norma nº 960/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
o == NovaGnuz PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
doida PREFEITURA MUNICIPAL Pç. Luiz José Moreira 185 — Centro — N. Cruz — CNPJ: 08.144.784/0001-33
LEI Nº. 0960/2006.
Autoriza a abertura de Crédito Especial
no exercício corrente, para o fim que
especifica.
O Prefeito Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições constitucionais.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial, conforme estatui o art. 41, Insiso Il, da Lei 4.320/64, para fazer a
cobertura de despesas nos serviços de CONSTRUÇÃO DE BILHETERIA,
ALAMBRADOS, BANHEIROS PÚBLICOS E ACESSO AO ESTADO DJALMA
MARINHO, pertencente a Associação Cultural e Recreativa União.
Art. 2º - O Crédito Especial ora autorizado será no valor de R$
80.000,00(oitenta mil reais), alocados na Unidade orçamentária Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, conforme detalhamento no Anexo 1.
Art. 3º - A fonte de recursos para cobertura do Crédito Especial
objeto desta Lei, serão as anulações de doações orçamentárias de igual valor,
conforme especificado no Anexo Il.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
revogada as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, Nova Cruz /RN em 02 de maio de
2006.
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Prefeito Municipa
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ-RN
GABINETE DO PREFEITO
BMBE,m: BONICIPAL
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 003/2006 de autoria do
Poder Executivo, que Autoriza a abertura de Crédito Especial
no exercício corrente, para o fim que especifica, após
aprovação pelos Senhores Vereadores que, passa a ser Lei nº.
0960/2006.
Nova Cruz, 02 de maiol de 2006.
A
Cid'Arruda Câmara
Prefeito Munigipal
Exmo. Senhor,
Vereador Marcelo Pessoa da Cunha Lima Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nova Cruz / RN
Praça Luiz José Moreira 185 — Centro — Cep: 59.215-000
CGC: 08.144.784/0001-33 — Tel: (84) 3281 5800 — FAX: 3281 5802