br-locleg corpus explorer

← Nova Cruz (RN)

norma nº 1.296/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.296 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaDispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
native_id50

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
CNPJ: 08.144.784/0001-33
Lei N.º 1.296/2019
Dispõe sobre a divulgação da listagem
de medicamentos disponíveis e em
falta na Rede Municipal de Saúde e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que
o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os
medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados gratuitamente aos
usuários do Sistema único de Saúde — SUS.
Art. 2º A divulgação, referida no Art. 1º será feita mediante a fixação da
listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da Estratégia
de Saúde da Família - ESF, nas Unidades Básicas de Saúde — UBS e nos demais
locais de distribuição dos medicamentos.
Art. 3º A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no
site oficial da Prefeitura Municipal, na internet.
Art. 4º No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará
esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como
colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 22 de maio de 2019.
LAÁVIO CESAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802
Ce
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei Nº 05/2019 de autoria do poder legisiativo, que
dispõe sobre a divulgação de medicamentos disponíveis e em falta na Rede
Municipal de Saúde e dá outras providências, nos termos que define a Lei nº
11.738/2008, que passa a ser Lei nº 1.296/2019.
Nova Cruz/RN, 22 de maio de 2019
Dedepeo Cérn
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA”
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Sr.,
José Evaldo Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN

open original →