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norma nº 1.416/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.416 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaDispõe sobre o Regime Jurídico dos bens públicos no Município de Nova Cruz/RN.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 217/2022 - GP
Nova Cruz/RN, em 17 de outubro de 2022.
Ao
Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar as seguintes Leis sancionadas:
> Poder Executivo:
Lei nº 1.415/2022: ALTERA A LEI Nº 872/2002 SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 1.416/2022: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS BENS
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN.
> Poder Legislativo:
Lei nº 1.417/2022: DENOMINA DE MARIA RIBEIRO MARCULINO, A RUA
PROJETADA F, LOCALIZADA NO BAIRRO VISTA DO SOL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração.
RECEBIDO
EM IS 1
Atenciosamente, Et
Ç PET
Flávio Choi E, Secretária Administrativa
Prefeito Municipal * 700.848.354.60
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802
E-mail: prefeituranovacruzm(Dgmail.com
8
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº
1.416/2022
ASSUNTO
DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS NO
MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN.
PODER EXECUTIVO
Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 16/2022 de autoria do Poder Executivo que, DISPÕE
SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA
CRUZ/RN, que passa a ser Lei nº1.416/2022.
Nova Cruz/RN, em 14 de outubro de 2022.
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.416/2022
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS
BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA
CRUZ/RN.
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Nova Cruz. Faço saber a
todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Ordinária: .
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei disciplina o uso de bens municipais por terceiros no Município de
Nova Cruz, em conformidade com o disposto da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. Para os fins desta Lei entende-se por:
I— bem público imóvel: são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou
artificialmente;
KH — bem público móvel: são móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção
por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômica ou social;
HI — concessão de uso de bem público: o contrato administrativo gratuito ou oneroso, em
regra precedido de licitação, que assegura ao particular a utilização privativa de bem público
móvel e/ou imóvel para atividade empresarial ou qualquer outra atividade que envolva a
contraprestação pecuniária de bens ou serviços, por sua conta e risco e por prazo determinado;
IV — permissão de uso de bem público: o ato administrativo discricionário, unilateral e
precário, outorgado de forma gratuita ou onerosa, que assegura à pessoa natural ou à pessoa
jurídica de direito privado a utilização privativa de bem público móvel e/ou imóvel para a
atividade de interesse público.
V — cessão de uso de bem público: o ato administrativo que assegura a utilização privativa de
bem público móvel e/ou imóvel, por sua conta e risco € por tempo determinado a:
a) outro ente federativo;
b) outro poder do Estado, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado,
Defensoria Pública Estadual, Tribunal de Justiça ou outra instituição congênere.
VI — autorização de uso de bem público: o ato administrativo discricionário e unilateral,
outorgado de forma gratuita ou onerosa, que assegura à pessoa natural, à pessoa jurídica de
direito privado, ou a ente público, a utilização específica de bem público móvel e/ou imóvel,
para atividade de interesse público ou de interesse privado, em caráter transitório e episódico;
VII — concessão de direito real de uso: o contrato administrativo, gratuito ou oneroso, por
tempo determinado, que institui direito real resolúvel para fins de desenvolvimento
socioeconômico;
VIII — destinação primária: o uso de bem público reservado à sua finalidade positivada na
afetação;
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IX — destinação secundária: o uso de bem público com finalidade distinta da positivada na
afetação, mas que não prejudica a realização de sua destinação primária;
X — utilização normal: o uso de bem público pelo administrado para finalidade compatível
com sua destinação primária, sendo dispensado um dos atos ou contratos previstos nos incisos
Ha VII,
XI — utilização privativa: o uso de bem público pelo administrado para atividade de interesse
público ou de interesse privado que exclua total ou parcialmente o bem de sua destinação
primária, mediante um dos atos ou contratos previstos nos incisos Il a VII.
Art. 3º, Autorizações ou permissões de uso de bens móveis serão deferidas por
portaria ou decreto, conforme o caso, independentemente de licitação.
Art. 4º. A gestão dos bens públicos municipais tem como órgão consultivo e
fiscalizador a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em coordenação com
as demais Secretarias Municipais.
$ 1º Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, também em
coordenação com as demais secretarias:
I- emitir parecer sobre a conveniência e oportunidade na expedição, modificação ou extinção
dos contratos referidos nos incisos IIL V e VII do art. 2º.
HI — recomendar a extinção dos atos e contratos referidos nos incisos HI à VII do art. 2º por
razões de conveniência e oportunidade;
HI — propor a regularização da gestão dos bens públicos, nos termos desta Lei.
$ 2º A ausência de parecer da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em
coordenação com as demais secretarias, no processo de expedição de ato ou contrato referido
nos incisos III a VII do art. 2º configura omissão de formalidade essencial, que sujeita o
procedimento à nulidade absoluta.
8 3º O parecer desfavorável da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em
coordenação com as demais secretarias, no processo de expedição, modificação ou extinção
de ato ou contrato referido nos incisos III a VII do art. 2º enseja a sua extinção imediata.
Art. 5º. Compete à Procuradoria Geral do Município, a emissão de parecer sobre a
juridicidade da expedição, modificação ou extinção dos atos e contratos referidos nos incisos
HI a VII do art. 2º, após o pronunciamento da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento e demais Secretarias Municipais.
$ 1º À ausência de parecer da Procuradoria Geral do Município no processo de expedição,
modificação ou extinção de ato ou contrato referido nos incisos III a VII do art. 2º configura
omissão de formalidade essencial, que sujeita o procedimento à nulidade absoluta.
$ 2º Por iniciativa da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em coordenação
com as demais secretarias, a Procuradoria Geral do Município poderá emitir parecer
normativo sobre a juridicidade da expedição, modificação ou extinção dos atos e contratos
referidos nos incisos III a VII do art. 2º desta Lei.
=
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CAPÍTULO HI
BENS PÚBLICOS IMÓVEIS DE USO COMUM DO POVO
Art. 6º. Os bens públicos imóveis de uso comum do povo são de livre utilização por
todos, em igualdade de condições e sem a necessidade de aquiescência da Administração
Pública.
Art. 7º. Salvo previsão em sentido contrário, a utilização normal do bem público
imóvel de uso comum do povo é gratuita.
Parágrafo único. O Município poderá instituir preço público para a utilização normal de bem
público imóvel de uso comum do povo.
Art. 8º. A utilização do bem público imóvel de uso comum do povo pelo particular
que seja realizada em condições excepcionais, geradoras de transtornos aos demais
administrados ou de potencial dano ao interesse público, deve ser precedida de autorização
de uso de bem público de caráter oneroso.
Parágrafo único. A autorização de uso de bem público de que trata o caput deste artigo deve
estabelecer expressamente os deveres e responsabilidades do beneficiário, observada a
legislação em vigor.
Art. 9º. O exercício da liberdade de reunião em bens públicos imóveis de uso comum
do povo deve ser assegurado pela Administração Pública, sem prejuízo da preservação da
ordem pública e da proteção dos direitos fundamentais dos administrados que optaram por
não exercê-la.
Art. 10. A utilização privativa de bens públicos imóveis de uso comum do povo
somente será admitida quando a atividade for compatível com as destinações secundárias do
bem, sem prejuízo de suas destinações primárias.
Parágrafo único. A utilização de que trata o caput deste artigo pode ser viabilizada mediante
concessão de uso, autorização ou por permissão de uso de bem público consoante a natureza
da atividade.
Art. 11. A utilização privativa de bens públicos imóveis de uso comum do povo que
impeça a transitória e episódica utilização normal somente será admitida mediante
autorização de uso.
CAPÍTULO HH
BENS PÚBLICOS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL
Art. 12. Os bens públicos imóveis de uso especial são aqueles empregados para o
funcionamento de órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, ou afetados ao
exercício de uma atividade administrativa específica.
SICÉ assegurado a todos o livre acesso aos bens públicos imóveis de uso especial, desde que
respeitados os horários e demais condições estabelecidas pela Administração Pública
Municipal.
$ 2º Fica autorizada a cobrança de preço público para a utilização de bem público imóvel de
uso especial.
$3º E facultativo a cobrança de preço público compatível com o mercado para a realização
de eventos em bens públicos.
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Art. 13. A utilização privativa de bem público imóvel de uso especial por particular
será admitida quando não se comprometa o funcionamento do órgão ou entidade, ou
prejudique a atividade administrativa à qual esse bem se encontra afetado. o
Parágrafo único. A utilização de que trata o caput deste artigo pode ser viabilizada mediante
concessão, permissão ou autorização de bem público, onerosa ou gratuita, consoante a
natureza da atividade.
Art. 14. A Administração Pública Municipal poderá delegar a gestão de bem público
imóvel de uso especial por meio de concessão de uso de bem público ou permissão de uso de
bem público. .
8 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo, quando se tratar de bem público imóvel
dominial a ser afetado ao uso especial após obra realizada pelo concessionário ou
permissionário.
$ 2º A providência prevista no caput deste artigo, não será admitida quando envolver
atividade indelegável.
$ 3º Admite-se a providência prevista no caput deste artigo, como acessória de concessão de
serviço público, de contrato de gestão ou de termo de parceria.
CAPÍTULO IV
BENS PÚBLICOS IMÓVEIS DOMINICAIS
Art. 15. Os bens públicos imóveis dominicais são aqueles que integram o domínio
público do Município em razão de direito pessoal.
Art. 16. A utilização privativa de bem público imóvel dominial somente será
admitida mediante um dos atos ou contratos previstos no art. 2º desta Lei.
CAPÍTULO V
CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Art. 17. A concessão de uso de bem público, em regra, dependerá de prévia licitação,
devendo ser concretizada por contrato administrativo.
$ 1º Somente se admitirá concessões por meio de inexigibilidade ou dispensa de licitação em
casos de comprovada ausência de interessados devidamente certificada pela autoridade
competente.
8 2º Fica proibida a concessão de uso de bem público em favor de partido político ou entidade
que tenha por objetivo promover convicção religiosa, filosófica ou política.
Art. 18. São cláusulas essenciais da concessão de uso de bem público as relativas:
I-ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
IH — ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
HI — aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
V-—ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
V — aos direitos, garantias e obrigações da Administração Pública Municipal e da
concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e
expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos
equipamentos e instalações;
VI — aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
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VII — à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas das
atividades desenvolvidas no bem cujo uso foi concedido, bem como a indicação dos órgãos
competentes para exercê-la; o Vo
VIII — às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua
forma de aplicação;
IX — aos casos de extinção da concessão;
X — aos bens reversíveis;
XI — aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à
concessionária, quando for o caso;
XII — à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária à
Administração Pública;
XIII — às condições de prorrogação do contrato;
XIV — à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária;
XV — ao foro de solução das divergências contratuais, ficando definido o local da sede da
Administração Pública;
XVI — aos cronogramas fisico-financeiros de execução de obras vinculadas à concessão;
XVII — à exigência da garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obras relativas
às obras vinculadas à concessão.
$ 1º A critério da Administração Pública Municipal, o contrato poderá estabelecer uma
reserva de uso gratuito do bem concedido em seu favor, observado o equilíbrio econômico-
financeiro.
82º A Administração Pública Municipal deverá ser representada:
I — pelo Secretário Municipal, caso o bem concedido esteja sob a custódia da respectiva
Secretaria;
KI — pelo dirigente da entidade da Administração Indireta, caso o bem concedido esteja sob a
custódia dessa pessoa jurídica.
Art. 19. Incumbe à concessionária explorar a atividade no bem concedido, cabendo-
lhe responder por todos os prejuízos causados à Administração Pública, aos usuários e a
terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa
responsabilidade.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o art. 14 desta Lei:
I — a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades
inerentes, acessórias ou complementares aos serviços prestados no bem concedido;
HI — os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o inciso I
deste parágrafo reger-se-ão pelo direito privado. não se estabelecendo qualquer relação
jurídica entre os terceiros e a Administração Pública Municipal;
HI — a execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das
normas regulamentares do bem concedido.
Art. 20. Não é permitida a transferência total ou parcial da concessão de uso de bem
público sem a observância do devido processo licitatório e de outro processo administrativo
de natureza concorrencial que assegure o princípio da isonomia.
Art. 21. Incumbe à Administração Pública:
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I — regulamentar e fiscalizar permanentemente as atividades desenvolvidas no bem
concedido; .
KI — intervir na concessão de uso de bem público para a preservação do interesse público ou
para a defesa da juridicidade; |
HI — extinguir a concessão de uso de bem público, nos casos previstos nesta Lei e na forma
prevista no contrato;
IV — homologar reajustes e proceder à revisão de preços; =
V — cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares pertinentes às atividades
desenvolvidas no bem concedido;
VI — zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações
dos usuários, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, das providências tomadas.
Parágrafo único. No exercício da fiscalização dos contratos previstos nesta lei, a
Administração Pública terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade,
recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
Art. 22. A intervenção na concessão de uso de bem público deverá ser feita mediante
decreto motivado, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os
objetivos e limites da medida.
8 1º A intervenção poderá ser deflagrada de ofício ou por provocação de qualquer interessado.
$ 2º Decretada a intervenção, o contrato ficará suspenso pelo prazo de até 120 (cento e vinte)
dias, prorrogável por igual período, interstício durante o qual a Administração Pública deverá
apurar a existência da quebra da Juridicidade ou o inadimplemento do concessionário.
$ 3º Deve ser assegurado ao concessionário às garantias do devido processo legal.
8 4º Cessada a intervenção sem a extinção da concessão de uso de bem público, a vigência do
contrato deverá ser restaurada.
Art. 23. Incumbe ao concessionário:
I— prestar serviço adequado;
II — manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
HI — prestar contas da gestão do serviço à Administração Pública Municipal;
IV — cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes ao bem concedido;
V — permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos
equipamentos e às instalações integrantes do serviço;
VI — disponibilizar em favor da Administração Pública os dados relativos à administração,
contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
VII — zelar pela integridade do bem concedido;
VIII — captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço no
bem concedido.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela concessionária serão
regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo
qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e a Administração Pública,
Art. 24. Na hipótese do art. 12, no caso de a tarifa a ser cobrada dos usuários dos
serviços prestados pelo concessionário no bem concedido a mesma será fixada pelo preço da
és
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proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no
edital e no contrato, ressalta a legislação específica sobre a matéria.
8 1º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão de preços, a fim de manter-se o
equilíbrio econômico-financeiro. no o
8 2º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-
financeiro, a Administração Pública deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
8 3º As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos
específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
Art. 25. A duração da concessão de uso de bem público, poderá ser de até 10 anos,
prorrogável por igual período, até o limite de 25 anos.
$ 1º a vigência do prazo contratual poderá ser prorrogado observando-se o art. 4º desta Lei.
8 2º o pedido de renovação deverá ser protocolado em até 180 (cento e oitenta) dias antes do
término do contrato, sob pena de rescisão.
Art. 26. Extingue-se a concessão de uso de bem público por:
I— decurso do prazo contratual;
II — rescisão, numa das seguintes modalidades:
a) rescisão unilateral, por razões de interesse público ou por inadimplemento do
concessionário;
b) rescisão bilateral, mediante acordo entre a Administração Pública e o concessionário;
e) rescisão judicial, por iniciativa do concessionário, em face de inadimplemento da
Administração Pública ou por motivo de força maior;
HI — invalidação.
8 1º Extinta a concessão de uso de bem público, o bem concedido deve ser imediatamente
devolvido à Administração Pública, sem que o concessionário tenha direito a qualquer tipo
de indenização ou direito de retenção.
8 2º A rescisão ou invalidação da concessão de uso de bem público observará as normas gerais
de licitação e contratação.
CAPÍTULO VI
PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL
Art. 27. A permissão de uso de bem público será formalizada mediante ato
administrativo da autoridade competente, que deverá estabelecer:
I-a identificação jurídica do permissionário;
KH — a obrigatoriedade da comprovação da regularidade fiscal e da qualificação técnico-
profissional, se for o caso, para a exploração da atividade permitida;
HI — a identificação do bem permitido, bem como a descrição das atividades permitidas;
IV —a especificação dos deveres e responsabilidades do permissionário;
V-—a especificação das prerrogativas da Administração Pública Municipal;
$ 1º E proibida a permissão de uso de bem público em favor de partido político ou entidade
que tenha por objetivo institucional promover convicção religiosa, filosófica ou política.
$ 2º Padece de vício insanável a permissão de uso de bem público que:
I— Estabeleça prazo de vigência ou qualquer outro preceito que vise, direta ou indiretamente,
assegurar os benefícios do equilíbrio econômico-financeiro;
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II — Preveja direito à indenização em favor do permissionário pela extinção da permissão de
uso de bem público por iniciativa da Administração Pública. É
Art. 28. O processo administrativo de outorga de autorização de uso de bem público
observará o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 29. É proibida a transferência total ou parcial da permissão de uso de bem
público imóvel.
Art. 30. A permissão de uso de bem público poderá ser extinta mediante:
I— revogação, por razões de conveniência e oportunidade;
II — invalidação, por razões de juridicidade;
HI — cassação pela prática de ilícito por parte do permissionário que tenha pertinência direta
ou indireta com o bem permitido;
IV — extinção do permissionário.
CAPÍTULO VII ,
AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL
Art. 31. A autorização de uso de bem público será formalizada mediante ato
administrativo, que deverá estabelecer:
I— a identificação jurídica do autorizativo;
K — a obrigatoriedade da comprovação da regularidade fiscal e da qualificação técnico-
profissional para a exploração da atividade autorizada, se for o caso;
HI — a identificação do bem autorizado, bem como a descrição das atividades permitidas;
IV —a especificação dos deveres e responsabilidades do autorizado;
V-—a especificação das prerrogativas da Administração Pública.
$1.É proibida a autorização de uso de bem público em favor de partido político ou entidade
que tenha por objetivo institucional promover convicção religiosa, filosófica ou política.
8 2º. Padece de vício insanável a autorização de uso de bem público que:
I — estabeleça preceito que vise a, direta ou indiretamente, assegurar os benefícios do
equilíbrio econômico-financeiro:
HI — preveja direito à indenização em favor do autorizado pela extinção da autorização de uso
de bem público por iniciativa da Administração Pública Municipal.
Art. 32. O processo administrativo de outorga de autorização de uso de bem público
observará o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 33. Fica vedada a transferência total ou parcial da autorização de uso de bem
público imóvel.
Art. 34. A autorização de uso de bem público poderá ser extinta mediante:
I— revogação, por razões de conveniência e oportunidade;
H — invalidação, por razões de juridicidade;
HI — cassação pela prática de ilícito por parte do autorizado que tenha pertinência direta ou
indireta com o bem autorizado;
IV — extinção ou morte do autorizativo.
Ss
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CAPÍTULO VIII .
CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL
Art. 35. A cessão de uso de bem público imóvel será formalizada mediante ato
administrativo, observadas as normas gerais sobre convênios previstos pela Lei Federal
8.666/93 e suas posteriores alterações.
8 1º Fica vedada a autorização de uso de bem público em favor de partido político ou entidade
que tenha por objetivo institucional promover convicção religiosa, filosófica ou política.
$ 2º0 ato administrativo de que trata o caput deste artigo, não poderá estabelecer:
I — deveres para a Administração Pública, ressalvados os que se fizerem necessários para
assegurar a posse do bem cedido em favor do cessionário durante a vigência do convênio.
HI — a proibição da denúncia do ato por qualquer uma das partes convenentes, bem como a
instituição de sanção pelo exercício dessa prerrogativa;
HI — dever da Administração Pública de realizar benfeitorias no bem cedido durante a
vigência do convênio.
8 3º Durante a vigência do ato, o cessionário deverá realizar as benfeitorias que se fizerem
necessárias para a manutenção do bem cedido.
$ 4ºAs benfeitorias mencionadas no parágrafo anterior não dão direito à retenção, nem
indenização;
$ 5ºFica dispensada de processo administrativo concorrencial a cessão de uso de bem público
imóvel.
Art. 36. Extingue-se a cessão de uso de bem público mediante:
I— denúncia, a critério de qualquer uma das partes convenentes;
II — invalidação, por razões de juridicidade.
Art. 37. Quando a cessão de uso de bem público envolver a contraprestação
pecuniária de bens e serviços, aplica-se ao ato o disposto para as concessões de uso de bem
público de que trata esta lei.
CAPÍTULO IX
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL
Art. 38. Para a celebração de concessão de direito real de uso, exige-se:
I— projeto da atividade ou empreendimento a ser desenvolvido no bem concedido, bem como
a demonstração de seu impacto social, econômico, orçamentário, tributário ou cultural no
território do Município;
IH — comprovação de que a atividade ou empreendimento a ser desenvolvido no bem
concedido observa as normas ambientais e urbanísticas em vigor;
HI — avaliação prévia do bem, pela Comissão Permanente de Avaliação do Município;
IV — justificativa da concessão de direito real de uso pelo Secretário Municipal;
8 1º No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, o
Executivo publicará decreto contendo a relação dos bens passíveis de serem objeto da
concessão de que trata este capítulo.
$ 2º Somente se admite a contratação direta sem licitação de concessão de direito real de uso
quando for comprovada a inviabilidade da competição, aplicando-se no que couber os arts.
17 a 26 desta lei, e a Lei Federal nº 8.666/93 com suas respectivas alterações.
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$ 3ºA concessão de direito real de uso deverá ser registrada no cartório imobiliário
competente, no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 39. A duração da concessão de direito real de uso de bem público, poderá ser de
até 5 (cinco) anos, prorrogável por igual período, até o limite de 25 (vinte e cinco) anos.
$ 1º a vigência do prazo contratual poderá ser prorrogado observando-se o art. 4º desta Lei.
8 2º o pedido de renovação deverá ser protocolado em até 180 (cento e oitenta) dias antes do
término do contrato, sob pena de rescisão.
Art. 40. Desde o início da vigência da concessão de direito real de uso, o
concessionário fruirá plenamente do bem concedido para os fins estabelecidos no contrato e
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 41. Resolve-se a concessão de direito real de uso antes de seu termo, desde que
o concessionário dê ao bem concedido destinação diversa da estabelecida no contrato, ou
descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer
natureza, resguardado, em qualquer caso, o devido processo legal.
Art. 42. A concessão de direito real de uso, salvo disposição contratual em contrário,
transfere-se por ato inter vivos, ou por sucessão legitima ou testamentária, como os demais
direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. As pessoas naturais e as pessoas jurídicas de direito privado que estejam
empregando bens públicos imóveis deverão devolver imediatamente o bem explorado à
Administração Pública caso o ato ou contrato que tenha admitido a utilização privativa:
I— tenha sido realizado sem o processo administrativo concorrencial, nos casos em que este
se impõe;
II — não esteja mais em vigor; ou
HI - tenha sido realizado sem prazo determinado, exceto quando se tratar de permissão.
$ 1º O beneficiário do ato ou contrato de que trata o caput deste artigo não tem direito à
indenização pela retomada imediata do bem pela Administração Pública Municipal, nem
pelas benfeitorias de qualquer natureza realizadas no bem.
8 2º O órgão gestor do bem Público imóvel de que trata o caput deste artigo, deverá tomar
as providências necessárias para retomada imediata do bem, dentro do prazo de 06 (seis)
meses, contado da entrada em vigor desta Lei.
$3º A Procuradoria Geral do Município deverá atuar na concretização da providência prevista
no $ 2º deste artigo, mediante solicitação formal do órgão referido no art. 4º desta Lei.
8 4ºO disposto nos $$ 2º e 3º deste artigo, aplica-se também às entidades da Administração
Indireta.
8 5ºCaso a retomada imediata do bem de que trata o caput deste artigo, tenha comprovado
impacto socioeconômico, a Administração Pública poderá manter a utilização do imóvel, pelo
particular, no prazo estabelecido pelo gestor a que se refere o art 4º desta Lei, desde que
realizado o devido processo administrativo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
$ 6º Caso a atividade não envolva qualquer contraprestação pecuniária de bens e serviços, a
Administração Pública poderá celebrar permissão de uso de bem público com o atual
possuidor, nos termos desta Lei.
Art. 44. Os atos e contratos administrativos com prazo determinado que tenham
viabilizado a utilização privativa de bem público imóvel sem a observância aos princípios da
isonomia e da licitação ficam extintos no prazo de 01 (um) ano, contado da data da entrada
em vigor desta Lei, salvo decisão motivada em processo administrativo e comprovado o
impacto socioeconômico e reflexo negativo para a economia municipal.
Art. 45. Os processos administrativos previstos nos arts. 44, 85º e 45 desta Lei serão
realizados por uma comissão especial designada para este fim, composta pelos seguintes
membros:
I— um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
KH — um representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
HI — dois representantes da sociedade civil.
Art. 46. Caso a utilização de bem público imóvel tenha relevância para matéria de
Conselho Municipal de Uso e Permissão de Uso de Bens Públicos, este poderá se manifestar
Lei, antes do pronunciamento da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e
demais secretarias.
Art. 47. Toda transmissão de imóvel prevista nesta Lei será feita com cláusula de
inalienabilidade e impenhorabilidade, as quais deverão obrigatoriamente constar da escritura,
se caso.
Art. 48. Fica vedada a concessão, permissão ou autorização de novo imóvel àquele
que já tenha sido beneficiado anteriormente, salvo Por razões de interesse público
devidamente justificado.
Art. 49. A reversão do imóvel será feita por Decreto, não podendo qualquer
autoridade condicioná-la à anuência do beneficiário, concessionário ou permissionário.
Art. 50. A Controladoria Geral do Município (Controle Interno) fiscalizará
permanentemente o fiel cumprimento desta Lei, devendo notadamente examinar as prestações
de contas por ela mencionadas.
Art. 51. Aplicam-se as normas previstas nesta Lei, no que couber, às pessoas
jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, integrantes da Administração
Pública Direta e Indireta Municipal.
Art. 52. Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em sentido diverso.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 14 de outubro de 2022.
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did NOGUEIRA
Prefeito Municipal

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