| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.295 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | Cria o "Programa Prata da Casa", que estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contém com financiamento público municipal. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 Lei N.º 1.295/2019 Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZIRN, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal. Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal. Art. 2º Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência. Art. 03º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 04º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 06 de maio de 2019. a. A ra LN Prefeito Municipal Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802 SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei Nº 03/2019 de autoria do poder legislativo, que Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal, nos termos que define a Lei nº 11.738/2008, que passa a ser Lei nº 1.295/2019. Nova Cruz/RN, 06 de maio de 2019 Tea cé Cr AO Flávio Cesar Nogueirá = Prefeito Municipal Ao Senhor, José Evaldo Barbosa Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN