norma nº 998/2007

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ld ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
tm PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
[mam GABINETE DO PREFEITO
LEI nº. 0998/2007.
Ementa: Autoriza o município de Nova
Cruz/RN, a firmar convênio com o Banco
BMG S.A. objetivando a concessão de
empréstimos e/ou financiamento aos
servidores públicos municipais e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as
disposições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
com o Banco BMG S.A., visando a concessão de empréstimos e/ou
financiamento aos servidores públicos municipais, nos termos do Convênio em
anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A concessão será feita mediante consignação em folha de
pagamento, mediante autorização expressa do servidor, em obediência ao art.
49, parágrafo único, da Lei Municipal 792/98.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Cruz/RN, em 14 de dezembro de 2007.
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ni ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ-RN
A ONICIA
GABINETE DO PREFEITO
| Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº. 013/2007 de autoria do Poder
Executivo, que Autoriza o município de Nova Cruz/RN, a firmar convênio
com o Banco BMG S.A. objetivando a concessão de empréstimos e/ou
07. financiamento aos servidores públicos municipais, após aprovação pelos
“* : Senhores Vereadores que, passa a ser Lei nº. 0998/2007.
' Nova Cruz/RN, 14 de dezembro de 2007.
Cid
Prefeito Municipal
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Exmo. Senhor,
Vereador Marcelo Pessoa da Cunha Lima Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nova Cruz / RN
Praça Luiz José Moreira 185 — Centro — Cep: 59.215-000
CGC: 08.144.784/0001-33 — Tel: (84) 3281 5800 — FAX: 3281 5802