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norma nº 1.415/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.415 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaAltera a Lei Nº 872/2002 sobre o Conselho Municipal de Educação de Nova Cruz/RN, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 217/2022 -GP
Nova Cruz/RN, em 17 de outubro de 2022.
Ao
Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar as seguintes Leis sancionadas:
> Poder Executivo:
Lei nº 1.415/2022: ALTERA A LEI Nº 872/2002 SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 1.416/2022: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS BENS
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN.
> Poder Legislativo:
Lei nº 1.417/2022: DENOMINA DE MARIA RIBEIRO MARCULINO, A RUA
PROJETADA F, LOCALIZADA NO BAIRRO VISTA DO SOL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração.
RECEBIDO
Atenciosamente, EM I$ |
t tu.
rúdvio César) ioga pra it, Soma da Sha
Prefeito Municipal CPF. 700.848.354.60
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.21 5-000 - Fone: (84) 3281 — 5802
E-mail: prefeituranovacruzm gmail.com
&
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº
1.415/2022
ASSUNTO
ALTERA A LEI Nº 872/2002 SOBRE O
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE NOVA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PODER EXECUTIVO
Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 15/2022 de autoria do Poder Executivo que,
ALTERA A LEI Nº 872/2002 SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE NOVA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passa a
ser Lei nº1.415/2022.
Nova Cruz/RN, em 14 de outubro de 2022.
já Vi a CO
VIO CESAR NOGUELES N
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.415/2022
ALTERA A LEI Nº 872/2002 SOBRE O
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE NOVA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas Atribuições Constitucionais e
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO que os sistemas de ensino definirão as normas da gestão
democrática do ensino público na educação básica, conforme os preceitos previstos na Lei
nº 9.394/96;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar a Lei nº 872/2002, da criação do
Conselho Municipal de Educação de Nova Cruz, RN.
RESOLVE:
Art. 1º. Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional,
as políticas e planos educacionais da União e do Estado, compreende-se que a Lei nº
872/2002, da criação do Conselho Municipal de Educação de Nova Cruz, RN, precisa
realinhar critérios e Tepresentações dos segmentos.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno,
é órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Educação de Nova Cruz/RN, com
atribuições consultiva, mobilizadora, deliberativa, normativa e fiscalizadora do Sistema
Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Regimento Interno será revisado pelo Conselho, sendo aprovado
através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares.
Art. 3º. Compete ao Conselho:
I. promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na
avaliação da educação municipal;
II. zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME;
II. zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME;
IV. participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de
Educação de Nova Cruz/RN:;
V. assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação no
diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
VI. emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do
Sistema Municipal de Educação de Nova Cruz/RN, em especial sobre autorização e
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VII acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a
educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
VIII. mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades
educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino;
IX. dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
X. mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e
instituições públicas do SME;
XI. elaborar as políticas e diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino, sugerindo normas e
medidas para seu funcionamento;
XII. acompanhar a aplicação de recursos para a educação, nos termos estabelecidos pela
Constituição Federal;
XIII. autorizar a organização de cursos ou escolas experimentais em estabelecimentos de
ensino da rede municipal;
XIV. fixar normas para inspeção e supervisão das escolas da rede municipal de ensino;
XV. dispor sobre normas para matrícula, transferência, capacitação, adaptação e avaliação de
estudos na rede municipal de ensino;
XVI. estabelecer normas para avaliação do rendimento escolar e estudos de recuperação nas
unidades escolares do município e de suas escolas conveniadas;
XVII. desenvolver esforços para melhorar a qualidade e elevar os índices de produtividade
do ensino, em relação ao seu custo, adotando outras medidas, listadas a seguir:
a. promover a publicação anual das estatísticas do ensino e dados complementares, que
deverão ser utilizados na elaboração dos planos de aplicação dos recursos para o ano
subsequente;
b. estudar a composição de custos do ensino público e propor medidas adequadas para ajudá-
lo a alcançar melhor nível de aplicabilidade;
c. realizar estudos e pesquisas sobre a situação do ensino no Município de Nova Cruz;
d. emitir parecer sobre assuntos de natureza pedagógica e educativa.
XVIII. indicar, complementarmente, para o Sistema Municipal de Ensino, as disciplinas
obrigatórias e as de caráter optativo, fixando a distribuição de umas e outras, nos termos da
legislação do ensino;
XIX. acompanhar o processo de ensino do Município inclusive nas escolas conveniadas;
XX. promover seminários e debates com a sociedade civil à respeito de assuntos relativos à
educação e ao ensino;
XXI. deliberar sobre alterações no currículo escolar, observando o disposto na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional e as normas constitucionais e legais pertinentes:
XXII. manter intercâmbio e permanente regime de cooperação com os demais sistemas de
educação, especialmente com o Conselho Estadual de Educação;
XXIII. elaborar, anualmente, a proposta orçamentária para a manutenção das atividades a
cargo do Conselho;
XXIV. elaborar seu regimento interno, a ser aprovado por Decreto do Prefeito;
XXV. aprovar os regimentos as escolas da rede municipal de ensino;
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XXVI emitir pareceres orientando a correção de situações e procedimentos a serem adotados
no processo educacional;
XXVII. manifestar-se, no âmbito de sua competência, sobre questões em que esta Lei for
omissa.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 11 (onze) membros
titulares e suplentes representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus
pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Prefeito Municipal,
são eles:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e seu respectivo suplente;
b) 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal e seu respectivo suplente;
c) 1 (um) representante dos diretores de Unidades de Educação e Ensino da Rede Pública
Municipal e seu respectivo suplente;
d) 1 (um) representante dos Conselhos Escolares Municipais ou equivalentes e seu
respectivo suplente;
e) 1 (um) representante das Escolas Privadas, sendo de uma instituição que mantenha
Educação Infantil, se houver e seu respectivo suplente;
£) 1 (um) representante dos professores Público Municipal, eleito em assembleia realizada
pelo sindicato representante da categoria e seu respectivo suplente;
8) 1 (um) representante do SINTE/RN e seu respectivo suplente;
h) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativo das escolas públicas
municipais, eleito em assembleia realizada pelo sindicato representante da categoria e seu
respectivo suplente;
i) 1 (um) representante dos pais de alunos da educação básica Pública Municipal, que não
seja servidor público municipal e seu respectivo suplente;
j) 1 (um) representante da Educação de Jovens e Adultos e seu respectivo suplente;
k) 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e seu
respectivo suplente.
Art. 5º. São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
I cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e
dos secretários;
[funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à
administração;
HI. estudantes que não sejam emancipados;
IV. pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
dos órgãos do respectivo Poder Executivo; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivo Municipal.
Art. 6º. Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou
de servidores das escolas públicas, curso do mandato, fica vedada:
I sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
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If. a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho;
II. o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha designado.
Art. 7º. O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá
duração de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
$ 1.º- O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão
ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo, conforme critérios
estabelecidos no Regimento Interno do Conselho.
$ 2.º - Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que
completará o mandato anterior.
8 3.º - Os Conselheiros representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Secretário de
Educação.
8 4.º - Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência
temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.
8 5º - A concessão de afastamento temporário a conselheiro, desde que requerido à
Presidência do CME, com antecedência, será examinado em sessão plenária e aprovado por
maioria simples.
$ 6.º - O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, por
eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de 4 (quatro) anos, sendo permitida
uma recondução consecutiva.
$ 7.º - É impedido de ocupar a função de Presidente de Câmara e do Conselho o representante
do governo municipal gestor dos recursos do Fundo (secretário, tesoureiro, servidor que
trabalha no setor financeiro).
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria da Educação, garantirá
infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do
Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e
composição do respectivo Conselho.
Art. 9º. Os membros do Conselho Municipal de Educação de Nova Cruz-RN deverão
residir no próprio Município, exceto os trabalhadores efetivos da rede municipal de ensino.
Art. 10. A participação no Conselho Municipal de Educação é considerada serviço
público relevante, dispensando qualquer forma de remuneração.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 14 de outubro de 2022.
FLÁVIO CÉSAR SOSUEÍRA
Prefeito Municipal

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