| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.418 / 2022 |
| Date | 2022-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o limite para crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito OFÍCIO Nº 221/2022 - GP Nova Cruz/RN, em 21 de outubro de 2022. Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz Senhor Presidente, Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar a Lei nº1.418/2022 do Poder Executivo que, DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sancionada. Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração. 74/4 na E, Yuo Prefeito Municipal liané Firmino da Sliva á ? Soceia Administrativa CPE en BHRdO!-SO EM RO 19090. 2 Atenciosamente, Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802 E-mail: prefeituranovacruzmD gmail.com Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 17/2022 de autoria do Poder Executivo que, DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passa a ser Lei nº1.418/2022. Nova Cruz/RN, em 21 de outubro de 2022. 2740 PE Ace a Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.418/2022 DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ - RN Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) além do já autorizado no art. 6º da Lei Municipal nº 1388 de 2021, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias para atender despesas no corrente exercício. Art. 2º. O valor dos créditos orçamentários somados aos valores suplementados autorizados pela presente Lei, não poderão exceder o valor total do orçamento aprovado pela Câmara Municipal para o exercício de 2022, salvo nos casos de excesso de arrecadação, nos termos do art.43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º. A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Poder Executivo e obedecerá às normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 21 de outubro de 2022. Legs é V(4278 Gita NOGU E Prefeito Municipal