br-locleg corpus explorer

← Nova Cruz (RN)

norma nº 1.295/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.295 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaCria o "Programa Prata da Casa", que estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contém com financiamento público municipal.
native_id49

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Lei N.º 1.295/2019
Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a
obrigatoriedade de disponibilização de
oportunidade para a apresentação de grupos,
bandas, cantores ou instrumentistas locais na
abertura de eventos musicais que contem com
financiamento público municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZIRN, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Plenário
da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas,
cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com
financiamento público municipal.
Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e
qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de
outra natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento
principal.
Art. 2º Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles
residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que
contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.
Art. 03º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 04º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 06 de maio de 2019.
a.
A ra LN
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei Nº 03/2019 de autoria do poder legislativo, que
Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de
disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas,
cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que
contem com financiamento público municipal, nos termos que define a Lei nº
11.738/2008, que passa a ser Lei nº 1.295/2019.
Nova Cruz/RN, 06 de maio de 2019
Tea
cé Cr AO
Flávio Cesar Nogueirá =
Prefeito Municipal
Ao Senhor,
José Evaldo Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN

open original →