funcionários;
2º - Alunos da educação infantil e do ensino fundamental;
Art. 4º: Os professores e funcionários das escolas serão treinados, na
proporção mínima de um terço de seu contingente, por profissionais habilitados,
que poderão ser:
| - Médicos;
Rua Capitão José da Penha, 08 - Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471.906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Il - Enfermeiros;
Ill - Técnicos em enfermagem;
IV - Profissionais do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e
do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo Único: O chefe do Executivo Municipal fica autorizado a
celebrar os convênios ou termos de cooperação que se fizerem necessários à
execução desta lei.
$ 1º - As Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil ficarão
obrigados a colocar à disposição seus servidores e professores para o
treinamento.
$ 2º - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados por
profissionais listados nos Incisos |, Il, Ill e IV de acordo com o disposto no Manual
de Primeiros Socorros editado pela Anisa.
$ 3º - A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos
conhecimentos iniciais de primeiros socorros por parte dos professores e
funcionários será determinada pela Secretaria Municipal de Educação.
8 4º - A cada período de 01 (um) ano deverá haver reciclagem no
treinamento dos professores e funcionários, nos termos desta Lei.
S$ 5º - Deverá ser emitido certificado de participação para professores e
funcionários, como atividade extracurricular, especificando a carga horária do
curso.
S 6º - Não haverá contratação de servidor e ou professor com função
específica para atendimento em primeiros socorros.
Art. 5º - Os alunos de todos os anos da educação infantil e do ensino
fundamental, da rede municipal, receberão lições de primeiros socorros na forma
de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo
regular, e que versarão sobre:
| - Identificação de situação de emergência médica;
Il - Os números de telefones de serviços públicos de atendimentos de
emergências;
Ill - A importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso
I deste artigo;
Rua Capitão José da Penha, 08 - Telefone: (84) 3281-2095
CNP): 08.471.906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www.novacruz.rn.leg.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Parágrafo único: Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo
deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar.
Art. 6º - As unidades escolares deverão manter suas dependências,
pessoal treinado para durante todo o período em que houve aulas ou atividades
escolares, bem como em passeios e atividades externas.
Art. 7º - A capacitação em primeiros socorros prevista nesta Lei aplica-se
também aos monitores e funcionários de todos os locais e repartições mantidas
pelo Município e que atendem e/ou recebem crianças oriundas da rede municipal
de ensino.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de Sessões Samuel José de Melo, em 06 de setembro de 2019.
JOSÉ EVALDO BARBOSA
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz
Rua Capitão José da Penha, 08 - Telefone: (84) 3281-2095
CNPJ: 08.471.906/0001-04 - Nova Cruz/RN — http://www .novacruz.rn.leg.br

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