| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.415 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | Altera a Lei Nº 872/2002 sobre o Conselho Municipal de Educação de Nova Cruz/RN, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito OFÍCIO Nº 217/2022 -GP Nova Cruz/RN, em 17 de outubro de 2022. Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz Senhor Presidente, Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar as seguintes Leis sancionadas: > Poder Executivo: Lei nº 1.415/2022: ALTERA A LEI Nº 872/2002 SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei nº 1.416/2022: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN. > Poder Legislativo: Lei nº 1.417/2022: DENOMINA DE MARIA RIBEIRO MARCULINO, A RUA PROJETADA F, LOCALIZADA NO BAIRRO VISTA DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração. RECEBIDO Atenciosamente, EM I$ | t tu. rúdvio César) ioga pra it, Soma da Sha Prefeito Municipal CPF. 700.848.354.60 Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.21 5-000 - Fone: (84) 3281 — 5802 E-mail: prefeituranovacruzm gmail.com & ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.415/2022 ASSUNTO ALTERA A LEI Nº 872/2002 SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PODER EXECUTIVO Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 15/2022 de autoria do Poder Executivo que, ALTERA A LEI Nº 872/2002 SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passa a ser Lei nº1.415/2022. Nova Cruz/RN, em 14 de outubro de 2022. já Vi a CO VIO CESAR NOGUELES N Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.415/2022 ALTERA A LEI Nº 872/2002 SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas Atribuições Constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO que os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, conforme os preceitos previstos na Lei nº 9.394/96; CONSIDERANDO a necessidade de implementar a Lei nº 872/2002, da criação do Conselho Municipal de Educação de Nova Cruz, RN. RESOLVE: Art. 1º. Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as políticas e planos educacionais da União e do Estado, compreende-se que a Lei nº 872/2002, da criação do Conselho Municipal de Educação de Nova Cruz, RN, precisa realinhar critérios e Tepresentações dos segmentos. Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, é órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Educação de Nova Cruz/RN, com atribuições consultiva, mobilizadora, deliberativa, normativa e fiscalizadora do Sistema Municipal de Educação. Parágrafo único. O Regimento Interno será revisado pelo Conselho, sendo aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares. Art. 3º. Compete ao Conselho: I. promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal; II. zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME; II. zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME; IV. participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Nova Cruz/RN:; V. assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo; VI. emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Educação de Nova Cruz/RN, em especial sobre autorização e 88. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito VII acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades; VIII. mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino; IX. dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação; X. mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME; XI. elaborar as políticas e diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino, sugerindo normas e medidas para seu funcionamento; XII. acompanhar a aplicação de recursos para a educação, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal; XIII. autorizar a organização de cursos ou escolas experimentais em estabelecimentos de ensino da rede municipal; XIV. fixar normas para inspeção e supervisão das escolas da rede municipal de ensino; XV. dispor sobre normas para matrícula, transferência, capacitação, adaptação e avaliação de estudos na rede municipal de ensino; XVI. estabelecer normas para avaliação do rendimento escolar e estudos de recuperação nas unidades escolares do município e de suas escolas conveniadas; XVII. desenvolver esforços para melhorar a qualidade e elevar os índices de produtividade do ensino, em relação ao seu custo, adotando outras medidas, listadas a seguir: a. promover a publicação anual das estatísticas do ensino e dados complementares, que deverão ser utilizados na elaboração dos planos de aplicação dos recursos para o ano subsequente; b. estudar a composição de custos do ensino público e propor medidas adequadas para ajudá- lo a alcançar melhor nível de aplicabilidade; c. realizar estudos e pesquisas sobre a situação do ensino no Município de Nova Cruz; d. emitir parecer sobre assuntos de natureza pedagógica e educativa. XVIII. indicar, complementarmente, para o Sistema Municipal de Ensino, as disciplinas obrigatórias e as de caráter optativo, fixando a distribuição de umas e outras, nos termos da legislação do ensino; XIX. acompanhar o processo de ensino do Município inclusive nas escolas conveniadas; XX. promover seminários e debates com a sociedade civil à respeito de assuntos relativos à educação e ao ensino; XXI. deliberar sobre alterações no currículo escolar, observando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e as normas constitucionais e legais pertinentes: XXII. manter intercâmbio e permanente regime de cooperação com os demais sistemas de educação, especialmente com o Conselho Estadual de Educação; XXIII. elaborar, anualmente, a proposta orçamentária para a manutenção das atividades a cargo do Conselho; XXIV. elaborar seu regimento interno, a ser aprovado por Decreto do Prefeito; XXV. aprovar os regimentos as escolas da rede municipal de ensino; Es ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito XXVI emitir pareceres orientando a correção de situações e procedimentos a serem adotados no processo educacional; XXVII. manifestar-se, no âmbito de sua competência, sobre questões em que esta Lei for omissa. Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 11 (onze) membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Prefeito Municipal, são eles: a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e seu respectivo suplente; b) 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal e seu respectivo suplente; c) 1 (um) representante dos diretores de Unidades de Educação e Ensino da Rede Pública Municipal e seu respectivo suplente; d) 1 (um) representante dos Conselhos Escolares Municipais ou equivalentes e seu respectivo suplente; e) 1 (um) representante das Escolas Privadas, sendo de uma instituição que mantenha Educação Infantil, se houver e seu respectivo suplente; £) 1 (um) representante dos professores Público Municipal, eleito em assembleia realizada pelo sindicato representante da categoria e seu respectivo suplente; 8) 1 (um) representante do SINTE/RN e seu respectivo suplente; h) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativo das escolas públicas municipais, eleito em assembleia realizada pelo sindicato representante da categoria e seu respectivo suplente; i) 1 (um) representante dos pais de alunos da educação básica Pública Municipal, que não seja servidor público municipal e seu respectivo suplente; j) 1 (um) representante da Educação de Jovens e Adultos e seu respectivo suplente; k) 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e seu respectivo suplente. Art. 5º. São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação: I cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários; [funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração; HI. estudantes que não sejam emancipados; IV. pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo; ou b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivo Municipal. Art. 6º. Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, curso do mandato, fica vedada: I sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito If. a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho; II. o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha designado. Art. 7º. O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato. $ 1.º- O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo, conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho. $ 2.º - Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato anterior. 8 3.º - Os Conselheiros representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Secretário de Educação. 8 4.º - Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres. 8 5º - A concessão de afastamento temporário a conselheiro, desde que requerido à Presidência do CME, com antecedência, será examinado em sessão plenária e aprovado por maioria simples. $ 6.º - O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de 4 (quatro) anos, sendo permitida uma recondução consecutiva. $ 7.º - É impedido de ocupar a função de Presidente de Câmara e do Conselho o representante do governo municipal gestor dos recursos do Fundo (secretário, tesoureiro, servidor que trabalha no setor financeiro). Art. 8º. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria da Educação, garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho. Art. 9º. Os membros do Conselho Municipal de Educação de Nova Cruz-RN deverão residir no próprio Município, exceto os trabalhadores efetivos da rede municipal de ensino. Art. 10. A participação no Conselho Municipal de Educação é considerada serviço público relevante, dispensando qualquer forma de remuneração. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 14 de outubro de 2022. FLÁVIO CÉSAR SOSUEÍRA Prefeito Municipal