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norma nº 1.418/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.418 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaDispõe sobre o limite para crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id473

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 221/2022 - GP
Nova Cruz/RN, em 21 de outubro de 2022.
Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar a Lei nº1.418/2022 do Poder
Executivo que, DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sancionada.
Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração.
74/4 na E, Yuo
Prefeito Municipal liané Firmino da Sliva
á ? Soceia Administrativa
CPE en BHRdO!-SO
EM RO 19090.
2
Atenciosamente,
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802
E-mail: prefeituranovacruzmD gmail.com
Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 17/2022 de autoria do Poder Executivo que, DISPÕE
SOBRE O LIMITE PARA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passa a ser Lei nº1.418/2022.
Nova Cruz/RN, em 21 de outubro de 2022.
2740 PE Ace a
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.418/2022
DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ - RN
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) além do já autorizado no art. 6º da Lei
Municipal nº 1388 de 2021, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias para atender
despesas no corrente exercício.
Art. 2º. O valor dos créditos orçamentários somados aos valores suplementados
autorizados pela presente Lei, não poderão exceder o valor total do orçamento aprovado pela
Câmara Municipal para o exercício de 2022, salvo nos casos de excesso de arrecadação, nos
termos do art.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será
efetivada através de decretos do Poder Executivo e obedecerá às normas da Lei Federal
4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 21 de outubro de 2022.
Legs é V(4278
Gita NOGU E
Prefeito Municipal

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