| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.296 / 2019 |
| Date | 2019-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL CNPJ: 08.144.784/0001-33 Lei N.º 1.296/2019 Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados gratuitamente aos usuários do Sistema único de Saúde — SUS. Art. 2º A divulgação, referida no Art. 1º será feita mediante a fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da Estratégia de Saúde da Família - ESF, nas Unidades Básicas de Saúde — UBS e nos demais locais de distribuição dos medicamentos. Art. 3º A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal, na internet. Art. 4º No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo. Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 22 de maio de 2019. LAÁVIO CESAR NOGUEIRA Prefeito Municipal Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro, Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 - 5802 Ce SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei Nº 05/2019 de autoria do poder legisiativo, que dispõe sobre a divulgação de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências, nos termos que define a Lei nº 11.738/2008, que passa a ser Lei nº 1.296/2019. Nova Cruz/RN, 22 de maio de 2019 Dedepeo Cérn FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA” Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Sr., José Evaldo Barbosa Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN