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norma nº 1.349/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.349 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaAltera destinação de dotações orçamentárias de 2020 e dá outras providências.
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Ni
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.349/2020
ALTERA DESTINAÇÃO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE
2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
LEI:
Art.1º. Ficam anulados os recursos orçamentários destinados ao
financiamento das ações de governo, que constituíram as emendas impositivas
no orçamento de 2020, originalmente provenientes do Legislativo Municipal,
para suplementar o orçamento da Câmara Municipal e os valores das ações dos
serviços de saúde, conforme dotações especificadas no Anexo Único, parte
integrante desta lei.
Art. 2º. A fonte de recurso, das emendas ora anuladas, poderá ser alterada
para uma outra que detenha disponibilidade de recursos financeiros suficientes
para atingir o objetivo de que trata o artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 11 de setembro de 2020.
rbd CÉSAR NOGUÉIRA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
1- AÇÕES ANULADAS R$
2191 MANUTENÇÃO E APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES - EMENDAS 01/2019 A 07/2019 59.276,00
1171 PERFURAÇÃO DE POÇOS - EMENDAS 03/2019 E 06/2019 A 13/2019 246.278,00
1172 PERFURAÇÃO DE POÇOS NAS COMUNIDADES DO GRAVATÁ, LAGOA DO 60.000,00
COURO E CIPOAL - EMENDAS 04/2019 E 05/2019
1169 PERFURAÇÃO DE POÇOS NO BAIRRO ALTO DE SANTA LUZIA - EMENDA 8.046,00
02/2019
1166 AQUISIÇÃO DE TERRENO NA COMUN. TRIGUEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE 20.000,00
UBS - EMENDAS 01/2019 E 02/2019
1168 AQUISIÇÃO DE MATER. E MAN. DO CENTRO CIRÚRG DO HOSP. MONS. 429.600,00
PEDRO MOURA-EMENDAS 1/2019 A 13/2019
1167 CONSTRUÇÃO DE CRECHE NA COMUNIDADE DE CONCEIÇÃO - EMENDAS 20.000,00
01/2019 E 03/2019
1165 REFORMA DE CENTRO SOCIAL NA COMUNIDADE DE FORTALEZA — EMENDA 8.000,00
01/2019
1170 REFORMA NA QUADRA DE ESPORTES DA COMUNIDADE DE LAGOA DOS 8.000,00
CURRAIS - EMENDA 03/2019
TOTAL 859.200,00
2- AÇÕES SUPLEMENTADAS II R$
2001 MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO | 372.716,86
2022 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA 100.000,00
FAMÍLIA - SF
2025 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC 50.000,00
2026 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA- | 236.483,14
AFB
1043 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS | 100.000,00
TOTAL 859.200,00
do
Ao Excelentíssimo Sr.,
José Evaldo Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhor Presidente,
O
Sanciono o Projeto de Lei nº 05/2020 de autoria do Poder Executivo que,
Altera Destinação De Dotações Orçamentárias De 2020 E Dá Outras
Providências. que passa a ser Lei nº 1.349/2020.
Nova Cruz/RN, em 11 de setembro de 2020.
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Prefeito Municipal

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