norma nº 991/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
E, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ-RN
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 0991/2007.
Altera o art. 5º,0 $2º do art. 21 e o art. 26, acrescenta
o$2ºao art. 27, revoga o art. 29 e altera o art. 32 da
Lei nº 870/2002 e alterações e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE
O
DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 5º e o parágrafo 2º doart. 21 e o art. 26,
acrescenta o S 2º ao art. 27,revogao art. 29 e altera o art. 32, da Lei nº 870, de 08
de Junho de 2002 e alterações, que “Dispõe sobre o Quadro de Carreira do Magistério — Plano de
Cargos e Vencimentos”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo 1º -
Parágrafo 2º -...................
O Classe I -
Classe IE -
Parágrafo 3º -
Parágrafo 4º - O cálculo do valor do vencimento base de cada classe
respeitará o disposto no parágrafo 2º deste artigo e será efetuado da forma seguinte:
a) O vencimento base da Classe 11 (Cl 11), Nível A será correspondente
ao vencimento base da Classe 1 (C] 1), Nivel H, acrescido de 10 % (dez por cento);
b) O vencimento base da Classe HI (CI LI), Nível A será correspondente
ao vencimento base da Classe II (CI II), Nível H, acrescido de 10 % (dez por cento);
c) Ao vencimento base de cada nivel, dentro da mesma Classe, será
acrescentado 3 % (três por cento) sobre o valor fixado para o nível anterior. “A
A
“da
EUA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ-RN
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo 1º -
Parágrafo 2º - O professor do quadro do magistério público do
Município de Nova Cruz, convocado para cumprir regime suplementar de trabalho, em casos
excepcionais, terá as horas excedentes remuneradas de acordo com sua Classe, no Nível A.
o
Parágrafo 1º -
Parágrafo 2º - Terá Diretor e Vice-diretor a Escola que constituir a
Unidade Centralizadora do Núcleo Escolar que registrar matriculas a partir de 100 alunos.
O
Quantidade
07
06
Art. 29 - Fica revogado.
Art, 32 =
1 — Professor
Quantidade Classe Código
ns I CLI
44 H CI
57 H CHI
IH — Funções Gratificadas
Denominação Código Especificações
Diretor de Unidade Escolar FG-DI Pequeno Porte
Diretor de Unidade Escolar FG-DH Médio Porte
a +
BRRE sn:
E
03 Diretor de Unidade Escolar FG-D HI
05 Vice-Diretor de Unidade Escolar FG-VDI
06 Vice-Diretor de Unidade Escolar FG-VD II
03 Vice-Diretor de Unidade Escolar FG-VD HI
01 Coordenador Pedagógico FG-CP
do Ensino fundamental
01 Coordenador Pedagógico FG-CP
do Ensino Infantil
01 Coordenador Pedagógico FG-CP
de Educação de Jovens e Adultos
Li 09 Coordenador Pedagógico de Núcleo EG-CN
07 Secretário Escolar FG-SE
ficam fixadas na forma dos Anexos Le IL a esta lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de
setembro de 2007.
disposições em contrário.
e
Registre-se e Publique-se
Art. 2º - As remunerações dos membros do magistério público municipal
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Nova Cruz/RN, 14 de setembro de 2007.
Cid Arruda Câma
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ-RN
GABINETE DO PREFEITO
Grande Porte
Pequeno Porte
Médio Porte
Grande Porte
Todas as Unidades
Escolares
Todas as Unidades
Escolares
Todas as Unidades
Escolares
Unidades Escolares
sem Direção
Unidades Escolares
com mais de 300
matriculas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ-RN
MPRESSITOS. BUNDAS GABINETE DO PREFEITO
QUADRO DE SALÁRIO - ANEXO I DA LEI Nº, 0991/2007
SAL BASE 380,00
AUMENTO 25%
NIVEL 3%
CLASSE 10%
RESUMO
B
R$ 476,00/R$ 489,25 | R$ 503,93] R$ 519,05) R$ 634,62] R$ 550,66 R$ 667,17 | R$
R$ 661,89] R$ 681,74] R$ 70220) R$ 723,26] R$ 744,96] R$ 767,31| R$
R$ 669,36] R$ 895,44 | R$ 922,31] R$ 949,97] R$ 078,47] R$ 1.007,83] R$ 1.038,06 | R$
TOTAIS
CLASSE
!
Praça Luiz José Moreira 185 - Centro — Cep: 59.215-000
Cc “E 08.144.784/0001-33 - Tel: (84) 3281 s800 O - 3281 5802:
E! Now Wi ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SEL | PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ-RN
8: ARE | dRsSSATES o ESA, GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.
TABELA 01 0991/2007
NIVEL TPSV SALBASE | GiD(30%) | | quiINQ | | SsALBRUTO
00 R$ 475,00 R$ - R$ 617,50
01 R$ 475,00 [O RS - T R$ c17,50
A L 02 R$ 475,00 R$ 142,50 R$ - R$ 617,50
03 R$ 475,00 R$ 142,50 R$ . R$ 617,50
04 R$ 47500 | R$ 14260 | R$ - | R$ 617,50
05 R$ 489,25 R$ 146,78 R$ 24,46 R$ 660,49
B 06 R$ 489,25 R$ 24,46 R$ 660,49
07 R$ 24,46 R$ 660,49
08 R$ 503,93 R$ 151,18 R$ 25,20 R$ 680,30
[e) c 09 R$ 603,93 R$ 151,18 R$ 25,20 R$ 680,30
Em 10 R$ 603,93 R$ 151,18 R$ 650,39 R$ 705,50
= 1 R$ 619,05 R$ 155,71 R$ 61,90 R$ 726,66
T D 12 R$ 519,06 R$ 155,71 R$ 61,90 R$ 726,66
7 13 R$ 519,05 R$ 155,71 R$ 51,90 R$ 726,66
q E 14 R$ 534,62 R$ 160,39 R$ 63,46 R$ 748,48
õ E 15 R$ 534,62 R$ 160,39 R$ 80,19 R$ 776,19
o 16 R$ 634,62 R$ 160,39 R$ 80,19 R$ 775,19
[ 17 R$ 550,66 R$ 165,20 R$ 82,60 R$ 798,45
F 18 | R$ 650,66 R$ 165,20 R$ 82,60 R$ 798,45
19 R$ 650,66 R$ 165,20 R$ 82,60 R$ 798,45
20 1 R$ sera R$ 17015 | R$ 113,43 R$ 850,76
G 21 RS 56117 | R$ 170,15 R$ 113,43 R$ 850,76
| 22 R$ 567,17 R$ 170,15 R$ 113,43 R$ 850,76
23 | R$ 584,19 R$ 175,26 R$ 116,84 R$ 876,29
= H 24 R$ 584,19 R$ 175,26 R$ 116,84 | R$ 876,29
25 R$ 584,19 R$ 175,26 R$ 146,05 R$ 906,49
Praça Luiz José Moreira 185 - Centro - CAEJ9.
CNPJ: 08,144,784/0001-33 - Tel: (84) 3281 5800 — FAX - 3281 5802-
ã: | | ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
58] A U PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ-RN
ER dos meses, GABINETE DO PREFEITO
LEINº,
TABELA 02 0991/2007
NIVEL | tPsv * | SALBASE | "GD | quina | SALBRUTO
[o 00 | R$ 64261 | R$ 19278 | R$ = | R$ 835,39
01 R$ 642,61 R$ 192,78 R$ - R$ 836,39
A 02 1 R$ 64261 R$ 192,78 R$ - R$ 835,39
03 R$ 64261 | R$ 19278 | R$ - | R$ 63539
J 04 R$ 64261 R$ 192,78 R$ - R$ 836,39
E 05 R$ 661,89 R$ 198,67 R$ 893,55
B [067 | R$ 66ido [| R$ 10867 [R$ 3500 | R$ 86365
o 07 R$ 661,89 R$ 198,57 R$ 693,65
E 08 T R$ esa R$ 204,52 R$ 920,35
ES [o) 09 R$ 681,74 R$ 204,52 R$ 920,35
õ 10 R$ 681,74 R$ 204,52 R$ 68,17 R$ 954,44
5 nu R$ 702,20 R$ 210,66 R$ 70,22 R$ 983,07
E D 12 R$ 702,20 R$ 210,66 R$ 70,22 R$ 983,07
E Tas R$ 70220 | R$ 210,66 R$ 70,22 R$ 983,07
+ | 14 | R$ 72326 | R$ 216,98 R$ 1.012,67
w E 15 R$ 723,26 R$ 216,98 R$ 108,49 R$ 1.048,73
g 16 1 R$ 72226 | R$ 216,98 R$ 108,49 R$ 1.048,73
o Lo 1 R$ 744,96 R$ 223,49 R$ 111,74 R$ 1.080,19
o F 18 R$ 744,95 R$ 223,49 R$ 114 R$ 1.080,19
19 R$ 744,96 R$ 223,49 R$ 111,74 R$ 1.080,19
E 20 R$ 767,31 R$ 230,19 R$ 153,46 R$ 1.150,96
G 21 R$ 767,91 R$ 230,19 R$ 153,46 R$ 1.150,96
22 R$ 767,1 R$ 230,19 R$ 153,46 R$ 1.150,96
23 R$ 790,33 R$ 237,10 R$ 15807 | R$ 1.186,49
u 24 R$ 790,33 | R$ 237,10 R$ 158,07 R$ 1.186,49
25 R$ 790,33 R$ 237,10 R$ 197,58 R$ 1.225,01
UA
Praça Luiz José Moreira 185 - Centro - Cep: 49.215-000
CN € 08.144.784/0001-33 - Tel: (84) 3281 5800 ME-AX - 3281 5802-
aii ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
BL! OVe I] PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ-RN
BERRE cm, MES IDE: GABINETE DO PREFEITO
TABELA 03 LEINS,
0991/2007
FOONVEL TO tesv] | SALBASE | cb | ama] SAL BRUTO
00 R$ 869,36 | R$ 260,81 | R$ — | R$ 1.130,17
01 R$ 869,36 | R$ 260,81 | R$ = | R$ 143017
A Lo 02” [| R$ s636 | R$ 260,81 | R$ =] R$ 1.130,17
R$ 860,36 | R$ 260,81 | R$ | R$ 143017
R$ 869,36 R$ 260,81 R$ - R$ 1.130,17
R$ 26863 | R$ 4477 | R$ 1.208,85
B 06 R$ 89644 | R$ 26863 | R$ 4477 | R$ 1.208,85
2 07 R$ 895,44 R$ 26863 | R$ 4477 | R$ 1.208,86
4 08 R$ 922,31 R$ 276,69 R$ 46,12 R$ 1.245,11
2 c 09 R$ 922,31 R$ 276,69 R$ 46,12 R$ 1.245,11
g k 10 R$ 922,4 R$ 27669 | R$ 0223 | R$ 1.291,23
9 11 R$ 949,97 R$ 284,99 R$ 95,00 R$ 1.329,96
E) D 12 R$ 949,97 R$ 264,99 R$ 95,00 R$ 1.329,96
t 13 R$64,67 R$ 1.329,96
z Ir 14 R$ 978,47 R$ 293,54 R$ 97,85 R$ 1.369,86
uy E 15 R$ 978,47 R$ 293,54 R$ 146,77 R$ 1.418,79
q 16 R$ 978,47 R$ 146,77. R$ 1.418,79
| I 17 R$ 1.007,83 | R$ 30235 | R$ 451417 | R$ 1.481,35
F 18 R$ 1.007,83 R$ 302,36 R$ 151,17 R$ 1.461,35
19 R$ 1.007,83 R$ 302,36 R$ 151,17 R$ 1.461,35
20 R$ 1.038,06 R$ 311,42 R$ 207,61 R$ 1.557,09
G 21 R$ 41.038,06 R$ 311,42 R$ 207,61 R$ 1.557,09
22 [ R$ 1.038,06 R$ 311,42 R$ 207,61 R$ 1.657,09
23 R$ 1.069,20 | R$ 320,76 R$ 213,84 | R$ 1.603,81
H [4 R$ 1.069,20 R$ 320,76 R$ 213,84 R$ 1.603,81
25 R$ 1.069,20 R$ 320,76 R$ 267,30 R$ 1.657,27
. as
Me
à Luiz José Moreira 185 = Centro À Cep: 599:15-000 |
€ 144.784/0001-33 - Tel: (84) 3281 5800 - ER: - 3281 5802:
——
Es Mosca Aim
BEE INVTOVIUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
NORTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 0991/2007
ANEXO II
TABELA 01
QUADRO DE SALÁRIOS DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES DE UNIDADES
ESCOLARES EFETIVOS
PORTE DIRETOR VICE-DIRETOR
CÓDIGO | GRATIFICAÇÃO | CÓDIGO | GRATIFICAÇÃO
R$ R$
PEQUENO FG-DI 237,50 | FG- VDI 178,12
MÉDIO FG-DII | 321,30 | FG- VDII 240,98
GRANDE FG-DII | 395,16 | FG- VD II 296,37
TABELA 02
QUADRO DE SALÁRIOS DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES DE UNIDADES
ESCOLARES NÃO EFETIVOS
PORTE DIRETOR VICE-DIRETOR
CÓDIGO [GRATIFICAÇÃO | CÓDIGO | GRATIFICAÇÃO
R$ R$
PEQUENO FG-DI 713,00 | FG-VDI 534,80
MÉDIO FG-DI | 963,90 | FG- VDII 722,90
GRANDE FG-DII 1.185,50 | FG— VD HI 889,10
a
SY
[/24 = Au ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
me nah Cu 1º PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ-RN
REREITUDA ONISIDA GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº. 007/2007 de autoria do Poder
Executivo, que Altera o art. 5, o 8 2º do art. 21 e o art. 26,
O acrescenta o 8 2º ao art. 27, revoga o art. 29 e altera o art. 32 da
Lei nº. 870/2002, e da outras providências, após aprovação pelos
Senhores Vereadores que, passa a ser Lei nº. 0991/2007.
Nova Cruz/RN, 14 de setembro de 2007.
eita âmara
E Prefeito Munigipal
Exmo. Senhor,
Vereador Marcelo Pessoa da Cunha Lima Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nova Cruz / RN
Praça Luiz José Moreira 185 — Centro — Cep: 59.215-000
CGC: 08.144.784/0001-33 — Tel: (84) 3281 5800 — FAX: 3281 5802